O Supremo Tribunal Federal deve, em geral, respeitar os atos do Executivo ou do Legislativo, uma vez que nas democracias as decisões políticas devem ser tomadas por quem foi eleito pela sociedade. Porém, se esses poderes contrariarem a Constituição, afetarem alguma regra do jogo democrático ou desrespeitarem algum direito fundamental, o Judiciário deve sair em defesa dos interesses da população. Da mesma forma, a corte deve assumir uma postura ativa e regulamentar algum assunto se os políticos se omitirem, e, por isso, as pessoas estiverem sendo prejudicadas. Logo, a culpa pela “judicialização da política” é mais do Congresso do que do Judiciário.
Essa é a visão do ministro do STF Luís Roberto Barroso sobre o papel da do STF na política brasileira. Em palestra no Instituto Fernando Henrique Cardoso nesta segunda-feira (17/8), o ministro disse que o fenômeno da “judicialização da política” vem se fortalecendo no mundo após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Três razões impulsionaram isso: a convicção de que um Judiciário forte é necessário para a manutenção da paz; um desencantamento com a política majoritária; e o fato de governantes e parlamentares evitarem assuntos polêmicos — como descriminalização de drogas, casamento homossexual e aborto —, por medo de rejeição.
Contudo, Barroso explicou a distinção entre “judicialização da política” e “ativismo judicial”. Segundo ele, o primeiro conceito representa a transferência do poder político, via arranjos institucionais, para o Judiciário. O segundo, por sua vez, “não é nem bom nem ruim” por si próprio, e não é um fato, mas uma atitude. “É um modo expansivo de se interpretar a Constituição para levar seus princípios a situações que não foram expressamente previstas nem pelo constituinte nem pelo legislador. É uma atuação que interfere mais intensamente com o espaço dos outros poderes.”
A atuação do Supremo se dá quase sempre de duas formas, explicou o ministro: contramajoritária e representativa. Aquela ocorre quando a corte invalida atos e leis do Executivo e do Legislativo por enxergar violação deles à Constituição. É o que se dá quando um tributo ou a progressão de um regime são anulados. De acordo com Barroso, essa competência é “rarissimamente exercida”. Já a representativa acontece quando o tribunal preenche demandas sociais não atendidas pelo poder político. Exemplos desse papel são as decisões do STF de proibir o nepotismo em cargos comissionados e de impedir que parlamentares eleitos em votação proporcional percam o mandato ao trocarem de partido.
Barroso lembrou que, em situações excepcionalíssimas, as cortes supremas devem exercer um “papel iluminista” de fazer a roda da história andar. Foi o que a Suprema Corte americana fez ao, sem lei nenhuma, acabar com a segregação racial nas escolas públicas, o que o tribunal máximo da África do Sul fez ao proibir a pena de morte sem decisão, ou o que o Tribunal Federal alemão fez a criminalizar a negação do Holocausto.
Para o ministro, o STF teve um “atuação iluminista” ao estender às uniões homoafetivas o mesmo regime das uniões estáveis e ao permitir a interrupção da gestação quando o feto for anencéfalo. Em ambos os casos, os ministros entenderam que não havia por que o Estado se intrometer na vida privada das pessoas.
Por fim, Barroso deixou claro que a culpa pela “judicialização da política” não é do Judiciário: “Em última análise, quem é senhor do maior ou menor grau de judicialização é o próprio Congresso, porque na medida em que ele atue, o Supremo não irá atuar”.
Fortalecimento consentido
Após a palestra de Barroso, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) recordou que os deputados e senadores da Assembleia Constituinte — como ele — tomaram a decisão consciente de aumentar o poder político do Judiciário. Isso foi feito por meio da ampliação do rol de atores que podem mover Ação Direta de Inconstitucionalidade e pela criação do Mandado de Injunção. Segundo FHC, este instrumento “é muito importante para que as coisas possam fluir”.
O tucano ainda explicou que a Constituição de 1988 é detalhista porque, no momento em que foi elaborada, as leis valiam pouco. Por isso, todos queriam proteções expressas na Carta Magna. Embora reconheça a validade do argumento de que a Constituição criou mais encargos públicos do que meios para cumpri-los e mais direitos do que obrigações, o ex-presidente opinou que a norma foi “bem-sucedida” e cumpre seu papel. Isso porque ela trouxe uma forte proteção dos valores democráticos e garantias fundamentais e limitou os abusos de direitos.
Clique aqui para ler a íntegra da palestra.
A única atuação do Congresso que o Sr. Barroso parece considerar válida é aquela que endossa as causas com as quais ele concorda. De acordo com Barroso, se o Congresso não faz a vontade de alguns grupelhos, então o Supremo precisa exercer um "papel iluminista" e legislar por conta própria. Os tais "iluministas" seriam uma minúscula elite de onze juízes não-eleitos, cujos membros seriam uma espécie de oráculo onisciente e poderiam então decidir o que é bom para a sociedade, mesmo à revelia da sociedade e ao arrepio da democracia representativa. "Bacana", não?
Perfeito, Diogo! 10
É muito mais fácil botar a culpa nos outros do que admitir também os próprios erros, o fato é que como já dito pelo colega Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório), parece que o Congresso somente haje de maneira correta quando essa maneira é aquela que o Ministro Barroso acha correta, aliás ele tem mostrado não ter o menor receio em tomar o lugar do Congresso Nacional de maneira escancarada.
No caso dos precatórios o STF por meio de uma canetada começou a estimular a reindexação da economia brasileira, só pra citar um exemplo. O Poder Judiciário já tem o poder coercitivo de impor aos cidadãos (e aos Poderes da República) como eles devem se portar, dar também o poder Politico (impregnado de subjetivismo e ideologia) ai já é algo extremamente danoso, pois daqui a pouco os membros do Judiciário (que sequer são eleitos) vão estar impondo suas convicções ideológicas para toda a população e para todos os demais poderes, portanto é preciso se observar a autocontenção judicial também.
As vezes algumas declarações do Ministro Barroso chegam a assustas...
Que o Congresso e a sociedade fiquem alertas.
O Supremo é o guardião da Carta Maior.
Quem quiser alterar, criar ou aspirar novos caminhos à sociedade, que recorra a esta através do voto e se torne seu representante no parlamento.
O papel iluminista, quando concedido a poucos, pode significar o implemento, a melhoria, ou a tragédia de toda uma sociedade.
O STF assim como outros órgãos do poder judiciário, estão instrumentalizados para servir a cúpula do PT, esse partido que se assemelha mais A MAFIA ITALIANA, os membros desse partido ou são corruptos ou são bandidos e ladrões, começando pelo ex presidente Lula (O LULARAPIO SAFADO) e a atual Presidente que é um, terrorista, asaltante de bancos e assassina, o que podemos esperar de um governo comandado por ex-terroristas, ladrões e assassinos? O que esta acontecendo no Brasil é que parece que neste pais praticar os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro COMPENSA, e no final das contas, quem vai pagar a conta vai ser o pobre trabalhador brasileiro, sempre foi assim, o governo e sua corja de corruptos e inúteis gastam e os brasileiros, (trabalhadores, empresarios, etc) pagam a conta.
O STF assim como outros órgãos do poder judiciário, estão instrumentalizados para servir a cúpula do PT, esse partido que se assemelha mais A MAFIA ITALIANA, os membros desse partido ou são corruptos ou são bandidos e ladrões, começando pelo ex presidente Lula (O LULARAPIO SAFADO) e a atual Presidente que é um, terrorista, asaltante de bancos e assassina, o que podemos esperar de um governo comandado por ex-terroristas, ladrões e assassinos? O que esta acontecendo no Brasil é que parece que neste pais praticar os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro COMPENSA, e no final das contas, quem vai pagar a conta vai ser o pobre trabalhador brasileiro, sempre foi assim, o governo e sua corja de corruptos e inúteis gastam e os brasileiros, (trabalhadores, empresarios, etc) pagam a conta.
Concordo integralmente. O STF só entende que o Congresso acertou quando atua exatamente como ele pensa (ou a maioria dos Ministros).
Exemplos claros em discussão: - descriminalização do usuário (clara opção política feita pelo Congresso, com pena sem prisão); - financiamento privado de campanha. Quer concordemos ou não, o Congresso fez uma opção política e ela nada tem de inconstitucional.
O Min. Barroso só se esqueceu de mencionar que não existe paralelo no mundo igual ao nosso Poder Judiciário. E os doutrinadores alemães, exemplo citado por ele, ficam assustados com o nosso ativismo judicial.
O e. ministro andando em terreno alheio e movediço. Não existe Poder sem legitimidade. O Pode Judiciário, aqui e em qualquer outra parte, não é, efetivamente, um Poder, mas um órgão a ser utilizado por aqueles que detém o Poder. Quem garante Democracia e o Estado de Direito é o Congresso Nacional, bom ou ruim, é lá o celeiro de qualquer democracia. Nós apenas somos aspirantes a ela.
O Ministro Barroso entende que a judicialização da politica é culpa dos políticos pois sempre que uma parte não aceita a decisão ou orientação da maioria procura a proteção ou busca afirmação de seu interesse pelo judiciário. Se o judiciário é que vai determinar o certo/correto que pretende cada grupo de parlamentar para que existe votação em plenário? Se não aceitam as discordâncias qual a função dos debates e votações?. Judicializam e depois reclamam de
usurpação de poder. Vai entender os políticos.
Como de costume, as considerações de Diogo Valverde e do Observador (Economista) são irretocáveis.
Este é um assunto que deve ser discutido em países adiantados, com cultura elevada, que saibam, pelo menos, o que significa "judicialização". Creio que muitos ouvintes da exposição do Ministro Barroso no Instituto FHC (sic) não entenderam. Imagine o povo brasileiro que são analfabetos funcionais. Para estes, o assunto é grego. Não sabem sequer quais são os poderes da república. Vamos primeiro fornecer educação ao povo e depois discutir esse assunto.
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