Os advogados que representam o governo italiano no processo de extradição do ativista italiano Cesare Battisti entraram nesta quinta-feira (3/2) com duas ações no Supremo Tribunal Federal para desconstruir o ato em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição, em 31 de dezembro de 2010.
Em uma Reclamação com pedido liminar, a defesa italiana pede a suspensão do ato da negativa até a decisão de mérito, em que pede a cassação, e em uma impugnação incidental requer que o pedido de revogação da prisão do italiano seja revogado.
Segundo o advogado Nabor Bulhões, signatário das peças processuais endereçadas ao relator, ministro Gilmar Mendes, a decisão do STF em 2009 não deixou ao presidente a prerrogativa de decidir se Battisti seria ou não extraditado, mas somente como a extradição se daria. "A última palavra em extradição sempre é do presidente, mas isso não quer dizer que ele pode fazer o que quiser", afirmou.
Na defesa, argumenta-se que o ato do ex-presidente é inválido porque sua publicação oficial não teria ocorrido na íntegra, sem fundamentação nem acompanhado do parecer da Advocacia-Geral da União. Sem a publicidade correta, o ato não existiria nem seria válido, em respeito à segurança jurídica.
No mérito, o governo italiano alega que o ato de negativa é "grave ilícito interno e internacional, que afronta a soberania italiana, ofende as suas instituições, e, no que interessa diretamente ao desfecho da presente reclamação, usurpa competência dessa colenda Suprema Corte e atenta contra a autoridade e a eficácia do aresto concessivo da extradição de que se cuida".
Ademais, argumenta que o parecer da AGU "é impreciso, confuso, nebuloso, reticente e contraditório", e quanto à alegação de que a situação de Battisti poderia se agravar na Itália, explica que essa suposição seria baseada no noticiário da imprensa italiana que divulgou protestos de autoridades do Poder Executivo e do Parlamento italiano à concessão de refúgio dado ao extraditando pelo Ministro Tarso Genro.
Com a declaração de ilegalidade do ato do ex-presidente, a defesa italiana pede que a Corte desconsidere o pedido de soltura de Battisti protocolado pela defesa do italiano no início de janeiro.
Cesare Battisti está preso no Brasil desde março de 2007 e foi condenado por quatro assassinatos pelo governo italiano, que solicita sua extradição desde então.
Nesta quinta-feira (3/2), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu o italiano ao ler uma carta do próprio no Plenário do Senado e pedir que seus colegas visitassem o condenado, que seria inocente. Suplicy pretende agendar uma reunião com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ouvir a versão do italiano.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), indicado pelo seu partido para compor a CCJ, se posicionou a favor da extradição declarando que "este criminoso deve ser enviado para a Itália sob pena de transformarmos a República Federativa do Brasil num esconderijo de criminosos".
Segundo Taques, o STF decidiu que o crime do italiano não é político e que o presidente da República respeitasse o tratado bilateral de extradição, pelo qual a extradição só seria impedida em caso do italiano correr risco de perseguição no país a que seria destinado.
"O presidente da República não pode tudo, ele está sujeito à Constituição. Isso não significa que, neste tema, somos situação ou oposição, temos que ser Constituição. A Constituição da República diz que o presidente é o chefe do Estado, mas também diz que o STF é que decide sobre extradição", finalizou o senador Pedro Taques.
Leia aqui na íntegra a Reclamação apresentada pelo governo italiano.
Leia aqui na íntegra a impugnação incidental apresentada pelo governo italiano.
Este senador Suplicy está gagá ou quer se fazer de ingênuo útil!
Esperar que o condenado diga que é culpado por tudo que fez, ainda mais quando a pena que o espera é de prisão perpétua (a ser comutada, é claro, por pena privativa de liberdade não superior a 30 anos), chega a ser risível.
Entre a palavra desse bandido italiano e a do Tribunal que, em plena democracia e seguindo todas as balizas do devido processo legal, o condenou, fico com a última.
Ao contrário do que se possa imaginar, o seu processo não foi invenção de um regime totalitário e repressor da oposição sedenta por liberdade, visto que a Itália, à época, já era uma democracia consolidada. Era o Battisti e seus asseclas que, por meio de atos de violência e terrorismo, queriam ver implantada a ditadura do proletariado. O nome do partido que os congregava já era bem sugestivo: PAC (Proletários Armados para o Comunismo).
A condenação desse criminoso está fundada em sólidas provas materiais e testemunhais, inclusive depoimento de um de seus antigos comparsas e de uma de suas vítimas, que, embora tenha ficado paraplégica no auge de seus quinze anos pelo tiro que levou, sobreviveu para contar isso e o assassinato de seu pai.
A Corte Europeia de Direitos Humanos já atestou que a condenação de Battisti foi legítima, fundada em provas cabais, não sendo fruto de perseguição política nem tendo violado nenhum de seus direitos.
Assim, a extradição desse delinquente é medida de extrema justiça e a mais consentânea com o Direito Internacional, pois o Brasil tem um tratado de extradição com Itália que deve ser cumprido. A liberdade para o Presidente decidir extraditar ou não extraditar existe somente quando não se tem um tratado.
De bandidos, já bastam os nossos. Fora, Battisti!
ACREDITO QUE ESTE CASO JÁ FOI LONGE, ALÉM DO TOLERÁVEL.O LULA, QUE SE DIZIA DEMOCRATA, PORÉM AMIGO DOS DITADORES DE CUBA, IRÂ,VENEZUELA, CHINA E OUTROS BEM COMO DOS BADERNEIROS DO MST, FÊZ A ÚLTIMA BESTEIRA DE SEU GOVERNO, MANTENDO UM BANDIDO DELES AQUI.AGORA O STF TEM QUE PASSAR A RÉGUA E MANDÁ-LO PARA A CASA DELE, PORQUE LÁ EM SABEM MUITO BEM CUIDAR DE BANDIDOS DESTA ENVERGADURA,SE BEM QUE NÃO TÃO PERIGOSO COMO OS NOSSOS FERNANDINHOS BEIRA-MAR.ESPERAMOS QUE O STF,COM MUITA SABEDORIA E EM CUMPRIMENTO AO ACORDO INTERNACIONAL PACTUADO COM A ITÁLIA, MANDE-O EMBORA. ESTA ATIDTUDE VAI DESMASCARAR O LULA,MAIS UMA VEZ, ALÉM DAS MENTIRAS QUE PREGOU EM MUITOS,TENDO DEIXADO UMA DÍVIDA INTERNA DE 1,7 TRI; UMA DÍVIDA EXTERNA DE 240 BI; RESTOS A PAGAR DE 137,5 BI; AS CONTAS EXTERNAS EM QUASE 100 BI, ALÉM DAS RODOVIAS DESTRUIDAS; A EDUCAÇÃO E A SAÚDE NA UTI( UMA VEGONHA), OS AEROPORTOS E OS PORTOS ENTULHADOS E RIDÍCULOS; A SEGURANÇA PÚBLICA E DAS FRONTEIRAS INEXISTENTES, O TRAFICO DE DROGAS E O CRIME ORGANIZADO, CADA VEZ, MAIS ORGANIZADO, MATANDO OS NOSSOS JOVENS.É UM TRISTE LEGADO DO LULA, QUE A DILMA SEGURAMENTE VAI SUPERAR E VENCER, VIAJANDO MENOS, ECONOMIZANDO E SENDO PONTUAL NAS AÇÕES PARA PASSAR O PAÍS A LIMPO. TEM AÍNDA A REFORMA POLÍTICA, TRIBUTARIA, DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REFORMA DO JUDICIÁRIO, DO SISTEMA CARCERÁRIO (OUTRA VERGONHA). ESPEREMOS E OREMOS A DEUS PARA QUE TUDO OCORRA BEM.
Eu vejo bandidos e com certeza o interesse público privatizado com o AGU usando do fato para tentar a vaga no STF, até porque se teve para o trêfego Tofolli porque não ele?
Por outro lado a decisão primeira do STF foi obscura, dúbia, mas querem o que de relatório de Gilmar Mendes, o Magistrado impessoal e isonomico? Rancoroso e vingativo como um Bugre.
O STF estáva precisando e merecendo um Luiz Fux. Foi humilhado e ridicularizado pelo Tofolli, revanche de Lula por causa da dura de Gilmarzinho para garantir a liberdade de Daniel Dantas, face ira de Protógenes e do agora Desembargador previdenciário, Exmo Fausto De Sanctis.
Vamos lá Excelsa Corte, decide de vez essa questão, mandando para a sua caterva esse bandido. Com isso, além de fazer prevalecer o entendimento JURÍDICO sobre o tratado internacional de extradição, como, aliás, já julgado pelo STF, ainda coloca em seus devidos covis aqueles masturbadores de ânus, tais quais os que gostam de deitar em redes de sem terra, olhar piroca alheia em banheiro público de Nova Yorque, e por aí vai... Essa estória já foi longe demais.
Qual o objetivo de não extraditar? Entendo que seria o de preservar os direitos de acordo com a nossa Cosntituição, o que não é o caso, e para agravar mais ainda a situação, existe um tratado com a Itália nesse sentido, trata-se uma descisão entre dois paises.
Fora Battisti !!!!!!!!
mas já deixou uma mancha a mais nas costas dos brasileiros, eternos palhaços, acostumados ao termo e a condição "sub".(Obrigado Lula).
Battisti foi julgado onde cometeu os crimes.Condenado por um tibunal legítimo em uma nação livre e democrática.
Se não temos nada com isso, porque pagar a conta?Em nome do que e de quem?Ou não está sendo paga essa conta???
A burrice e a falta de preparo cívico, moral e intelectual de um presidente sem qualquer preparo para ser estadista, eleito por uma turba de analfabetos e semi analfabetos, causou esta situação ridícula ao nosso pais, dando guarda a um assassino condenado, terrorista confesso, que causou inúmeros problemas ao povo italiano. Mas, nesta republiqueta, eleger alguem que não tem qualquer classificação para o cargo de presidente é questão de honra para a turba ignara. É uma pena, pois faz o pais mais rico do mundo demorar a alcançar o destino e a liderança que merece entre os paises do chamado primeiro mundo.
Bom, este tema, como já o tenho dito inúmeras vezes, está demandando excessiva atenção de todos, o que, sinceramente, é indiretamente proporcional à sua relevância. E tudo por um ato irresponsável do ex-presidente, que deixou essa "batata quente" para sua sucessora e para o pleno do STF. Mais: foi tão ou mais irresponsável ao provocar a ira de um parceiro internacional, em favor de um insignificante facínora.
E aí vem o eterno senador Suplicy - que parece nada ter a fazer como contraprestação ao seu belo "salário" - propôr que se traga o indigitado à CCJ para ouví-lo em sua defesa. Ora, que idéia mais estapafúrdia! Será que o Senado não tem nada a fazer, a não ser ouvir criminosos internacionais?
Não é à toa que se diz: cada povo tem o governo que merece. Aqui, tudo se faz e nada se paga, literalmente. Principalmente quando se observa o "labor" de "Suas Excelências", os congressistas - onde as excepções rareiam cada vez mais.
Como cidadão trabalhador, cônscio e cumpridor dos meus direitos e deveres, sinto-me enojado, nauseado com tal desrespeito à sociedade.
É passada mais do que a hora de alterar-se, substancialmente, esse statu quo político que hoje desgraça e envergonha nossa nação!
Que continue vendendo sapatos e gravatas, mas que não ouse em tocar a soberania do Brasil.
É incrível a desfaçatez de caras de pau em falar em bandidos, quando os DD da vida estão soltos. Vão lamber as feridas dos ladrões de colarinho branco, bandos de derrotados e predadores.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login