Com o objetivo de impedir que o projeto de abuso de autoridade permita a perseguição a juízes e promotores envolvidos em investigações de corrupção, um grupo de sete senadores apresentou nesta quinta-feira (1º/12) um substitutivo ao texto. Um dos principais pontos do é a especificação de que um juiz não poderá ser punido por erro de convicção, ou seja, por proferir uma sentença da qual esteja convicto e agindo de boa fé, ainda que posteriormente a mesma seja reformada.
O substitutivo mantém a punição penal comum aos membros do Ministério Público e da magistratura quando ficar caracterizado o dolo nas suas ações. E também traz a tipificação do crime de “carteirada”, quando uma autoridade se vale de sua condição para obter alguma vantagem.
Assinam o substitutivo os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Cristovam Buarque (PPS-DF), Lasier Martins (PDT-RS), José Reguffe (Sem Partido-DF), João Capiberibe (PSB-PB), Elmano Ferrer (PTB-PI) e Álvaro Dias (PV-PR).
Momento inoportuno
Para os parlamentares, este não é melhor momento de o Senado discutir o tema, porque o país está enfrentando uma ofensiva contra a corrupção. No entanto, se isso for feito, eles pretendem garantir a salvaguarda a juízes, promotores e delegados envolvidos na operação "lava jato".
“Abuso de autoridade acontece no Brasil há muito tempo. Acontece contra pobres, pretos, os mais fracos e nunca o Congresso quis debater esse projeto”, disse o senador Randolfe Rodrigues.
Segundo ele, é importante registrar que ninguém está acima da lei. “Tanto o projeto do jeito que está, no plenário do Senado, quanto o que veio da Câmara intitulado de dez medidas contra a corrupção, no nosso entender só tem um objetivo: intimidar a atuação do Ministério Público e de magistrados. Por isso nós estamos apresentando o substitutivo”, afirmou.
Mora contra Gilmar Mendes
O juiz Sergio Moro, que julga os processos da "lava jato" na 13ª Vara de Curitiba, foi ao Plenário do Senado nesta quinta-feira (1º/12) debater o projeto de abuso de autoridade (Projeto de Lei do Senado 280/2016). Ele disse ainda que este talvez não seja o melhor momento para o Senado deliberar sobre uma nova legislação a respeito do tema, quando o Brasil vive operações importantes como a “lava jato”.
“Faço essa sugestão com extrema humildade. Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, também participou do debate. E discordou de Moro, citando que a proposta tramita há sete anos no Congresso. “Qual seria o momento adequado para discutir esse tema, de um projeto que tramita no Congresso há mais de sete anos?”, disse o ministro. "Vamos esperar um ano sabático das operações? Não faz sentido algum." O projeto foi apresentado em 2009, mas estava parado em uma comissão. Em junho deste ano, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tirou da gaveta o projeto.
Procuradores ameaçam…
Após a aprovação do projeto de dez medidas do Ministério Público Federal totalmente remendado e com a inclusão do projeto de abuso de autoridade, os procuradores da "lava jato" deram entrevista afirmando que irão deixar o processo caso a lei seja sancionada.
… mas não basta querer
Porém, o promotor aposentado do MPE-SP Roberto Tardelli explica que os procuradores não podem renunciar ao caso apenas por desejo pessoal. Ele explica que segundo dispositivo interno do MPF, a renúncia deve ser justificada e passar por aprovação do procurador-geral da República.
Segundo Tardelli, é comum que os procuradores renunciem a casos para darem espaço a um colega mais experiente no tema. "Mas renunciar porque não concorda com uma legislação que foi aprovada, isso eu nunca vi."
Crítica de Cármen
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, também divulgou nota oficial nesta quarta na qual lamenta que a aprovação do PL 4.850/2016 pela Câmara dos Deputados venha ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.
Mesmo assim, a ministra apontou que a regra não prejudicará o funcionamento do Judiciário. “Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, disse. Cármen Lúcia ressaltou que tem “integral respeito ao princípio da separação de poderes”, mas não aprovou tornar abuso de autoridade de magistrados um crime de responsabilidade. Com isso, os julgadores podem perder o cargo caso sejam punidos.
O mundo sabe que o congresso apenas faz uma retaliação ao judiciário, no congresso 3/4 são corruptos, os dois presidentes principalmente o do senado é um mafioso de carreira, o que me chama atenção é que tanto a conjur quanto a OAB acham simplesmente normal, alguém com 12 inquéritos, acusados de roubos milionários continuar legislando em causa própria, até pelo fato se alguém alegar que Renan apenas busca justiça, indicarei um ótimo hospital psiquiátrico para se tratar, gosto da conjur, respeito enormemente, mas falta uma pitada de imparcialidade.
O suposto substitutivo está mais para ficção do que para a realidade jurídica. Esses senadores parecem desconhecer que ninguém está acima da lei, inclusive eles. É incrível, mas estão a defender os flagrantes "abusos de poder e de autoridade", denunciados diariamente pela mídia nacional, e perpetrados, não por parlamentares, mas sim, por promotores e magistrados. Ora, desconhecem e ignoram, que os próprios CNJ e o CNMP, ao longo de suas instituições, têm, aqui e ali, punido promotores e magistrados malfeitores. Noutro pórtico, em dissimulada defesa, adotam os senadores discurso de deplorável tecnicidade jurídica, para justificar os seus convencimentos, nem tão republicanos assim. Deveriam ter um pouco mais de pudor e se preocupar com os excessos de benesses e regalias (auxílios prá lá, auxílios prá cá), percebidos por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, em um país, registra-se, com mais de 14 milhões de desempregados. Juízo senhores senadores, o temerário substitutivo é ilógico e demagogo, que visa, isto sim, defender acintosamente, PROMOTORES E MAGISTRADOS MALFEITORES!!!
Aquele que não abusa do poder não tem receio da nova lei do abuso de autoridade.
Juízes e promotores prepotentes e violadores da lei agora poderão ser enquadrados, seria este o motivo da tanto barulho?
Demorou. Que seja logo aprovada. Antes tarde do que nunca.
Os defensores dos seus bandidos de estimação podem criticar, espernear e até "fazer o diabo", mas vai ter bandido corrupto na jaula sim!!!!!!
Tenho lido os artigos e comentários sobre a aprovação na Câmara do projeto que disciplina o abuso de autoridade e, para meu espanto, "eles" dizem que não vão aplicar a lei porque, afinal, são "eles" que dizem o que é constitucional ou não. Senhores deputados e senadores, mão à obra, aprovem o Júri Popular para TODAS as causas o mais rápido possível.
o substitutivo serve para dizer que não se caracteriza o crime se a autoridade age de boa-fé...
Ora, se não há dolo, não há crime; não é preciso uma lei dizer isso se a parte geral do CP já diz
o substitutivo serve para dizer que não se caracteriza o crime se a autoridade age de boa-fé...
Ora, se não há dolo, não há crime; não é preciso uma lei dizer isso se a parte geral do CP já diz
Já que é para mudar, então que mude direito.
Emenda Constitucional para excluir o Ministério Público como titular da ação penal em casos de abuso de autoridade e julgamento pelo povo (Tribunal do Júri), garantindo, assim, imparcialidade.
Felizmente ainda existem políticos sérios e de espírito público em nosso país. A iniciativa do Senado Federal de corrigir o texto deformado pela Câmara das dez medidas contra a corrupção é exemplar. Prova de que o bicameralismo brasileiro é essencial para a estabilidade da democracia e que o Senado Federal efetivamente congrega nossos representantes mais preparados e experientes. Parabéns ao Senado Federal.
Felizmente ainda existem políticos sérios e de espírito público em nosso país. A iniciativa do Senado Federal de corrigir o texto deformado pela Câmara das dez medidas contra a corrupção é exemplar. Prova de que o bicameralismo brasileiro é essencial para a estabilidade da democracia e que o Senado Federal efetivamente congrega nossos representantes mais preparados e experientes. Parabéns ao Senado Federal.
A essência, o teor jurídico e a evolução social permanecem de fora do debate e prevalecem o oportunismo, o cinismo, as manobras e até as leis da física; e a imoralidade se agiganta num pais que se esvai tomado pelas frustrações e desesperança de dias melhores na politica e na economia. A mediocridade não tem fim!
A essência, o teor jurídico e a evolução social permanecem de fora do debate e prevalecem o oportunismo, o cinismo, as manobras e até as leis da física; e a imoralidade se agiganta num pais que se esvai tomado pelas frustrações e desesperança de dias melhores na politica e na economia. A mediocridade não tem fim!
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