O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso as decisões do Judiciário sobre a constitucionalidade de leis. Toffoli é o relator do Mandado de Segurança em que o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), pede a suspensão da PEC 33/2011.
Aprovada nesta semana pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara a partir de uma proposta do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), a PEC, se convertida em Emenda Constitucional, retirará virtualmente do STF o poder de dar a última palavra sobre a Constituição, submetendo decisões que apontem a inconstitucionalidade de leis inclusive ao crivo popular em caso de o Legislativo resolver divergir da corte.
O prazo começa a contar no momento em que o STF for notificado do recebimento do despacho pela Câmara dos Deputados, excluindo o final de semana. Além de informar que irá ouvir as partes antes de tomar uma decisão sobre se concede ou não a liminar, o ministro abre espaço ao Executivo para se manifestar, dando ciência à Advocacia-Geral da União, em caso “de eventual interesse de compor a lide”.
De acordo com a CF o supremo deve se abster de Decidir sobre Leis que ainda não foram aprovadas pela casa do povo. A PEC 33 ainda não foi aprovada e muito menos promulgada. O STF deve rejeitar decidir agora sobre a PEC 33, pois ainda não é Lei e nem emenda.O STF só deve se manisfestar constitucionalmente quando ela estiver valendo. Se o STF julgar antes da EC 33 ser aprovada, estará interferindo no Congresso.Quem não quer interferência, não interfira também.O STF não é mais de que a Vontade Popular. Hoje digo com toda certeza que se colocar diversas decisões do STF para votação da vontade Popular, serão todas derrubadas pelo povo.São elas: proibir do policial algemar bandido; casamento gay que não constitui família 2º Deus e CF; acabar com o crime hediondo;permitir o MP de investigar criminalmente sem amparo legal; ETC.
Sou a favor dos Deputados de colocar as decisões do STF para a população decidir se vai valer ou não, excluindo apenas decisões penais.O que os Deputados querem não é interferir e nem derrubar as decisões do STF é colocar para o povo decidir a decisão do STF, em votação popular como aconteceu com o desarmamento.
Outra, o quorum de ministros tem que aumentar mesmo,o pensamento 6 Ministros ,não pode valer mais do que de 5 ministros, 9 contra 3 até que é adequado.
O povo está de olho no STF! Ela está acabando com seu ativismo, com a cultura e o costume dos Brasileiro, inclusive na área da família e da religião.
Essa história de "povo" dá preguiça. Por esse pensamento, não há nada de errado com os governos norte-coreano e venezuelano, pois estes têm o apoio do "povo". Por esse pensamento, o nazismo alemão, o fascismo e o comunismo soviético eram perfeitamente válidos, pois eram governos apoiados pelo "povo".
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Não, nem o tal "povo" pode tudo, pois muitas vezes, é o próprio povo quem atribui certa legitimidade (falsa) às ditaduras. A população de uma nação deve observar regras maiores que não cabe a ninguém - absolutamente ninguém, nem com aprovação popular de 100% - eliminar ou modificar, onde se inclui a divisão dos poderes e a independência do Poder Judiciário.
Não por outro motivo, senão por estar precisando fundamentar parte de um trabalho, estive a revisar, uma edição antiga, Lawrence Baun, "A Suprema Corte Americana", traduzido no Brasil, e é bem lembrado em várias passagens do livro, não apenas nos anos 30, Roosevelt tomando posições, junto com a maioria no Congresso, que obrigou a Suprema Corte recuar, como também em 1964, o Congresso dos EUA tem largos poderes de retaliar a Suprema Corte, não podendo apenas mexer na irredutibilidade dos salários dos Juízes, de resto vez em quando a Suprema Corte começa a incomodar, se o Presidente tem maioria, começam a limitar, por legislação, ou mesmo rever decisões da Suprema Corte, e a arma mais comum, como aconteceu nos anos 60 nos EUA, é estrangular orçamentos e reter, não aumentar o salário dos Juízes.
Aqui em Pindorama é que parece que o Judiciário anda mesmo é sem noção. Sem noção do seu real poder.
Enfim, como disse Lenio Streck em um de seus livros, neste país onde nem a tradicional legalidade da burguesia emplacou, estendendo a análise, onde vige o caos, em tempos de inspirações stalinistas, o Congresso pode responder a alguns Ministros dizendo que aceita sim as chaves do STF, com prazo de quarenta e oito horas para esvaziarem o prédio. Vale a pena ler a notícia abaixo.
http://congressoemfoco.uol.c
Ministros do STJ e STF vão ter que começar a pagar aluguel de imóveis funcionais...
Fico imaginando quais forças o Judiciário pensa que tem? Em 1889 Marechal Floriano estava de pijama, ardendo em febre, foram bater à casa dele dizendo que iriam acabar com o exército e substituir pela guarda nacional. O Marechal subiu no cavalo, foi até o Campo de Sant'ana...
No Brasil, ao STF, seguimos o modelo dos EUA de nomeação de Ministros. O modelo alemão poderia ser adaptado ao Brasil. A começar elevar o número de Ministros do STJ para 99, e dando competência recursal originária sobre qualquer matéria, incluindo constitucional, de forma equivalente ao Tribunal Federal da Alemanha. A nomeação de Ministros do STF e STF poderia seguir a seguinte sistemática. O STF em nome do Judiciário indicaria quatro nomes, da Magistratura, a Procuradoria Geral da República quatro nomes, nos dois casos dois da Magistratura Federal e MPU e dois dos MPs Estaduais e Tribunais de Justiça, e a OAB quatro nomes. Lista fechada e secreta, para ser recebida e com prazo máximo, em sigilo, analisadas as listas pelas CCJ da Câmara e Senado em conjunto, reduzindo a seis nomes, dois de cada lista. A lista sêxtupla restante ira à livre votação do Congresso, em decisão unicameral, sem possibilidade de rejeição das listas, efetuando quantas votações consecutivas até alcançar três nomes, em livre escolha, com 50% mais 1 voto dos presentes. Extraída a lista tríplice o Presidente da República teria dez dias corridos no máximo para escolher um nome, sem possibilidade de rejeição.
A lógica? O comprometimento de todos os agentes. Judiciário, MP, OAB, Congresso e Presidente estariam todos, de alguma forma, ao menos em alguma etapa, comprometidos com o resultado do processo que levaria à nomeação de Ministros dos Tribunais Superiores.
A propósito foi bom reler sobre a história da Suprema Corte dos EUA e como tal corte, quando o Congresso a enfrentou, vislumbrando maioria no parlamento, e risco real de contenções, a Suprema Corte dos EUA recuou várias vezes...
E que chapa quente, a ADPF sobre a Guerrilha do Araguaia, que chapa quente para o STF...
A "primavera árabe" demonstra claramente que em tempos de internet, tirando a Coreia do Norte onde o número de acessos à Internet, controlada pelo Governo, é menor que de uma empresa média do Brasil, em tempos de comunicações digitais, nem as piores ditaduras sobrevivem sem apoio da plebe.
Nos anos 70, com petrodólares, a sensação de pleno emprego, salários tidos como bons, ninguém ficava desempregado mais de quinze dias, economia aquecida por empréstimos internacionais, o povo estava nem aí para esses tais de "comunistas".
Crise do petróleo, retração, estagflação nos anos 80, Golbery do Couto e Silva pressentindo que não ia dar para ficar, preparou a saída, diferente do que aconteceu na Argentina e Chile.
Quando veio o desemprego, o estrangulamento salarial, hiperinflação, nenhum governo autoritário se mantinha no poder, por falta de apoio da plebe.
Temos uma plebe enfurecida contra o Judiciário, Advogo e sei bem qual o conceito que os meus clientes mais pobres têm do Judiciário. "Que a Light cortou a luz do meu vizinho por quase uma semana, a conta estava paga, mas o Juiz disse que foi tudo só aborrecimento, não tinha que indenizar nada".
Política não é para qualquer um. Magalhães Pinto, um dos artífices do Golpe de 64, sempre dizia que a política muda como as nuvens.
Essa rota de colisão do Judiciário com o Congresso não é de hoje. Encheram bem o barril de pólvora, que seja pólvora ruim de esterco de porco, mas o barril ficou cheio, então colocaram a espoleta na tampa do barril em contato com a pólvora, e agora ao invés de diplomacia de desmontar a bomba, parece que estão incentivando o uso de marretadas, em cima da espoleta...
Resultado, erros de cálculos, desconstrução constitucional... Um processo de ruptura em curso.
...o congresso nacional(assim de letra minuscula)deveria rever suas posições, pois o Judiciário mas especificamente aqui o Supremo, só toma as vezes do legislativo ou Excecutivo, quando estes não se entedem entre seus pares. Toda vez que STF deferiu ou indeferiu qualquer pedido dos outros poderes, foi porque os mesmo não tiveram capacidade suficiente para resolver, e isso não é segredo para nenhum brasileiro que estudou até a 5ª serie do ensino fundamenal, pois no congresso a maioria é analfabeto de "pai e mãe", como podem entender o que significa a palavra inconstitucional. O Judiciário esta longe de ser perfeito, porém por mais que tenha e há erros, ainda é o bastião da República mas seguro a nós brasileiros, principalmente nas duas últimas decadas onde esse poder tem se aproximado mais e mais da população.
Fica minha indignação em relação a esse "congressinho" de Brasília, como disse um Ministro do STF há uns meses atras: eles tem é que votar as milhares e milhares de emendas constitucionais que estão lá paradas, deixar de ficar colocando adendos no Orçamento da União para campinhos de futebol que não passam de terra batida, e fazer o que realmente é preciso e beneficie a população no seu todo.
O que mais me impressionado de fato é um estado como o Piauí que deu ao Brasil um jurista de respeito e peso (sic) como Evandro Lins e Silva só para ficar neste elege um deputado como federal como esse Nazareno Fontelles ?
O colega está coberto de razão. O Judiciário está pagando caro pela falta de noção e sensibilidade com as dificuldade e abuso sofrida pela "plebe", praticada através dos anos. Ninguém esquece as negações ou arbitramento de indenizações pífias ante aos massacres(ou segundo os juízes, "meros aborrecimentos") promovidos pelo Estado e pelas instituições financeiras.
Existe até uma certa indignação da sociedade com essa PEC 33, mas geralmente ocorre entre os mais letrados ou os profissionais do Direito. A "plebe" em geral dá de ombros e tão pouco se lixando. As vezes protestam mais por raiva dos políticos do que por preocupação com o destino do Judiciário.
Afinal, o que muda pra eles?
O colega está coberto de razão. O Judiciário está pagando caro pela falta de noção e sensibilidade com as dificuldade e abuso sofrida pela "plebe", praticada através dos anos. Ninguém esquece as negações ou arbitramento de indenizações pífias ante aos massacres(ou segundo os juízes, "meros aborrecimentos") promovidos pelo Estado e pelas instituições financeiras.
Existe até uma certa indignação da sociedade com essa PEC 33, mas geralmente ocorre entre os mais letrados ou os profissionais do Direito. A "plebe" em geral dá de ombros e tão pouco se lixando. As vezes protestam mais por raiva dos políticos do que por preocupação com o destino do Judiciário.
Afinal, o que muda pra eles?
Os parlamentares são eleitos pelo povo, os Deuses ministros do STF são ? Data vênia como o Judiciário vai se meter na tramitação do Legislativo? Poderia depois da tramitação se pronunciar, ai sim. Qdo os Deuses do STF fazem coisas erradas rasgando o seu Regimento quem se intromete ? Entao , deve sim o Congresso criar um controle esterno das ações do STF que e o único poder que nao tem controle.
Os parlamentares são eleitos pelo povo, os Deuses ministros do STF são ? Data vênia como o Judiciário vai se meter na tramitação do Legislativo? Poderia depois da tramitação se pronunciar, ai sim. Qdo os Deuses do STF fazem coisas erradas rasgando o seu Regimento quem se intromete ? Entao , deve sim o Congresso criar um controle esterno das ações do STF que e o único poder que nao tem controle.
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