Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é "inaceitável" classificar os pedidos de impedimento movidos contra a presidente Dilma Rousseff como golpe. "Não é argumento válido, até porque o STF regulamentou o processo de impeachment. Se o Supremo tem uma decisão que regulamenta, não podemos dizer que seja um golpe. Não imagino que o Supremo regulamentasse um golpe", disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo neste domingo (27/3).
O advogado especializado em Direito Empresarial ressalta que o impeachment está previsto na legislação e já foi usado em outros governos. "Quando a sociedade acompanhou o pedido de impeachment em relação aos ex-presidentes Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e ao próprio Lula, não ouvimos isso. Lá atrás não era e agora é? O que mudou?"
Lamachia argumenta que vivemos um momento diferente e que é impossível comparar o período de instabilidade política e acirramento social e institucional com 1964 (Ditadura Militar) ou a 1954 (suiciíio de Getúlio Vargas). "Quando se busca questionar a própria lisura de um processo de impeachment, está se desconhecendo a Constituição. […] Não existe a mínima possibilidade de ter retrocesso, temos instituições consolidadas, nossa democracia é forte e saberá ultrapassar este momento."
Pedido da Ordem
Sobre o pedido de impeachment que será apresentado pela OAB, o advogado explica que a decisão foi técnica e que o posicionamento ressalta que a OAB não pertence ao governo ou à oposição. "É o entendimento que nós temos, mas isso não significa que a presidente não poderá demonstrar algo contrário a partir de amplo direito de defesa no âmbito do Congresso", pondera.
O documento elaborado pela OAB para que o processo de impeachment seja aberto contra a presidente Dilma, e será apresentado à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (28/3), tem como argumentos as transferências orçamentárias promovidas pelo governo federal para pagar programas sociais e compensar subsídios dados à indústria, as “pedaladas fiscais” e a renúncia fiscal concedida às empresas que participaram de obras da Copa do Mundo de 2014.
Também são considerados fatos como a publicação da posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O documento foi elaborado depois de um processo de consulta. Primeiro foram consultadas todas as seccionais, que apresentaram o tema para ser votados por seus respectivos conselhos. Das 27 seções, 26 foram favoráveis. Depois, o assunto foi votado pelo conselho federal da entidade, que aprovou a apresentação do pedido por 26 votos a 2.
Duas frentes
Além do pedido que será apresentado pela Ordem, há outra solicitação, feita pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior. Segundo o presidente do colegiado, além de ter seu próprio, a OAB apoiará o que já está tramitando. "Vamos fazer as duas coisas. Vamos protocolar o novo processo na segunda-feira e também entregar um ofício formal da OAB com cópia da denúncia para o presidente da comissão em andamento. Caberá a ele aditar, juntar ou até desconsiderar. Nossa peça entende que as “pedaladas” são crime de responsabilidade, significa dizer que o principal argumento do que está lá em andamento, nós apoiamos."
Lamachia também faz críticas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é acusado de desviar verbas e enviá-las ao exterior na operação "lava jato". "Também me traz desconforto ver que a denúncia por crime de responsabilidade feita pela OAB contra a presidente será despachada por um presidente da Câmara sobre quem já manifestamos a posição de que deveria ser afastado imediatamente."
A permanência de Cunha na presidência da Câmara, para Lamachia, desrespeita o processo legal, pois há possibilidade que ele interfira nos processos movidos contra ele. "Reitero a manifestação da OAB de que não achamos bom para a democracia que tenhamos um presidente da Câmara nas condições que está tendo a oportunidade de estar à frente de um momento como este."
Conversa grampeada
Apesar de não serem usados como argumento técnico para o pedido de impedimento, os áudios de grampos envolvendo a presidente Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são lembrados pelo presidente da OAB. Em entrevista ao jornal O Globo, Lamachia explica que não é possível desconsiderar o que foi ouvido. "Imagino que no sentimento de cada conselheiro ele pode até ter considerado o que ouviu, mas não foi objeto de fundamentação do voto, que levou em conta outras provas que nos deram convicção de que a nomeação do ex-presidente como ministro em um Diário Oficial extra no último momento do dia foi um fato real e grave".
Questionado sobre a mudança de posicionamento da entidade, quando comparado ao impeachment do ex-presidente e senador Fernando Collor, em 1992, quando a Ordem liderou o pedido de impeachment, Lamachia diz que OAB ganha protagonismo por ter proposto um exame mais abrangente, técnico e célere, que contou com um debate amplo na classe. "Na época do ex-presidente Fernando Collor de Mello, ele não tinha base política, partidária e ideológica tão firme quanto o atual governo tem hoje, e isso faz com que se tenha agora um enfrentamento e uma resistência maior", explicou.
O representante da OAB julga o Supremo o suprassumo . Esquece que temos lá Gilmar Mendes, que temos a homenageada pela Globo Carmem Lucia, a tia da esposa de Aécio, Rosa Weber, que tivemos um Barbosa sendo Relator e Presidente de um mesmo Processo, que temos um Moro rasgando a Constituição e todos, tão bem disse Lula, ficaram acovardados, a ponto de uma Juiz de 1ª Instância parar até obras de construção dos submarinos nucleares.Se esquece que temos do lado do MP os Brindeiros da vida, os Gurgéis, engavetadores mor, e o aprendiz famoso De Grandis. Temos um caminho para o Mensalão do PT e outro para o do PSDB. Temos cronologias distintas no correr e julgamento dos Processos.Se esquece o representante da OAB , que Rosa Weber disse com todas as letras que " não tenho provas, mas a Legislação me permite condenar". Também se esquece que a desculpa mais esfarrapada que ouvi sobre o Supremo foi que o Mensalão do PT foi um ponto fora da curva. chega de curvas, a Justiça tem que ser Reta. Não confiamos na Justiça do Brasil , não mai. Nunca prenderema ninguém da Privataria. A Globo deve mais de 1 bi ao Erário Público, à Receita, o Processo foi roubado, ninguém preso, ainda não pagou a dívida, suas associadas rondam o CARF, como é o caso da RBS, e devemos confiar em Justiça cujos togados recebem prêmios da Globo? Mas a Globo é ré? O uso da Justiça com arma política desfaz o Poder da Toga.Agora permitir que Cunha leve adiante om Processo de Impeachment não dá vergonha no mundo jurídico? Att.
Será que o presidente da OAB não consegue interpretar um mínimo que seja. Que absurdo! Até as crianças já entenderam que o objeto, o mérito do impedimento é que não tem fundamento, traduzindo-se em um golpe branco.Alguém abra os olhos desse gajo. A CNBB aprendeu a lição de 1964; a OAB não. O presidente autárquico insiste em fazer apenas um juiz moral do conteúdo das gravações, o que é juridicamente ridículo, Por essa e outras leva-se à ilação de que o atual presidente está do lado da oposição neofascista, inclusive a maçonaria, que estão usando o poder judiciário para implementar um golpe branco, por indivíduos mais sujos que pau de galinheiro, contra alguém sobre o qual não pesa nenhuma acusação, impedida de presidir pelos mesmos calhordas.
O título são as palavras do próprio déspota que injustamente está a frente da OAB.
Se os pedidos contra o FHC eram iguais a esses de agora, ou seja, não eram golpes, por que a OAB não fez nada.
Eleições diretas para essa OAB com mínima representatividade.
O título são as palavras do próprio déspota que injustamente está a frente da OAB.
Se os pedidos contra o FHC eram iguais a esses de agora, ou seja, não eram golpes, por que a OAB não fez nada.
Eleições diretas para essa OAB com mínima representatividade.
Presidente nosso partido é único: o Brasil. E a Ordem deveria defender o "Livrinho de Regras" (Constituição).
Quer fazer politica seja candidato, cargo de fato eletivo, voto popular e se legitime a defender interesse público ou partidário.
Me desculpe, mas estou conçado de "pichação eletrônica".
Ordálias Astutamente Batizadas de impeachment. Não há crime, portanto não há motivo para derrubada da presidência da República. Forçam o entendimento para atender interesses próprios. OAB perde uma boa oportunidade de ficar calada, é o mínio que poderia fazer, frente ao momento delicado que assola nosso país. Ao invés disso, atiça mais lenha na fogueira das vaidades e dos interesses pessoais. Pergunto: a quem você representa OAB?
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Ufa! depois de tanta omissão e vergonhoso silêncio e diante da roubalheira que assola o país, finalmente a colenda OAB, resolveu abandonar o barco à deriva e apoiar o impeachment da Presidente Dilma. A essa altura a Presidente deve está cantando o refrão da música “Vou festejar” gravada pela Beth Carvalho:” Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”. Isso porque não só o seu governo com os demais órgãos defensores dos direitos humanos foram sempre omissos aos abusos praticados pela OAB. É sabido que OAB só entra no jogo para faturar alto. No caso do impeachment do ex - Presidente Collor ela foi contemplada com o pernicioso, fraudulento, concupiscente, caça níqueis exame da OAB. Nos últimos vinte anos afrontando a Cnstituição e usurpando papel do Estado (MEC), abocanhou, quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, gerando fome desemprego,(no país dos desempregados),depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingente de escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento. Vende se dificuldades para colher facilidades. Qual o medo d Presidente Dilma abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB? O fim dessa excrescência significa mais emprego (no país dos desempregados), mas renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito ao direitos humanos. Ensina-nos Luther King "Na nossa sociedade privar o homem do emprego e renda equivale psicologicamente a assassiná-lo". Menos muros. Mais Pontes. Já não escravos. Mas irmãos. PAPA FRANCISCO.
Uma lástima o comentário do Presidente da OAB, ou não viu ainda que o STF não julgou o mérito? E que o GOLPE está justamente no Mérito?
A OAB já foi golpista em 1964. A verdade é dura: a OAB apoiou a ditadura. É fato, está na história do Brasil, para vergonha dos brasileiros, dos advogados e da própria OAB. Duvida? É só pesquisar. Não dói nada. Só dói na consciência.
A OAB mostra por que é instituição essencial à justiça, demonstrando por mais de um fundamento os motivos que autorizam a deflagração do processo constitucional
de responsabilização de um governante.
Em tempos de amesquinhamento da democracia, das leis e da CF, a OAB se coloca na vanguarda dos princípios republicanos, chamando a presidência da república para prestação de contas perante o povo. Isso é tão republicano que não deveria causar espanto nos juristas governistas que querem evitar o devido processo legal, temendo o mérito da questão posta.
É preciso enxergar a democracia como forma de governo inserida no contexto republicano, de maneira que a investidura política pelo sufrágio popular deve ser frequentemente legitimada por atos de responsabilidade constitucional, demonstrando o governante que possui legitimidade de exercício, o que há muito se perdeu e ainda se perde, numa espécie de continuidade delitiva.
No mérito, a tipicidade das condutas tidas por crimes de responsabilidade só cabe ao plenário do Senado, e impedir que um órgão democraticamente eleito aprecie o mérito da questão é opor-se a um dos deveres constitucionais das casas legislativas: o de fiscalizar os atos do governante.
Referendado, entretanto, o impedimento da presidente, ainda sim estará preservado o princípio democrático, tanto porque o processamento e julgamento se dão na instância de representação popular, com a participação das duas casas legislativas, quanto porque a sucessão recairá em pessoa igualmente escolhida pelo povo, afinal o vice também foi eleito.
É absolutamente rudimentar comparar o processo constitucional do impeachment com golpe, e tal comparação só interessa a quem lê a CF sem sair de seu art. 1º.
Mas nem adianta debater com quem se orienta por fanatismo partidário. Para estes, tudo é fruto de complô de "mídia golpista" e de policiais federais que se ressentem pelo fato de pobres viajarem de avião, entre tanto outros artifícios retóricos "muito plausíveis e sensatos" de que se vale a famigerada militância petista.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168
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