A Câmara dos Deputados aprovou o prosseguimento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Às 23h07, a oposição conseguiu os 342 votos favoráveis necessários ao seguimento da ação. Ao todo, foram 367 votos favoráveis e 137 contra — além de sete abstenções e duas ausências. O processo analisado acusa a presidente de ter cometido crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementares sem autorização do Congresso e ao recorrer às chamadas pedaladas fiscais.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Pelo rito definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 378, cabe ao Senado dizer se o processo deve ou não ser instaurado. Antes disso, é montada uma comissão com 42 senadores, sendo 21 titulares e 21 suplentes, que terá dez dias para elaborar um parecer sobre a denúncia.
Caso o Plenário decida que o processo deve ser instaurado, a presidente é intimada e afastada. De acordo com o rito que vem sendo discutido no Senado, só depois de dez dias é que sua defesa terá espaço para se manifestar sobre o impeachment, que na prática já terá sido admitido. Pelo cronograma estipulado pela consultoria técnica do Senado, o processo todo vai demorar 126 dias. Mas como há 32 dias de recesso parlamentar no meio da discussão, a duração será de 158 a 160 dias.
Pedido de impeachment
O pedido de impeachment foi o protocolado pelo advogado Helio Bicudo, ex-procurador de Justiça e vice-prefeito da gestão Marta Suplicy em São Paulo e ex-petista. O ex-presidente do PSDB e advogado Miguel Reale Jr. e a advogada Janaina Paschoal também assinam o pedido.
A base do pedido são as chamadas pedaladas fiscais: manobras do governo de atrasar repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo com que as instituições financeiras virem credoras da União, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas entendeu que a manobra, posta em prática em 2014, foi ilegal e deu parecer pela rejeição das contas daquele ano, o que ainda não foi analisado pelo Congresso. Parecer do Ministério Público de Contas afirma que o mesmo mecanismo foi usado em 2015, embora as contas do primeiro ano do novo mandato de Dilma ainda não tenham sido analisadas.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitou o pedido. A decisão foi reflexo direto do processo de cassação de Cunha, na Comissão de Ética da Câmara. Cunha negociou com a presidente Dilma Rousseff que se a bancada do PT fosse contra a abertura do processo de cassação na Comissão de Ética, ele arquivaria o pedido de impeachment. Sem acordo, o processo contra Cunha foi aberto e, na sequência, o processo de impeachment foi aceito.
Com a aceitação, foi criada então uma comissão especial para analisar o tema. A formação desta comissão, entretanto, gerou divergência e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal que definiu o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment. A corte optou por manter o mesmo caminho seguido em 1992, no processo contra o então presidente Fernando Collor, deixando nas mãos do Senado o poder para decidir sobre o afastamento.
Parecer do relator
Formada a comissão especial, foi dada continuidade ao processo e foi definido que o relator seria o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que votou pela aceitação do pedido de impeachment movido contra a presidente Dilma Rousseff. Para o relator, as operações de crédito junto aos bancos públicos para repasses de recursos de programas sociais, as chamadas de “pedaladas fiscais”, configuram infração às leis orçamentárias.
Citando o relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas presidenciais de 2014, Arantes destacou que o órgão considerou as pedaladas fiscais não como “meros atrasos ou aceitáveis descompassos de fluxos de caixa”, mas como “engenhoso mecanismo de ocultação de déficit fiscal com valores muito expressivos a partir de 2013”.
Responsável pela defesa de Dilma, o advogado-geral da União sustenta que o processo não é legítimo. Para Cardozo, os decretos suplementares respeitaram a lei e não feriram a meta fiscal. “Não há nexo entre decreto de suplementação e ofensa às metas fiscais”, disse. Segundo ele, o estado de São Paulo faz e outros estados brasileiros também fizeram decreto de suplementação.
Além disso, o advogado-geral da União afirma que há vício no início do processo, por conta de desvio de poder. Segundo ele, o processo se iniciou como retaliação do presidente de Câmara, Eduardo Cunha, ao fato de o PT ter votado a favor da abertura do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética. Segundo ele, o próprio Miguel Reale Júnior, subscritor da denúncia, disse que “foi chantagem pura”.
Para Cardozo, o relator da comissão de impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), ignorou o fato que houve “desvio de poder” por conta da conduta de Cunha. “Foi uma ameaça clara, não se trata de suspeição”, disse. Na visão do advogado-geral da União, a abertura desse processo de impeachment é nula. “Ameaça, retaliação, não é fator decisória para afastar a presidente da República”, complementou.
No último dia 11 de abril, por 38 votos a 27, a comissão especial do impeachment na Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator e o processo foi levado então ao Plenário da casa e começou a ser analisado nesta sexta-feira (15/4).
Judicialização do processo
Há no Supremo Tribunal Federal uma série de ações que pedem a suspensão dos processos. Por enquanto, as liminares analisadas foram negadas e o processo pôde continuar. No entanto, isso não significa que as discussões chegaram ao fim. Na maioria dos casos, os ministros apenas negaram os pedidos liminares, sem entrar no mérito das ações.
Ainda neste domingo, o ministro Marco Aurélio negou a arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a nulidade do recebimento da denúncia do impeachment. O partido alegava a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo presidente da Casa a diversos dispositivos do Regimento Interno da Câmara. O ministro também negou um mandado de segurança pedindo a inclusão da denúncia feita contra o vice-presidente Michel Temer no processo aberto contra Dilma Rousseff.
Na semana anterior a AGU havia tentado anular o relatório da comissão favorável à abertura do processo de impeachment, alegando defesa da presidente não foi intimada a comparecer às sessões e nem foi chamada a falar durante os trabalhos da comissão. Entretanto, o Pleno do STF, por 8 votos a 2, entendendo que o espaço para a ampla defesa e contraditório não seria na comissão. A decisão, na prática, manteve a votação na Câmara deste domingo.
*Notícia alterada às 23h48 deste domingo (17/4) para acréscimos.
Juridicamente, um Relatório de Admissibilidade perfeito!
Politicamente, um Relatório de Admissibilidade mais que necessário! Se não há mais condições de governabilidade com 137 votos pró-governo, não há que se falar em golpe!
Aos olhos do mundo e das pessoas idôneas, uma aberração jurídica e política; a democracia tomada de assalto por um colegiado completamente suspeito em uma versão moderna de golpe de estado frio, tendo uma linha sucessória presidencial das mais sórdidas e reprováveis. Quem concorda com tal miséria moral do congresso brasileiro já deve residir no limbo da imoralidade e covardia.
Infelizmente, a direita e a extrema-direita se uniram para fazer o país dar marcha ré. São inegáveis os avanços que os governos de Lula e Dilma fizeram para a vida do povo brasileiro. Todo mundo sabe, ou deveria, que eles estão é preocupados com as investigações contra os políticos da oposição. Agora que não dá para o Moro segurar por muito mais tempo as investigações contra os políticos da oposição, eles viram que é necessário tirar do poder uma presidenta que dá plena autonomia a MP e PF para fazer investigações. Nunca houve isto antes no Brasil. E não precisa ser advogado para saber que, dependendo do procurador (promotor), as investigações não são feitas ou simplesmente não avançam. Vide Brindeiro (PGR do FHC). E não adianta o papo furado de que agora é diferente. E não adianta dizer também que, se o juiz quiser, a investigação continua. Se o processo não for remetido para o juiz, o juiz pedirá investigação?
Para dar cabo a esta arbitrariedade (impítimam), estes grupos estão colocando a frente os empresários da fé. O Brasil se tornará uma teocracia. A direita (principalmente o sul e o sudeste, destacando São Paulo) estão flertando com pessoas o que há de pior. Estão subestimando a capacidade destes "pastores" de induzir o seu público a fazer as suas vontades. É só lembrarem da guerra da globo contra a Universal (bispo Macedo). Apesar de vídeo comprometedor, o bispo Macedo saiu ileso, conseguiu diminuir a audiência da globo e ainda fez os religiosos da Universal passarem a não ver mais a globo. E depois fundou uma tv aberta. O pior é que tem gente com curso superior e diploma de direito defendendo este tipo de coisa. E depois, eles dizem que é a esquerda que quer implantar uma ditadura.
NÃO GOSTOU DO GOVERNO, VOTA EM OUTRO!!!
Para José Eduardo Cardozo, houve "desvio de poder" por parte do relator do processo de impedimento da presidente - opinião a ser respeitada, pois este entende bem do assunto, desvio de finalidade é com ele mesmo. Aliás um AGU que vai contra seu próprio constituinte - que é o erário público e não a companheira de partido - defendendo a barbarie moderna que a quadrilha petista instaurou no país, pode falar com propriedade em desvio de poder, entende mesmo do assunto.
O fato é que um governante com legitimidade de origem, ou seja, ungido pelas urnas, pode perdê-lo no exercício do mandato/poder, daí a validade, a legitimidade e a imperiosidade do juízo político referendado por expressa disposição constitucional.
Assim, tem-se a figura do juízo político – impeachment - como mecanismo institucional para destituir/remover agentes políticos por crime de responsabilidade, inspirado na Carta Magna norte americana e previsto no artigo 85 e seus incisos da nossa Constituição Cidadã, que deve ser aplicado, sobretudo diante do descalabro político administrativa da atual (in) governança que manteve o Estado da corrupção, típico do chamado “bolchevismo mafioso”, que está levando não só a degradação das Instituições, mas também a destruição do Pais,
Ademais, na vigência do Estado de Direito – em que ninguém está acima da Constituição e das Leis do País - o respeitável, distinto e soberano povo – não absolve criminosos, seja de que colarinho ou quadrilha for.
MEMÓRIA:
Impeachment requeridos contra presidentes desde 1990:
29 - Collor (1990-92);
04 - Itamar (1992-94);
17 - Fernando Henrique Cardoso (1995-2002);
34 - Lula (2003-10); e
48 - Dilma (2011-até março 2016).
Não se pode negar a intenção da presidente Dilma, sob a pecha de pagar verbas sociais, como o bolsa familia, etc, atropelando a lei e utilizando instituições financeiras públicas, para bancar a desordem administrativa e financeira de sua desastrada gestão.
Vejam o escândalo do INCRA, com milhares de defuntos recebendo ajudas financeira e terras. O próprio bolsa família sem controle. Minha casa, minha vida, programa que todos sabem quebrará mais uma vez a CEF (ninguém paga as prestações), se transformando em mais uma favela urbana. O turismo internacional com o dinheiro da educação e em detrimento de boas escolas públicas, que foi e é "ciência sem fronteira", concedido aleatoriamente sem critério e controle.
O dinheiro público não pode continuar na berlinda, sob o falso argumento "do social". Os sócios, desse grande esquema de fraudes sociais, tenham certeza não a população mais pobre, a população que é explorada por esses parasitas vermelhos, que exploram a miséria e os pobres para se manterem no poder.
A rigor o impeachment não seria o termo adequado para picha-la, mas a interdição. Deixem o ex presidente Lula como curador da incompetência. Agora, não sei se ele vai aceitar o encargo.
O bom do Capitalismo é que até o choro é livre.
Esse processo de impeachment da Dilma, me lembra muito o caso de Al Capone. A persecução penal quanto aos crimes de máfia foram infrutíferas, no entanto, ele acabou sendo pego por crimes tributários.
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O governo Dilma é isso aí que todos estão vendo, um verdadeiro desastre agravado por um grave impasse institucional. Qual foi a saída encontrada? um recall à moda brasileira.
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Agora, impressionante o papel do STF que acabou por burocratizar ainda mais o processo e alongar a agonia institucional. Fosse o processo de impeachment integralmente nos moldes de Fernando Collor e teríamos uma brevidade maior e mais profícua ao País. Agora, só nos resta aguardar a agonia prolongada e final de um governo que não saiu das urnas.
É com tristeza que escrevo estas linhas pois desde a CF/88 todos os governantes vem descumprindo a mesma. Os governantes vem criando direitos, ou seja aumentado despesas, sem contudo criar as fontes de receita, e para equilibrar de forma precária suas contas acaba repassando a conta para apenas uma parcela da sociedade, no caso os trabalhadores. Não é a toa que a renda do trabalhador e por consequencia seu poder de compra vem diminuindo, contribuindo dessa forma com a desaceleração da economia. Um dos fundamentos da CF/88 é o trabalho portanto não é justo que quem trabalha seja prejudicado sob o fundamento de proteção a quem não esta trabalhando.
Governos democráticos: Getúlio Vargas suicidou-se; Jânio Quadros renunciou; João Goulart foi afastado pelo golpe de 1964; Collor, impeachment; E agora Dilma, também impeachment.
O podemos aprender é o seguinte: pela nossa estrutura de poder, sem alianças políticas ninguém pode governar.
A votação (justificativa dos deputados) deixou claro que a acusação (o suposto crime de responsabilidade) não tem a menor importância.
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