O pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentará à Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (28/3) tem como argumentos as transferências orçamentárias promovidas pelo governo federal para pagar programas sociais e compensar subsídios dados à indústria, as “pedaladas fiscais”, e a renúncia fiscal concedida às empresas que participaram de obras da Copa do Mundo de 2014.
Uma versão preliminar do pedido à qual a ConJur teve acesso cita os áudios das ligações grampeadas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com Dilma Rousseff, mas os áudios não deverão ser usados como base do que será entregue aos deputados.
O Conselho Federal enviou convites a seus membros indicando que a concentração dos advogados para a entrega do documento será na entrada do prédio do Congresso Nacional (Chapelaria). Assinado pelo presidente do colegiado, Claudio Lamachia, o documento de 46 páginas detalha as condutas denunciadas.
Em parecer apresentado no dia 27 de novembro do ano passado, uma comissão montada pelo Conselho Federal para analisar o pedido de impedimento de Dilma feito pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior opinou que o colegiado não deveria endossar o processo. No entanto, depois da divulgação de conversas de Lula grampeadas na operação "lava jato", vários conselhos seccionais se mostravam favoráveis ao pedido de impeachment. O Conselho Federal também entendeu que deveria ser favorável ao impedimento da presidente.
Em uma das gravações divulgadas, Dilma avisa Lula que está enviando o termo de posse para que ele assine, o que foi interpretado como se a presidente estivesse obstruindo a Justiça ao oferecer um cargo.
Na peça, Lamachia afirma que sua argumentação foi elaborada com “honestidade intelectual, isenção política, fundamentos exclusivamente jurídicos e extremo respeito às divergências naturais a um tema palpitante”. O presidente do Conselho Federal cita ainda Francesco Ferrara para destacar que não se pode ter “excessivo apego à literalidade da lei” para evitar manipulações da norma.
Eugênio Novaes/OAB
Lamachia também responde ao governo federal e a setores da população ao dizer que o voto elaborado por ele rechaça “a pecha de ‘golpe’ à iniciativa de colocar em discussão a viabilidade ou não de um instrumento constitucional”. “É necessário balizar claramente que aqui não se está a perscrutar qualquer conduta criminal da Presidente da República, mas sim, a existência de razões político-jurídicas para dar início, ou seja, provocar a instauração de um processo de impedimento constitucional, no qual será dada aos atores constitucionalmente incumbidos a oportunidade de uma análise de fundo acerca das razões para a procedência ou não do afastamento.”
O presidente do conselho mostra ainda que pedidos de impeachment são, de certo modo, algo comum na democracia brasileira desde o fim da ditadura e apresenta os procedimentos solicitados contra todos os presidentes desde 1990:
- Collor (1990-92): 29
- Itamar (1992-94): 4
- Fernando Henrique Cardoso (1995-2002): 17
- Lula (2003-10): 34
- Dilma (2011-até o momento): 48
“Como não confiar na retidão moral e na correição de propósitos de Celso Antônio Bandeira de Melo, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Godofredo da Silva Teles e Paulo Bonavides, quando apresentaram, em maio de 2001, pedido de impeachment do então presidente Fernando Henrique Cardoso? Como duvidar da responsabilidade cívica de Miguel Reale Jr. e Sergio Ferraz, quando, em 2006, defenderam pedido semelhante formulado contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a eclosão do escândalo que ficou conhecido como 'Mensalão'?”, justifica.
Para o advogado, o pedido de impeachment deve ser aceito, pois as condutas da presidente Dilma deixam claro que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi ferida e que, independentemente de lapso temporal, dolo ou culpa, “não se pode relativizar ou mitigar a aplicação da norma dado o seu destinatário, mesmo que seja ele o Supremo Mandatário da Nação. O que deve estar em escrutínio são apenas dois aspectos: se existiu ofensa à lei e se houve comportamento comissivo ou omissivo por parte do agente político responsável”.
Pedaladas fiscais
A peça começa esmiuçando os argumentos da comissão da Ordem pró e contra o acolhimento das pedaladas fiscais como base para o pedido de impeachment. A decisão do grupo foi tomada por três votos contrários ao processo e dois favoráveis. À época, a opinião vencedora destacou que não foi constatado nenhum “grave comportamento comissivo ou omissivo, de tipo doloso” para justificar a medida e que as contas de 2014, por se tratarem de práticas de mandato anterior ao atual, não podem justificar o processo político. Segundo o Tribunal de Contas da União, os valores analisados totalizam R$ 106 bilhões.
Porém, Lamachia afirma que os dois votos divergentes são os corretos. “A meu sentir, concessa venia dos entendimentos firmados pelos notáveis membros da Comissão Especial, ousarei deles discordar pontualmente”, diz. Segundo ele, o argumento de que os fatos ocorridos em mandato anterior não podem validar condenação sobre nova gestão é inviável, pois não há “na norma constitucional qualquer restrição expressa à apuração de crimes de responsabilidade por Presidente da República, exceto, por óbvio, na hipótese do mandatário não mais ocupar o cargo”.
Para exemplificar, ele traça um paralelo com o impedimento do senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL): "No caso do ex-presidente e atual senador da República Fernando Afonso Collor de Mello, houve prosseguimento do julgamento do recebimento da denúncia pelo Senado Federal, mesmo após a sua renúncia, o que se deu em razão da prévia instauração do processo de impeachment pela Câmara Federal quando ele exercia efetivamente o mandato. Além disso, naquele caso, como é de conhecimento de todos, o prosseguimento do julgamento teve como propósito a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de funções públicas, prevista no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, vez que não mais possível a perda do cargo já preteritamente renunciado”.
Inobservância deliberada
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, mesmo que os desvios encontrados no orçamento do governo federal não tivessem sido chancelados pelo Tribunal de Contas da União, como ocorreu, a abertura do impedimento da presidente poderia ter sido decidida pela Câmara, pois “o que fundamenta o pedido de impeachment não é a reprovação das contas em si, mas sim, a deliberada inobservância de postulados concernentes à responsabilidade fiscal, à lei orçamentária e à higidez das finanças públicas”.
“O que importa é a análise acerca dos fatos efetivamente ocorridos, e se eles podem ser configurados como infrações político-administrativas (crime de responsabilidade) suficientes a supedanear o impedimento, não a manifestação da Corte de Contas ou a sua ratificação pelo poder constitucional competente”, argumenta Lamachia.
E novamente o advogado traça um paralelo com o impeachment de Fernando Collor: “Conforme podemos observar da íntegra do pedido de impeachment protocolado em 1º de setembro de 1992, nele não foi acostado sequer o relatório final da CPMI do denominado Esquema PC Farias, na qual o pedido se baseou, devidamente aprovado por Resolução, conforme determina o art. 5º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. E nem poderia. O Relatório Final da CPMI foi votado em 26 de agosto de 1992, apenas tendo sido publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 16/09/1992, após apresentação no Plenário do Congresso Nacional no dia 15 de setembro”.
Copa do Mundo
A renúncia fiscal concedida às empresas por causa das obras destinadas a melhorar a mobilidade e a infraestrutura do país para a Copa do Mundo é outro argumento do Conselho Federal para justificar o impeachment. Lamachia afirma que as regras da Lei Complementar 101/2000 (LRF) não foram atendidas e que o TCU apontou tais irregularidades no passado. A corte de contas apontou à época que a concessão desses benefícios não considerou o impacto orçamentário-financeiro no orçamento da União e as desonerações na estimativa de receita da lei orçamentária.
“Dessa forma, a isenção prevista na Lei nº 12.350/2010, com exceção dos impostos listados no §1º do Art. 153 da Constituição, não atende ao que determina o inciso I do art. 163 da CF, regulamentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e do § 2º do art. 165 da Carta Política deste País”, afirma Lamachia.
Áudios e nomeação
Uma versão preliminar do pedido de impeachment à qual a ConJur teve acesso cita os grampos autorizados e tornados públicos pelo juiz federal Sergio Moro. Nesse ponto, o documento faz uma ressalva de que "muito embora não seja elemento de convencimento deste ponto do voto, é impossível não mencionarmos as gravações obtidas nos autos do processo nº 5006205-98.2016.4.04.7000, que tramitava perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, e que foram agregadas aos presentes autos".
Ainda segundo o documento, nem mesmo a eventual dúvida quanto à legalidade da forma pela qual essas gravações vieram a público "é capaz de apagar ou nos fazer ignorar os acachapantes fatos que elas acabaram por revelar”.
*Texto alterado às 10h05 do dia 26 de março de 2016 para atualização.
Uma vergonha este comportamento da OAB.
Que falta estão fazendo aqueles grandes nomes do passado. Evandro Lins e Silva cade você?
Sinceramente, fico triste com tudo isso. Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito da Uerj
Considero lamentável a decisão do Conselho Federal da OAB
Após de trinta anos de inscrição na OAB, mais uma decepção patrocinada pelo Conselho Federal.
Em um momento de tanto confronto de classes a OAB vem apagar o incêndio com gasolina.
Muito triste.
Paracatu-DF., 24 de março de 2016.
João Emanuel
Finalmente uma alma viva, a OBA, usando os grampos de forma correta, e não discutido se eles são legais; o que é irrelevante para apontar que Dilma e Lula agiram com única intenção de ferir o Princípio do juiz natural, querendo assim um outro juiz que possa ser mais benevolente, na visão deles.
Além das pedaladas fiscais que já somam um rombo.
obstaculizar a Justiça: 'LULA, O "B"ESSIAS ESTÁ LEVANDO AÍ PARA VOCÊ O PAPEL (...). USE SÓ EM CASO DE NECESSIDADE" = "TÁ BOM QUERIDA". Segundo Dilma o papel era o Termo de Posse como Ministro, para que fosse assinado já que o ex-presidente não dera certeza se poderia comparecer ao ato da posse.
Ela só não explicou por quê então o "B"apel" do "B"essias, assinado, FICOU COM ELE (LULA) E NÃO COM ELA (DIL"B"A) (seria para usar no caso de eventual dor de barriga no voo ?)
Outra coisa: Em contraposição ao jargão "NÃO VAI TER GOLPE" sugiro outro: "NÃO HAVERÁ DITADURA"
Custo a acreditar no que li. Quer dizer que a Ordem vai lançar mão de provas ilícitas para pedir o impedimento da presidente? E vai justificar tal conduta através do argumento de que “não se pode ter excessivo apego à literalidade da lei”? É isso mesmo? Tristes tempos. Agora acho que chegou o fim da linha para este arremedo de democracia que, a duras penas, se tentava implantar em nossa pusilânime republiqueta. O povo brasileiro, por ter sido forjado no autoritarismo, parece que tem desprezo pelas leis e desapreço pela liberdade, já que a garantia desta decorre do estrito cumprimento daquelas. Tudo indica que vamos ter que começar a estocar comida, como diz o ilustre professor.
Proclama o Estatuto da Advocacia:
"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas."
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Pois bem: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas não contam?
O sistema representativo, o dever/necessidade de contínua legitimação do Representante eleito (cf. Aires Britto) e a exigência de aperfeiçoamento das instituições não contam?
Ou a fala da presidente pode ser simplesmente ignorada?
Engraçado é ouvir petistas dizendo que é golpe, mas até agora não vi nenhum deles esclarecer à população os fatos. Dizem que Moro é tucano, que é terceiro turno. Ora, basta um petista me explicar os fatos, que Lula e Dilma não estão envolvidos, que as gravações não são reais, que não houve roubo na Petrobrás, que José Dirceu, Vaccari, Genoíno, Bumlai, João Paulo e outros não são culpados, que o Judiciário errou, que serei o primeiro a dizer que é golpe! Se o PSDB e o PMDB roubaram, cadeia neles também!!!
Só a Psiquiatria explica a cegueira destes petistas.. defendem a ilegalidade da interceptação, mas não dizem uma palavra sequer sobre os fatos... É a lenda do encantador de ratos com sua flauta enfeitiçando milhares de ratos.. o mesmo acontece agora no país....
Na linha do que outros colegas comentaram, causa espanto a OAB fundamentar expressamente seu pedido em prova ilícita.
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Postura lamentável, movido por um anseio ridículo de se unir ao senso comum "das ruas".
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Defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito é missão da OAB? Então como ela pretende fazer isso chancelando a inconstitucionalidade?
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Se tivesse se baseado nas questões orçamentárias, errado ou não o entendimento, ficaria menos feio. Valer-se da prova ilícita ultrapassou todos os limites, e é motivo, sim, de vergonha. Mais uma mancha na história da Ordem.
A OAB, mais uma vez, dá um grande passo para o abismo para o qual ela caminha a cada dia, infelizmente. Simplesmente ignora tudo que deveria defender, se embasando em provas ilícitas para pedir o impeachment e pra piorar ainda vem com a ladainha de que "faz parte da democracia"... É OAB, parece que a postura de 64 e a consequência para a advocacia já foi esquecida nos seus corredores.
Mas a pergunta que não quer calar: então, se o fundamento são as pedaladas, por que não pressionar pelo impeachment de pelo menos 16 governadores que também cometeram pedaladas? Dois links detalhados explicando estão aqui:
https://mudamaiscongresso
http://www
O dia em que o pedido de impeachment se estender aos citados acima é que eu vou crer que não houve caráter político nessa atuação da OAB...
Finalmente OAB nacional acordou do longo e tenebroso estado da corrupção a que foi submetido o País.
Essa [in] governança sem precedente o Brasil “avançou” e chegou aos estertores no [des] governo da corrupção – rompe o maior capital social de uma Nação – a confiança entre os membros da comunidade nacional.
No que é de reiterar os que têm vergonha na cara sabem que vivemos o mais sórdido e triste período da vida nacional pela corrupção de dimensão tsunâmica e degradação das instituições com o objetivo de corroer a base moral da atual e futura geração.
E, mais, quem defende o atual [des] da corrupção - se, não faz parte da societas sceleris - é devoto transformado em eunuco político, e assim está feliz com a situação, ouvindo encantado o discurso panglossiano do chefe dos chefes, uLulantemente ...
Depois desta absurda postura da OAB só falta mesmo é legitimar o uso do material gravado no grampo a que foram submetidos 25 Advogados, como noticiado pelo Conjur: "O juiz federal Sergio Moro não quebrou o sigilo telefônico apenas de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também do telefone central da sede do escritório dele, o Teixeira, Martins e Advogados, que fica em São Paulo. Com isso, conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários da banca" Segundo a OAB "...nem mesmo a eventual dúvida quanto à legalidade da forma pela qual essas gravações vieram a público é capaz de apagar ou nos fazer ignorar os acachapantes fatos que elas acabaram por revelar...”. DPF aposentado.
É incrível constatar através de vários comentários supra, a condenação da correta posição tomada pela OAB. Esse Governo é no minimo incompetente. Essa senhora não sabe sequer, escolher seus colaboradores direto. Olhem o perfil da maioria dos Ministros. Olhem a situação interna da Nação, onde não funciona nada direito. Olhem a saúde publicas; a "Insegurança Publica"; a educação. O Pais esta parado e com índice de desemprego em torno de 10% e ficam perdendo tempo com "cantilenas jurídica" e/ou discutindo o "sexo dos anjos" Em qualquer empresa privada ela já teria sido DEMITIDA POR INCOMPETÊNCIA.
Parabens OAB. Certamente, os contrarios dirao que o EEUU esta errado ao grampear ligacoes, inclusive do governo brasileiro, pois seria um pais prepotente, quando todos sabem que vem dele o exemplo de democracia perfeita. E claro que Dilma exigiu que Obama prestasse contas do grampo pois o EEUU tem gravacoes de toda maracutaia. Porem o EEUU nao so ignorou o pedido como jamais pediu desculpas pelo grampo feito. Assim, a OAB esta defendendo a mesma tese levada a efeito pelos americanos e olha que eles nem ordem judicial tiveram para grampear as autoridades brasileiras . Assim nenhuma razao tem os defensores de plantao do PT a nao ser que resolvam declarar guerra aos EEUU para fazer valer seu ponto de vista
Atitude corajosa e fundamental da OAB procurando estabeler a ordem para o país voltar a ter progresso!!!!
Eu aprendi em 1970, na minha faculdade, que a função dos CONSELHOS profissionais é a de "proteger a sociedade das ações dos seus respectivos profissionais credenciados".
O Presidente da OAB usou a meia verdade "proteger a sociedade" para um seu partidarismo político, usando - no meu ponto de vista indevido e antiético - o nome da histórica OAB de ilibada atuação CONSTITUCIONAL.
Por que a OAB não citou, POR EXEMPLO, as fraudes que inviabilizaram a aplicação de leis, normas reguladoras da ANEEL e permitiram que as concessionárias praticassem estelionatos contra o consumidor, mercado financeiro e superfaturassem os dados de consumo de energia elétrica do país para justificativa de construções de usinas hidrelétricas? É um crime de responsabilidade como provas cabais vastas e que conta ainda com assinatura da autora !V!
Mesmo sem a tal interceptação que expôs o diálogo espúrio revelador da real intenção para a nomeação para a Casa Civil, o desvio de finalidade inerente a essa nomeação se prova fartamente por outros meios como a confissão extrajudicial a que se refere o ministro Gilmar Mendes em sua decisão. Afirmar que o então futuro ministro não poderia comparecer à própria posse é RIDÍCULO além de FALSO, haja vista que acabou comparecendo à famigerada cerimônia com presença farta de seus criminosos seguidores.
Essa presidente já cometeu diversos crimes de responsabilidade e, conforme o sensato entendimento expresso no pedido a ser apresentado pela OAB, não há "na norma constitucional qualquer restrição expressa à apuração de crimes de responsabilidade por Presidente da República, exceto, por óbvio, na hipótese do mandatário não mais ocupar o cargo". A tese de que os crimes de responsabilidade praticados em mandato anterior não podem servir de base para o impeachment é um acinte. Isso legitimaria todo o tipo de trambiques de prefeitos e governadores que buscam a reeleição o que obviamente não se compatibiliza com o art. 37 da Constituição. Dalmo de Abreu Dallari chegou ao absurdo de alegar que o TSE não teria poderes para cassar o mandato da presidente. É ÓBVIO QUE NÃO HÁ NENHUMA HONESTIDADE INTELECTUAL NISSO. TRATA-SE DE PURA AFINIDADE PARTIDÁRIA.
Para o bem da nação, tudo leva a crer que o impeachment será de fato aprovado e os defensores da ciclista fiscal continuarão com o jus sperniandi após isso.
Ora, que o façam protegidos pela liberdade de expressão tão violentada pelos seus partidários. A imprensa só é hostilizada e agredida em manifestações favoráveis ao PT, que defende a censura tratada eufemisticamente como "controle social da mídia".
Parabéns para a OAB...Parabéns ao nosso Presidente...desde sua posse...dele só esperamos
coisas boas...decisões corajosas que engrandecem Ordem e a todos nós advogados. Muito obrigado Presidente...Parabéns.....
Parabéns.
Assim feito, não haverá mais dúvidas de que lado está a OAB.
Não é demais reiterar que a OAB tem que está com a Sociedade, que, no caso, implicitamente pede que o Estado seja dirigido com honestidade e eficiência, obviamente, afastando-se os desonestos e ineficientes.
Parabéns à atual gestão da OAB, pela correta iniciativa de não se contrapor e nem ficar à reboque dos acontecimentos contemporâneos de nosso país. A OAB é um baluarte indispensável à higidez de nossas Instituições.
Presto aqui uma contribuição à nova gestão, no sentido de se criar mecanismos que impeçam que advogados, a exemplo desses considerados de 1ª categoria, por transitarem no meio político e empresarial, de obterem seus honorários de dinheirama escusa, obtida pelos acusados no exercício de suas funções, no sucesso das ações judiciais, visto que trabalham apenas para minar o processo e não o mérito. Ou seja, esses defensores servem de instrumentos para impedir a aplicação da justiça pelo mérito, e acabam conseguindo sucesso nas causas, pelos incansáveis recursos procrastinatórios, levantamento de questões processuais que amesquinham a "verdadeira" verdade, que todos nós sabemos: houve o desfalque e cadê o dinheiro? Se ninguém foi, então quem foi?
Advogados não podem funcionar como lavanderias do crime!!!
Os advogados dessa linhagem deveriam muito mais ter uma formação ética-moral do que simplesmente entrar num jogo para ser o vencedor, pois ações como essas eles jogam não contra o Estado, mas contra a Sociedade, donde ele veio e nela vive, cria seus filhos e manterá tudo o que aí está para as gerações futuras!!!
O "jogo" precisa de ser honesto, para o bem de todos!!! Pensem nisto!!!
“Ponte dos Espiões” é um bom filme e seria interessante assisti-lo, especialmente se levar em conta o atual momento da sociedade brasileira, que se diz civilizada, moral e ética, como se supõe também sejam os operadores da justiça (Juízes, MPs, PF etc.).
Nadar a favor da onda (ou da correnteza) é para os fracos ou exibicionistas, caso sejam do ramo, tudo bem. Não lhe faltaram patrocinadores, espaços sobram na grande mídia.
Críticas e elogios, nas palavras do Ministro Barroso, “tem o mesmo valor; nenhum”. Desde que se cumpra o seu mister, seu dever. É o que se espera da Ordem. Não embarquem na busca da “gloria efêmera”. O Brasil não precisa de heróis, mas de cidadãos de bem, comprometidos com a nação, com o bem comum, sobremaneira com a JUSTIÇA.
Coragem. Muita coragem e dignidade para quem quer e deve fazer o certo. Lembrar o “Livrinho de Regras” como mencionado no citado filme. Salve a Constituição!!!
Assim feito, não haverá mais dúvidas de que a OAB está do lado da Sociedade.
Não é demais reiterar que a Sociedade pede que o Estado seja dirigido com honestidade e eficiência, obviamente, afastando-se os desonestos e ineficientes.
Em 18/03/2016, a OAB errou ao abdicar da posição de magistrada, fiscalizadora e moderadora das tensões políticas do país, ao apoiar o impeachment da Presidente Dilma. Seus conselheiros reduziram a entidade de tamanho e importância, retirando-lhe o selo de isenção político-partidária. A Ordem agora integra as forças políticas ocupadas em abreviar o mandato legítimo de Dilma a qualquer custo.
Erro e risco gigantes. Se não houver justificativa jurídica para o impeachment e ele for aprovado mesmo assim por um Parlamento repleto de notórios corruptos manipulados, o impeachment se tornará um golpe de Estado. E isto abrirá uma crise política bem mais grave no país. A OAB, não querendo ser bombeiro, jogou gasolina às chamas.
Faltou inteligência. Ao antecipar-se à instância julgadora competente (Congresso), a entidade torna-se parte interessada na causa, junto aos que querem derrubar a Presidente Dilma.
Curiosamente, os conselheiros autores deste erro não gozam de representatividade alguma para falarem em nome de 1 milhão de advogados. Foram eleitos de forma indireta, num sistema anacrônico de chapas fechadas tituladas pelo nome do candidato a presidente seccional em cada Estado (sistema colegial do tipo "quem-ganha-leva-tudo"). Nenhum deles recebeu um só voto direto e pessoal. Mas imaginam poder expressar o que pensam todos os advogados, colocando a OAB a defender o fim de um mandato que recebeu 54 milhões de votos diretos.
As dificuldades da OAB com a democracia são históricas e a põem frente a um fantasma do passado: em 1964, a Ordem também defendeu um golpe de Estado.
A nova OAB de hoje é bem menor que a existente até 17/03/2016. Não pode mais a entidade dizer que defende o Estado Democrático de Direito. Rigorosamente.
Para a profissão de advogado, pouco importa se haverá impeachment ou não, o advogado possui a lei e seu conhecimento para ter sua dignidade respeitada. Porém, ver o principal órgão de defesa da classe sendo usado em causa própria, no caso, do presidente do conselho, de suas convicções e de uma parcela da população, é uma aberração, num momento em que a classe sofre várias violações de suas prerrogativas e defensores de réus sendo estigmatizados como se fossem os próprios réus, a OAB vira a cara para isso e resolve ser bailarina de um circo de disputas politicas, fundada em argumentos chulos e provas ilícitas. É preciso que este cidadão (pois o mesmo esqueceu-se que é advogado) seja removido do cargo imediatamente, sob pena do declínio da advocacia brasileira durante sua gestão.
Mas se posicionar contra as escutas telefônicas irregulares daqueles 25 advogados nada, né?
A OAB não luta a favor das prerrogativas dos advogados, ao que parece.
O presidente da OAB federal deixou bem claro: os advogados precisam dar o exemplo, e o exemplo é: não há exemplo. Simples assim. Pois acompanha e até se antecipa nas condenações, forja crimes, dar crédito ao que não merece nenhum crédito (escutas ilegais) faz uso das leis apenas para justificar seu argumento, provavelmente em algum momento alegará também "ouvir as vozes das ruas" essa entidade está bastante na moda! Regride e comete um erro crasso, corrigindo o direito pela moral (a sua moral) Apontando crimes "sine lege" mediada pela média/mídia e afinal de contas até o ilustre Reale jr já está engajado nessa "grande obra democrática" (impeachment) então escusados em sua "civilidade" vamos todos seguir a corrente e dar o exemplo. Bazinga!
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