“Mani pulite non ha cambiato l’Italia, basta guardarsi intorno per capirlo. Il livello di trasgressività di questo Paese è rimasto quello di prima. Dal punto di vista strettamente giudiziario, è stata la prova provata che in una situazione del genere l’amministrazione della giustizia non raggiunge i suoi scopi. E che, funzionando malissimo, può anche creare ingiustizie. // A me, però, Mani pulite è servita molto. (…)”
(Gherardo Colombo)[1]
* Texto publicado no Boletim Especial do IBCCrim, Ano 23, 277, dezembro/2015, pp. 2-3.
I. Introdução
Um exemplo para os homens: suponha-se que você tem um carro velho e nele aparece, por conta de uma forte ferrugem (daquelas que furam a lataria), várias bolhas na pintura, que se não consegue tapar com adesivos. Preocupado com a situação e querendo resolver o problema, você leva o automóvel até uma oficina e, nela, o latoeiro lhe dá uma sugestão: “Doutor, isso é coisa simples, basta dar uma lixada e passar uma demão que está resolvido!” – O carro é seu; a opção é sua; e o dinheiro também!
Um exemplo para as mulheres: suponha-se que você casou com um sujeito que bebe muito porque esperava o final da festa etílica com o casamento, mas isso não ocorreu. Passados alguns anos a coisa foi ficando cada vez pior e agregado a outros problemas lhe veio uma insônia terrível. Com ela, vieram as inevitáveis olheiras. Para resolver seu problema você vai ao médico que lhe indicaram, um cirurgião plástico. Ele, porém, logo lhe diz que não tem muito para fazer, mas que na clínica dele há um novo setor, de estética, no qual tem profissionais especializados na situação. Você vai a tal setor e nele é atendida. O especialista – por sinal muito capacitado – é rápido e taxativo: “Doutora, resolvo seu problema com pancake, blush e uma nova resina facial inventada nos Estados Unidos da América e, portanto, a última palavra no assunto (porque o que se faz nos EUA é sempre melhor!), daquela que só sai com água fervendo no banho.” — O marido é seu; a olheira é sua; a opção é sua; e o dinheiro também!
Os dois exemplos são suficientes para se perceber como o latoeiro e o esteticista têm uma solução — sem dúvida! —, mas elas não resolvem os problemas das pessoas, embora, de certo modo, resolva o deles, que vendem seus produtos e serviços. Assim, resolvem e não resolvem os problemas. No que resolvem, fazem-no parcialmente, isto é, parte dos problemas encontram solução. A parte, porém — sabe-se há muito — não é o todo e nele está o verdadeiro problema, aquele que se deve resolver. Assim, uma lixada e uma demão (no caso da solução do latoeiro) ou o pancake, blush e uma nova resina facial norte-americana (no caso da solução do esteticista) são expressões daquilo que pode ser legal ou ilegal, mas que, sempre, enganam o freguês se, de fato, o que ele quer como resultado é outra coisa: os buracos causados pela ferrugem não vão acabar, muito menos o marido da doutora vai-se curar do alcoolismo.
Pode ser, porém, que as pessoas queiram se enganar, o que não é de se descartar, mormente quando estejam em situações psicologicamente complexas. Nesse ponto, a questão depende sobremaneira do vendedor que, ciente do problema, não deve oferecer como solução a parte se, para resolver o problema, precisa dar conta do todo. Eis por que, em outro cenário, algo ficou conhecido como ouro de tolo.
II. As 10 medidas contra a corrupção, do MPF: bases gerais
A partir destes exemplos pode-se, mutatis mutandis, pensar “As 10 medidas contra a corrupção”, do MPF.
Como no exemplo do latoeiro ou do esteticista, o MPF (talvez refletindo alguns dos seus membros e não a totalidade) apresenta propostas que em grande escala são inconstitucionais e, no que não são, além de altamente discutíveis, não resolvem os problemas que querem resolver, o que se conclui com a mera projeção dos resultados.
Elas refletem — e isso é patente — uma guinada do MPF na direção do repressivismo e do punitivismo, sem muitos olhos para a Constituição da República e mormente, nela, para as cláusulas pétreas. Nesta escalada, logo se terá pastores e falsos profetas pregando a prisão perpétua e a pena de morte como solução definitiva para os problemas criminais, mais ou menos como se passou na Idade Média; e antes, quem sabe, vêm mais formas de tortura, além daquelas já colocadas em prática através do sofrimento psicológico.
Por que, porém, essa guinada e essa postura? Mormente se acompanhada por esse desprezo quase solene pela Constituição da República, como se ela não existisse e, mesmo que assim não fosse, isto é, levando-se em conta que ela existe e deve ser respeitada, faz-se dela pouco caso, como se não tivesse importância. Aqui, aparentemente, ao se investir contra a Constituição, “os fins justificam os meios” e, assim, nada pode deter um querer compromissado com os resultados (nem os limites impostos, começando pela Constituição!), sejam eles quais forem e mesmo se interessam a quem interessam, até porque ninguém pode ser ingênuo o suficiente para imaginar que se não trate – tal postura – de algo ideológico.
Tudo, porém, sem esquecer que o MP “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” (artigo 127, CR), o qual tem, dentre suas funções institucionais, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;” (art. 129, II, CR).
Ora, não precisa muito saber para perceber que a postura está a negar, no choque das posições, o princípio democrático, o princípio republicano, e o princípio da confiança (dentre outros), os quais são, todos, fundamentos dos fundamentos que regem a sociedade. E que isso reflete um modo de pensar diretamente ligado à ideologia e epistemologia neoliberal, de base mercadológica, à qual a ordem constitucional é uma ordem injusta por definição. Aqui, por certo, está o ovo da serpente, embora não sejam muitos os que queiram perceber.
Se se tem no Brasil uma “Constituição cidadã” e que aponta na direção da civilidade, tudo que venha de encontro a ela aponta na direção da barbárie porque, como se sabe, tende a suprimir direitos e garantias constitucionais que não são de alguns, mas de todos.
Assim, ninguém é a favor ou pode ser a favor da corrupção; mas ninguém está autorizado a passar por cima da Constituição da República e demais leis e, antes, pelos seus fundamentos, seja lá por que for; e em nome de quem for, por mais nobre que possa parecer o motivo e ainda que seja ele o combate à corrupção.
A corrupção, enfim, combate-se com os meios democráticos que se têm à mão; e nunca fora deles.
III. As 10 medidas contra a corrupção, do MPF: bases específicas – questões pontuais
Um exemplo do ilustre desembargador Claudio Luis Braga Dell’Orto, do Rio de Janeiro: “Diante de uma lide complicada de uma senhora de idade referente a grandes valores, os interessados resolvem mandar falar com o juiz, para tentar convencê-lo, uma bela jovem loira, com grande atributos, mas ele embora a receba bem não lhe dá nenhuma atenção. Os mesmos interessados — já meio desconfiados — resolvem mandar falar com o tal juiz um garoto “saradão”, aqueles de academia e barriga “tanquinho”, esperando que tivesse mais sucesso. Ele, da mesma forma, embora tivesse sido bem recebido, não obteve nada de útil senão a promessa de que se iria bem apreciar a lide. Sem desistir do objetivo — e um tanto marcados pelos tempos atuais no qual se desconfia de todo mundo — os interessados decidiram, então, mandar alguém com uma mala de dinheiro e habilidade para se fazer entender. Tal pessoa, de fato, foi bem recebida pelo juiz que, com educação fingiu não ter entendido nada da conversa e despachou o inapropriado emissário. Passado um tempo e realmente precisando daquilo que pretendia, a própria senhora, desgostosa com os que defendiam seus interesses, foi, ela mesma, falar com o juiz e, de coração aberto, contou-lhe sua vida e o problema imenso que vinha passando. Ela, uma senhora normal — mas muito sofrida com o problema —, como quase todas as mães do mundo seriam em tal situação, não tendo motivos para mentir, de fato causou impressão no magistrado que, logo em seguida, julgou a lide e lhe deu ganho de causa, conforme sua pretensão. E todos disseram: “viu como ele era predisposto à corrupção!”
Neste tema e antes de tudo é preciso ter presente que a civilização ocidental, depois da modernidade e do Estado Moderno, fundou-se, por razões conhecidas, na confiança e, assim, até prova em contrário o cidadão é honesto, correto, inocente. Isso permite, por exemplo, que se presuma que as pessoas vão cumprir, de fato, as leis e as regras nelas contidas, algo que faz a extragrande maioria. Eis por que todos, sem pestanejar, cruzam os sinais/sinaleiros quando a luz estiver verde. Afinal, todos os que estiverem no lado oposto estarão com seus veículos parados ou irão parar. Tem-se, enfim, confiança. O Direito Penal, por isso — e outras coisas, como se sabe — vai-se interessar pelas condutas, ações ou omissões, tão só após a consumação (ou tentativa, como consumação cortada), salvo as hipóteses taxativamente previstas nas quais se estabelece como criminais os atos preparatórios. A cogitação, pois, para tal fim, é indiferente, justo porque reside no espaço de liberdade que só pode interessar ao próprio cidadão.
Desde este ponto de vista, já a primeira proposta do MPF — sobre a prevenção à corrupção — soa absurda (também no sentido filosófico) porque parte, propositadamente, de um fundamento oposto, senão contrário: todos são desonestos até prova em contrário. Ora, se para “prevenir a corrupção” — seja lá com a desculpa que for — dever-se-á proceder à “realização de testes de integridade”, ou seja, “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”, então se está partindo da “presunção de desonestidade”, isto é, de que embora não tenha cometido crime algum possa cogitar cometê-lo, razão por que deve ser testado em face de sua “conduta moral e predisposição”. Ora, isso é imoral! Não fosse, antes, inconstitucional e ilegal. Portanto, se valer para algum lugar, pode-se dizer que nele se está marchando para a barbárie. No Brasil, como parece primário, não seria diferente, mas se teria que negar a Constituição da República.
Por sinal, neste caminho estão todos — todos! — os atos de prospecção que se têm praticado para verificar se os cidadãos estão a cometer crimes (dos quais ainda não se tem notícia) ou mesmo se têm alguma predisposição para tanto. Ora, se se grampear o telefone de qualquer pessoa — qualquer pessoa! — por um bom tempo, por certo se conseguirá ligar conversas e frases soltas que apontem em alguma direção que se possa tomar como criminosa. Isso, porém, não é moral e muito menos legal. Antes, é criminoso; e deveria ser perseguido.
Por outro lado, o “aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal” (que está na Proposta 4) mostra, pela eficiência, o modelo neoliberal que empurra as ditas propostas mas, sobretudo, quando propõe a supressão de direitos do acusado, assim o faz porque há demora nos processos e que isso, em linha geral, ocorre porque “as defesas empregam estratégias protelatórias”. Em primeiro lugar, para alguém propor algo do gênero e ser conscientemente acolhido e respeitado deveria, antes de qualquer coisa, cumprir seus próprios prazos e, portanto, respeitar a lei, algo que não é muito frequente em se tratando do MPF (embora muitos o façam), logo, há uma nítida tentativa de se empurrar às defesas uma culpa que não é delas embora, quem sabe, isso possa ser uma tentativa de se esconder da própria culpa. Sobre isso Freud trabalhou bem e se conhece alguma coisa capaz de não se deixar cair na retórica fácil. Em segundo lugar, faz-se o tempo de, em definitivo, entender-se que a responsabilidade pela condução dos processos é dos juízes; e que a grande maioria deles, quando sabem sobre suas funções e conduzem os processos como determina a lei (portanto, sem qualquer arbitrariedade), nada prescreve. Ora, se para a maioria nada prescreve e eles cumprem a lei, parece evidente que o problema, nas hipóteses em que incidem a prescrição, está em outro lugar; e que ele não diz com o exercício dos direitos, mormente aqueles vinculados aos recursos, os quais os advogados, por contrato ou em face da lei, exercitam. A discussão, portanto, é mais profunda e, por certo, não deve ser pautada pela atribuição de culpa, mormente a quem não a tem.
As propostas, na sua generalidade, mereceriam uma leitura mais adequada e complexa, mas o espaço restrito de um mero ensaio não permite. Serve, porém, uma análise a mais.
O texto da epígrafe, de Gherardo Colombro (um dos principais membros do pool — Força Tarefa — de Mani Pulite), não pode ser desprezado naquilo que é uma das suas conclusões mais importantes, inclusive no que ele fala dele mesmo. De fato, como ele mesmo diz, Mani Pulite não mudou a Itália (como nada parecido vai mudar o Brasil), nem serviu para o que veio, tendo produzido injustiças por se agir mal.
Serviu, porém — e muito —, para ele. Neste passo, é preciso pensar bem nisso, ou seja, naquilo em que um discurso geral carregue, nas suas entranhas, o gozo individual, mormente quando apresentado como sintoma pela vaidade. Isso fica interessante no belo filme The Devil’s Advocate (de Taylor Hackford, 1997), quando Al Pacino, como diabo, diz: “Vanity is definitely my favourite sin!” (“Vaidade é, definitivamente, meu pecado favorito!”). Nas horas difíceis, algo se apossa dos egos claudicantes.
Mas por que claudicam? Por que agem como agem, como que se estivessem em uma guerra santa? Em uma guerra contra o mal? Numa Jihad? A resposta é difícil, mas Contardo Calligaris (Folha de S.Paulo, 19/11/15, p. C8), em um texto interessante no qual mantém posição que vem exprimindo há muito, dá uma pista que, por óbvio, não se pode tomar como verdade absoluta mas que, sendo uma pista, ajuda a pensar: “Os jihadistas atacam em nós o que mais os seduz. O que eles odeiam são os atos e os pensamentos que eles precisam destruir dentro de si. Os mortos de Paris, para os jihadistas, não são pessoas (sequer ‘infiéis’): eles são os representantes de suas próprias tentações internas. Como sempre, os moralistas perseguem (e até exterminam) seus próprios desejos rebeldes.”
Enquanto isso, resta a todos lutar pela democracia; e ela, bem ou mal, começa pelo respeito às leis, a partir da Constituição da República. A moral é necessária, enfim; mas é outra coisa, que se não ajusta com a generalidade, razão por que cada um — como padrão — tem a sua e, sendo assim, não se presta para regular um espaço que vai — e deve ir — sempre marcado pela diferença; e, principalmente, pelo respeito à diferença.
[1] COLOMBO, Gherardo. Lettera a um figlio su Mani Pulite. Milano: Garzanti, 2015, p. 91: “Mãos limpas não mudou a Itália, e para isso entender basta olhar por aí. O nível de transgressão deste país permaneceu aquele de antes. Do ponto de vista estritamente judiciário, ela foi a prova provada que em uma situação do gênero a administração da justiça não alcança os seus escopos. E que, funcionando muito mal, pode também criar injustiças. // A mim, porém, Mãos limpas serviu muito. (…)” (tradução livre).
Mas antes de tudo: de onde se extrai do ordenamento jurídico que a administração pública possa definir uma posição ideológica e fazer campanha a tal respeito?
Mais: se não fossem os princípios da legalidade e da impessoalidade, a proibir essas condutas, como se definiria uma posição institucional?
O articulista, em artigo anterior, comparou a operação Lava-jato ao nazismo. Agora compara o ímpeto do MPF em combater à corrupção (como ousam?) com a Jihad, a guerra santa dos muçulmanos fundamentalistas.
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Falácias, falácias e mais falácias, tudo porque no Brasil o Direito Penal está começando a alcançar os criminosos do mais alto escalão, antes intocáveis. Aí o lobby da alta criminalidade manda seus cachorros latirem, e eles latem.
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Esta abobrinha hiper-garantista não vai convencer ninguém que já não esteja vendido ou já não seja um dos tantos idiotas úteis que abraçaram o garantismo-lelé à brasileira. Os cidadãos conscientes querem um Direito Penal efetivo, onde todos sejam responsabilizados por seus atos, sem chicanas e manobras, e independentemente da capacidade de pagar altos honorários advocatícios.
Teste obrigatório somente para as Polícias (o mal)?
Por que uns se concedem o direito de fazer pouco da honra, dignidade e da probidade alheias?
Para as demais Instituições, o teste seria facultativo?
Por que o indigitado teste, que subverte por completo
o princípio constitucional da presuncão de inocência, não seria obrigatório para quem o propõe, evitando tachar, a toda evidência, a uns de corruptos em potencial (todos os policiais - o mal), a outros (eles próprios - o bem) de cidadãos honestos, acima de toda e qualquer suspeita?
Se querem o teste, que seja aplicado a todos e, primeiramente, a quem o propôs!
O articulista, vê-se, é da turma que enxerga conspiração neoliberal em tudo que busque racionalização e eficiência, o que é premente em se tratando da macrocriminalidade, que se sustém justamente da corrupção endêmica que há no nosso país. Aliás, é essa mesma turma que vem metodicamente destruindo o Brasil há 13 anos! Esse pessoal é ridículo. Se soubesse realmente o que é o liberalismo, não o ligaria a supostas posturas autoritárias. O liberalismo busca justamente a contenção do Estado em todas as esferas, não só econômica, o contrário do que pregam os esquerdistas, que adoram um Estado inchado, o pressuposto da corrupção. É de provocar risadas a miopia do articulista em não enxergar a irracionalidade de nosso sistema recursal, do qual se servem principalmente os nossos ilustres corruptos, e atribuí-la apenas a juízes e membros do mp morosos. Com toda certeza, as propostas do mpf devem ser aperfeiçoadas, algumas delas até rejeitadas, como essa que propugna o aproveitamento do flagrante preparado. Mas o que não se pode é deixar as coisas como estão, sob a justificativa de que assim é que se está respeitando a cf. Constituição, direitos e garantias fundamentais, não podem rimar com impunidade ou leniência no combate à corrupção.
Sigo a mesma linha de pensamento do articulista. Um pouquinho de criminologia crítica já bastaria para os que gostam de punitivismo e a bela e maravilhosa moral justiceira.
Como se colocar todos na mesma balança adiantasse. Esse LeandroRoth só deve ler a letra da lei mesmo.
Analisemos o habeas corpus e o mandado de segurança: ambos pressupoem um ato coator ilegal. Este ato é punido? Não, é reiterado indiscriminadamente.
O teste de fidelidade proposto aos servidores é algo digno da inquisição, onde quem badala os sinos decide quem deve ser provado, dado que se nascemos com ao menos uma mão funcional todos somos ladinos em potencial.
Malditos advogados com seus recursos protelatórios, mas não são só para eles que os prazos legais existem com graves consequências para seu descumprimento?
A morosidade judicial está longe de cair nas costas apenas dos causídicos, mas a solução mais simples fez nosso país chegar onde chegou: daqui para pular do penhasco é só um empurrão.
O Prof. Jacinto, vez mais, em texto claro, pontual e fundamentado, brinda-nos, em tempos sombrios, com as luzes necessárias à construção democrática do convívio social, a começar pela cultivo da confiança nas relações intersubjetivas, e coloca a crença na pena como mecanismo hábil a solução de problemas no seu devido lugar. Parabéns.
O artigo é cheio de adjetivos e pobre em substantivos.
Paira sobre generalidades. Aponta inconstitucionalidades sem um mínimo de convicção ou solidez. Critica as propostas, mas não apresenta alternativas.
Aliás, se viessem a apresentar alguma solução, com certeza seria a de criar mais tribunais, contratar mais juízes e servidores, como se o dinheiro do contribuinte fosse infinito e toda a arrecadação tributária devesse ser investida na administração da Justiça, a ser convolada em um saco sem fundo.
A capa é a defesa das liberdades. A verdade, contudo, está no cerne e é a defesa dos próprios interesses corporativos.
As #DezMedidas colocam em cheque a impunidade e a corrupção, que enriquecem criminosos do colarinho branco e rendem polpudos honorários ao chamados "grandes" advogados criminalistas que os defendem, valendo-se de um sistema que lhes cabe como uma luva (mas que não atende ao interesse da sociedade que o custeia).
Era de se esperar que viessem a pública em defesa do seu.
Começo a ler o artigo e o que encontro? Neoliberalismo, capitalismo e muita injustiça desses modelos. O autor mistura ideologia de mercado com medidas propostas de combate à corrupção. E nós temos que respeitar, pois foi um professor Doutor o divulgador da opinião.
Tudo bem. Então, quer dizer que se fôssemos um regime socialista não necessitaríamos de medidas de combate à corrupção?
Ou melhor: o atual panorama de combate à corrupção vai muito BEM no Brasil ? O que o autor propõe?
Gente, o Direito só é ciência enquanto servir a uma convivência pautada no respeito Às leis e instituições. Enquanto uma parcela da população se enriquecer ilicitamente às expensas do direito público, não teremos os investimentos em educação e saúde necessários para mudar nosso destino.
Não se pode pensar o processo penal sempre com medo de a ditadura retornar. O Direito não é uma ciência exata. Podemos moldá-lo de acordo com os tempos e suas necessidades.
Esse direito penal do Professor Doutor acabou. A c a b o u.
Precisamos de decência na política e no serviço público!
"Com a Constituição de 1988 os direitos foram inseridos em nível superior às obrigações. O resgate da cidadania se confundiu com a permissão aos desviantes da lei penal para que atuassem sem qualquer limite. Ocorreu o recuo do Direito Penal de matriz, essencialmente, reativa, que retirou inspiração das Teorias de Hegel e Kant (ao mal do crime o mal da pena) para o Direito Penal Garantista, interpretado de forma prejudicial à Democracia. Exemplo eloquente é a crítica contra a atuação do Ministério Público no combate à corrupção, obrigação não só dos defensores da ordem jurídica, mas de todos habitantes da "civitas".
Para salvaguardar a Democracia, abalada com a atuação dos "rebeldes primitivos" e de insanos corruptos, impõe-se a edição de normas penais primárias e secundárias de forte conteúdo repressivo.
O Professor parece ter lido meu pensamento. De fato, o ideário do Ministério Público se afoga no pecado capital da vaidade de quem pessoaliza o combate de um mal que só existe no alheio, nunca nos proponentes da salvação universal. Posto isso, seria de bom tom, incluir um 11º Mandamento às tais medidas: Extinção da Aposentadoria Compulsória de Magistrados Indisciplinados.
Giseldo Carlos Brito, Advogado, Brasília.
O Articulista está coberto de razão. Aliás, as propostas do MPF se mostraram estapafúrdias desde o início, sendo quase que infantis sob o aspecto técnico. Mas, não adianta. O cidadão brasileiro comum não consegue pensar o fenômeno jurídico sob uma ótica científica, e assim esses remendos e maquinações que nada resolvem ganham corpo. Querem exemplo mais claro que delírio coletivo? Vejam a tão glamorizada "Lei da Ficha Limpa", posta como a salvação da Humanidade mas na prática não resolvendo nenhum dos problemas a que se propôs criando cumulativamente muitos outros. Depois da Ficha Limpa, nunca houve tanta corrupção no meio político, e ninguém se dá conta de que a Lei era apenas e tão somente uma bela fantasia em termos de solução de problemas.
Ao Helio Telho, sobrou a ladainha de sempre: quem é contra as propostas é a favor da corrupção, o velho mote do MP. E as bolsas auxílios que recebem, não poderiam contar com uma 11ª medida? Ah, mas isso ninguém fala...
Qualquer supressão ou redução das garantias constitucionais em desfavor do princípio civilizado da presunção da inocência é temerária.
Os que se declararam a favor de medidas de exceção estão sempre com o poder e os auxílios-moradias em dia !!! E, no dia em que experimentarem uma acusação injusta, deixarão esse maniqueísmo exagerado de que são Deuses.
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