Um grupo de estudiosos do Direito lançou uma petição virtual que se soma ao conjunto de reivindicações feitas nas manifestações que tomaram os principais centros urbanos do país nas últimas semanas. As ideias estão reunidas no “Manifesto em defesa da Constituição da República e do Estado Democrático de Direito”.
Os signatários do manifesto são professores universitários, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e advogados. Entre eles estão os colunistas da ConJur Lenio Luiz Streck e André Karam Trindade.
O documento exalta a tradição de lutas políticas que culminaram com a promulgação da Constituição de 1988 e repudia o discurso majoritário de que a sociedade brasileira é apática. “O Brasil não acordou porque não estava dormindo”, diz o manifesto.
“É preciso reconhecer o papel dos partidos progressistas, dos sindicatos de trabalhadores, do movimento estudantil e dos diversos movimentos sociais no processo de conquista dos direitos fundamentais. Ilusão pensar que possa haver democracia sem eles”, afirma.
Entre as propostas defendidas pelo abaixo-assinado está a crítica às decisões judiciais que pretendem proibir manifestações pacíficas. A petição também repudia atos de violência e desrespeito contra movimentos sociais, partidos políticos e organizações sindicais.
O documento ainda tem o objetivo de condenar propostas de suspensão de liberdades fundamentais e de decretação de estados de emergência a pretexto da organização da Copa das Confederações e do Mundo. O abaixo-assinado também critica condutas da Fifa que atentem contra a soberania brasileira.
Clique aqui para ver a petição.
Leia o manifesto:
O Brasil hoje vive um momento extremamente rico e importante para o aperfeiçoamento da democracia, nos 25 anos da Constituição da República de 1988, e não um estado de exceção.
Dizer que o Brasil está acordando é falta de memória e de respeito para com a história, para com as gerações passadas e futuras. O Brasil não acordou porque não estava dormindo.
Temos uma tradição de lutas políticas por direitos de liberdade e de igualdade, por dignidade, por trabalho e pela terra, pela cidade e por moradia, por redistribuição e por reconhecimento, ao longo de toda a nossa história, cujo aprendizado político e social está subjacente ao projeto constituinte de 1988 e coloca em xeque o mito da apatia, da passividade, dos bestializados e da cordialidade dos brasileiros.
É preciso lutar pela efetividade dos direitos fundamentais e garantir a supremacia da Constituição que os consagra. Não podemos abrir mão da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
É preciso reconhecer o papel dos partidos progressistas, dos sindicatos de trabalhadores, do movimento estudantil e dos diversos movimentos sociais no processo de conquista dos direitos fundamentais. Ilusão pensar que possa haver democracia sem eles.
Mais uma vez, chegou a hora de aperfeiçoarmos nossa democracia. Este deve ser o fio condutor de todas as lutas políticas e sociais que legitimamente se fazem presentes nesta multiplicidade de vozes que ecoam na discussão pública brasileira:
Lutar pela garantia dos direitos constitucionais de ir e vir, de liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de protesto, de divergência e de reunião pública e coletiva para fins pacíficos;
Lutar contra todas as formas de discriminação e preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, e contra toda forma de exclusão da cidadania política, social, econômica e cultural;
Criticar as decisões judiciais que pretenderam proibir manifestações pacíficas, como no caso do TJ-SP e do TJ-MG, que sequer concederam Habeas Corpus como salvo-conduto aos movimentos políticos para assegurar direitos fundamentais dos cidadãos;
Repudiar atos de violência e de desrespeito aos movimentos sociais, aos partidos políticos e às organizações sindicais por parte de quem quer que seja,
Criticar o anonimato e exigir transparência nas deliberações públicas;
Criticar práticas de violência e de repressão policial em desacordo com uma sociedade democrática;
Criticar atos de destruição, de dano e de violência contra o patrimônio público,
Repudiar qualquer proposta de suspensão das liberdades fundamentais e de decretação de estados de emergência sob o argumento falacioso da Copa das Confederações e do Mundo;
Criticar veementemente as interpretações equivocadas do art. 11,§ 1.º, da Lei Geral da Copa, legislação cujos dispositivos já têm arguída a sua inconstitucionalidade perante o STF, pela Procuradoria-Geral da República;
Criticar veementemente declarações de membros da Fifa atentatórias à democracia e à soberania brasileiras;
Lutar por novas e renovadas formas de mediação democrático-participativas das manifestações e protestos nas ruas no nível das instituições políticas;
Lutar e zelar pelo caráter laico, plural e aberto do Estado Democrático de Direito,
Lutar pela criação e ampliação de fóruns permanentes de debates e de deliberação públicos no sentido da construção de um programa de ação comum;
Exigir maior abertura dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em todas as esferas da Federação, num processo político cada vez mais amplo de formação pública da opinião e da vontade, no contexto de uma esfera pública ampliada.
Manifestações públicas, coletivas e pacíficas fazem parte da democracia. Lutar por elas, assim como por novas e renovadas formas de deliberação política, é, enfim, garantir a consolidação da democracia constitucional no Brasil.
Brasil, 22 de junho de 2013.
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (UFMG)
André Karam Trindade (IMED/CESUCA)
Lenio Luiz Streck (UNISINOS)
Dierle Nunes (PUCMINAS/UFMG)
Thomas da Rosa de Bustamante (UFMG)
José Luiz Quadros de Magalhães (UFMG)
Alexandre Bahia (UFOP)
Brunello Stancioli (UFMG)
Flaviane de Magalhães Barros (PUCMINAS/UFOP)
Fausto Santos de Morais (IMED)
Alexandre Morais da Rosa (UFSC)
Daniela Muradas Reis (UFMG)
José Ribas Vieira (PUC Rio/UFRJ)
David Francisco Lopes Gomes (UFMG)
Adamo Dias Alves (UFJFGV)
Ricardo Marcelo Fonseca (UFPR)
Marciano Seabra de Godoi (PUCMinas)
Gustavo Ferreira dos Santos (UFPE/UNICAP)
Júlio Aguiar de Oliveira (UFOP/PUCMINAS)
Antonio Pedro Melchior (IBEMEC-RJ)
Marco Aurélio Marrafon (UERJ/ABDCONST)
Katya Kozicki (PUC-PR/UFPR)
Fernanda Henrique Cupertino Alcântara (UFJFGV)
Bruno Galindo (UFPE)
Onéssimo Cézar Gomes da Silva Cruz (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba)
Natália de Souza Lisbôa (UFOP)
Bruno Camilloto Arantes (UFOP)
Alonso Freire (UFMA/UNICEUMA)
Alexandre Freire Freire (UFMA/UNICEUMA)
Argemiro Cardoso Moreira Martins (UnB)
Luiz Filipe Araújo (UFV)
João Paulo Medeiros Araújo (UFJF)
Angela Araujo da Silveira Espindola (UFSM e IMED)
Gabriel Andrade Perdigão (UFMG)
Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC/RJ)
André de Oliveira Morais (UFMG)
Jessica Holl (UFMG)
Alfredo Canellas Guilherme da Silva (UNESA/RJ)
Ana Carolina Guimarães Seffrin (UFRGS)
João Ricardo Wanderley Dornelles (PUC-Rio)
Alessandro Martins Prado (UEMS)
Pádua Fernandes (UNINOVE/IDEJUST/IPDMS)
Bernardo Gonçalves Fernandes (UFMG)
Fabricio Bertini Pasquot Polido (UFMG)
Felipe Machado (Ibmec/IHJ)
Carlos Plastino (PUC-Rio)
José Luis Bolzan de Morais (UNISINOS)
Cristiano Paixão (UnB)
Vera Karam de Chueiri (UFPR)
Íris Pereira Guedes (UniRitter)
Rafael L. F. C. Schincariol (USP)
http://www.peticaopublica.com.br/Peticao
Brilhante! Parabéns!
Já era tempo de haver uma manifestação sólida e clara por parte da comunidade jurídica!
É lamentável constatar, através das razões externadas no abaixo-assinado acima, como a comunidade jurídica brasileira luta, conscientemente ou não, para a conservação do status quo, em prol da manutenção da elite governamental, como sempre o fez nesses mais de quinhentos anos de Brasil.
No malsinado abaixo-assinado não se reconhece a necessidade de profunda reforma do Poder Judiciário, os supersalários (tive o desprazer de pegar um contra-cheque de um juiz (e não é Desembargador!) aqui do Rio, dias atrás, que aponta que o mesmo percebe R$ 79.000,00 por mês), o excesso de poderes aos Juízes, a inaceitável lentidão na tramitação de um processo, o maligno hermetismo desse Poder, no qual os seus juízes não só agem mas como tem a certeza de que são seus donos, etc...
É triste ver que a comunidade jurídica brasileira perdeu o bonde da história.
Por isso, registro minha indignação e revolta aos termos desse abaixo-assinado.
De um simples advogado militante da cidade do Rio de Janeiro, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA - OAB/RJ 120969
"Repudiar e imediatamente , reformar , Decisões Judiciais de qualquer Instância , que , deliberadamente , desrespeitam a Carta Magna , qualquer que seja a afrontosa motivação."
- Envio-lhes , no momento em que quiserem , abomináveis Decisões que , no momento , estão embasando o Mandado de Segurança n. 0002818-66.2013.8.19.0000 , proposto perante o Colendo Órgão Especial do Estado do Rio de Janeiro , e , ainda , não julgado , que são aviltantes aos mais comezinhos Princípios e Preceitos Constitucionais -
Sinto-me honrado em assinar tal petição pública , acompanhando , humilde e sofridamente , os expoentes jurídicos que q firmam .
Obrigado , pela oportunidade .
Em que pese os vários objetivos elencados na petição, o ponto central seria a defesa ou legitimidade da constituição, por ser essa o fio condutor (ou veículo) de uma democracia aperfeiçoada ou "verdadeiramente" institucionalizada. Em outras palavras, o manifesto propõe, ao meu ver, uma forma responsável, planejada e legítima, de como a sociedade deveria lutar (sair para rua. Isto é, o manifesto, da forma proposta, transpassa a simples manifestação, tendo em vista que para se lutar por algo é necessário, ao menos, saber o motivo (objetivo) pelo qual se está lutando. Nesse contexto, o manifesto surge para legitimar os objetivos através do texto constitucional. Essa foi minha leitura, fica minha contribuição e também meus cumprimentos, a todos os estudiosos acima referidos, pela belíssima iniciativa.
Finalmente um posicionamento "democraticamente correto"!
www.peticaopublica.com.br - Ao abrir procure : Abaixo assinado - MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO .
Clique e entre , para assinar .
A iniciativa tem boa intenção, mas na minha opinião não vai atingir a massa da população, nem os manifestantes. Motivo: na visão do povo, muito embora a Constituição esteja em vigor e estejamos em um Estado Democrático de Direito, isso não trouxe solução para os problemas da cidadania, privilegiando apenas alguns poucos "alinhados". Como bem ressaltou o colega Gean Carlos Monteiro Ferreira (Advogado Assalariado - Civil), o Judiciário e o sistema de Justiça brasileiro como um todo possui mazelas graves, e profundamente enraizadas, e o povo sabe disso. Os autores da petição, no entanto, deixam de apontar qualquer solução para os problemas, limitando-se a uma defesa do status quo. A intenção foi boa, mas infelizmente o conteúdo não se adequa à pauta do dia, que é por mudanças.
Como pode um Estado permitir que um servidor público ganhe R$ 79.000,00????
Que imoralidade. As pessoas só se manifesta contra o Executivo e Legislativo, pq ainda não se deram conta de que o Judiciário tb suga o dinheiro do povo, através desses altos salários e auxílios inconstitucionais.
Espero que um dia o povo tb acorde quanto a isso.
Como pode um Estado permitir que um servidor público ganhe R$ 79.000,00????
Que imoralidade. As pessoas só se manifesta contra o Executivo e Legislativo, pq ainda não se deram conta de que o Judiciário tb suga o dinheiro do povo, através desses altos salários e auxílios inconstitucionais.
Espero que um dia o povo tb acorde quanto a isso.
Lembro-me que quando Lula concorria nas eleições de 2002 o PT preparou uma "cartilha" com um plano de "como mudar o Brasil". Após a vitória, a "cartilha" foi jogada no lixo e serviu apenas para aquecimento de alguns mendigos em dias frios. Nos últimos dez anos, porém, o chamado "mundo intelectual" mergulhou em um abismo em matéria de propostas para a Nação. Estudiosos, professores, pesquisadores, juristas, em regra, só pensam em mecanismos visando aumentar o próprio poder e seus vencimentos, e nada mais do que isso (exceto algumas poucas exceções). Há um vácuo em matéria de equacionar o futuro, muito embora o Brasil nunca gastou tanto visando sustentar servidores e agentes públicos em geral, inclusive nas universidades.
A Constituição é efetivamente a base solidada de um Estado Democrático e de Direito, constituindo-se na principal ferramenta republicana de controle do poder e da garantia dos princípios e direitos dos cidadãos. É fundamental assegura-la e, principalmente defender a sua aplicação. EU ASSINO ESTA VALOROSA PETIÇÃO!!!
Subscrevo o manifesto.
Leonardo Vizeu Figueiredo
O judiciário se consolidou como o poder mais elitista e separatista do país. Instrumento de poderosos e do sistema capitalista, onde nasceu e permanece reproduzindo interesses que não são dos trabalhadores.
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A questão salarial dos "operadores do direito" é apenas um detalhe num país ainda pobre. Vencimentos desproporcionais e formas elitistas e burras de seleção é apenas a parte visível do "iceberg", para não falarmos de decisões em conformidade com interesses dos poderosos. Enfim, se queremos mudar, temos que incluir esse poder, verdadeira "caixa preta".
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