Devido processo legal é o que se move pelas regras do jogo. E o jogo um dia chega ao fim. Não existe, em parte alguma do mundo, direito ilimitado de recorrer. Um dia o processo acaba e a decisão precisa ser cumprida. "Penso que, em relação a este processo, este dia chegou." A frase é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federa, ao votar no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pela prisão imediata dos réus que tiveram os segundos Embargos Declaratórios rejeitados nesta quarta-feira (13/11).
O ministro também votou pelo início imediato do cumprimento da pena referente às condenações que não poderão mais ser discutidas, para os réus que apresentaram Embargos Infringentes. Nesses casos, Barroso afirma que há uma vantagem no que diz respeito à progressão do regime: “É que quem começar a cumprir a pena agora, em regime semiaberto, por exemplo, e ao final, após os Embargos Infringentes, vier a ser condenado a regime fechado, poderá computar o tempo já cumprido para fins do cálculo da progressão de regime. Isso, em última análise, pode significar menos tempo em regime fechado”, afirmou.
A vantagem apontada por Barroso em seu voto cabe, por exemplo, no caso de José Dirceu. O ex-ministro começaria a cumprir a pena em regime semi-aberto pelo crime de corrupção (sete anos e 11 meses). E aguardaria o julgamento dos Embargos Infringentes apresentado por sua defesa, pedindo a absolvição pelo crime de formação quadrilha pelo qual foi condenado a dois anos e 11 meses. Se a condenação for mantida, Dirceu irá para o regime fechado — pois o total da pena ultrapassará oito anos — e esse período que cumpriu a pena em regime semi-aberto será contabilizado para o cálculo da progressão de regime.
Condenações seletivas
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o processo do mensalão pode ter um impacto salutar sobre como como se faz política no Brasil e sobre o modo como se pratica o direito penal no país. “Temos milhares de condenados por pequenas quantidades de maconha, e pouquíssimos condenados por golpes imensos na praça. Para ir preso no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas”, afirmou.
Para Barroso é necessário fazer duas desmistificações sobre Direito Penal e do Processo Penal. A primeira é a de que "garantismo" tem a ver com impunidade. “Garantismo significa respeito ao direito de defesa e ao advogado. Significa não permitir regimes de exceção em função do freguês do sistema. Mas, uma vez respeitados o direito de defesa, se a punição se impuser, ela deve ser aplicada”, disse. A segunda é a de que "devido processo legal" é o que não termina. “Devido processo legal é o que se move pelas regras do jogo. E o jogo um dia chega ao fim”, complementou.
O ministro defendeu ainda a necessidade de uma reforma política. Como fez no primeiro dia que participou do julgamento do mensalão, Barroso voltou a afirmar que a corrupção não tem partidos e é um mal em si.
Clique aqui para ler o voto do ministro.
Vendo o que ocorre no Brasil, para mim é inacreditável que alguém diga que o direito de recorrer não é ilimitado.
Ilimitado, no Brasil, o direito de recorrer. É algo muito próximo apenas.
Os exemplos e os fatos são abundantes.
da mesma forma que a norma instrumental estabelece prazo para o juiz exercer o juízo de admissibilidade dos recursos, proferir a sentença, etc, etc.
não é cumprido? sério? jura?
Prazos impróprios, professor, impróprios.
Já ouviu falar?
Ou conhece alternativa para conciliar os seguintes números:
i) 100 milhões de processos;
ii) 1 milhão de advogados com possibilidade de peticionamento irrestrito e de recorrer (quase) ilimitadamente;
iii) acesso facílimo à Justiça;
iv) 15 mil juízes.
Nada de discursinho mole.
Quero ver encarar na prática.
Só posso dizer que depois da admissão dos infringentes o STF abdicou da credibilidade nacional; agora com essa celeuma a respeito do cumprimento das penas cavou mais fundo o abismo onde se encontrava. Não mais acompanho as seções; sinto inguiu.
Mais de noventa por cento da população brasileira vive e morre sem ter ido ao Supremo e não precisa dele. Esta é a verdade. O Supremo é apenas um clubinho. O gargalho do judiciario e da sociedade brasileira está no primeiro grau e nos tribunais. Nessas instancias estão todos os que sofrem com a morosidade da justiça e as desculpas esfarrapadas para justificar a lerdeza. Os afoitos adoram mostrar estatisticas: milhões de processos. PURA MENTIRA E ENGANAÇÃO. Quem tem alguns anos de advocacia e praxe forense sabe muito bem que se um juiz tem mil processos, no maximo 10 exigem esforço intelectual para resolver. O resto é firula, coisa que estagiario de direito decidiria. O problema real é que não gostam de trabalhar. É a verdade que ninguem diz e continuam enganando a sociedade com estatisticas meramente numericas.
sao as ferias de 60 dias. todos os feriados emendados. semana santa que comeca na terca feira. impopria eh a arrogancia daqueles que nao querem perder suas regalias. carros do tribunal a disposicao 24 hs por dia., festas de nababos pagas por bancos. improprias sao as pessoas que nao enxergam nada alem do umbigo. improprios sao aqueles que se valem do anonimato para dizer impropriedades.
sao as ferias de 60 dias. todos os feriados emendados. semana santa que comeca na terca feira. impopria eh a arrogancia daqueles que nao querem perder suas regalias. carros do tribunal a disposicao 24 hs por dia., festas de nababos pagas por bancos. improprias sao as pessoas que nao enxergam nada alem do umbigo. improprios sao aqueles que se valem do anonimato para dizer impropriedades.
Discordo do ilustre ministro ao afirmar que a CORRUPÇÃO no tem partido. Tem sim e é o PT um partido que NÃO ALMEJA OUTRA COISA NO PODER SE NÃO A CORRUPÇÃO em TODOS OS NÍVES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Vamos exterminar estes bandidos na próxima eleição.
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