O conselheiro Lélio Bentes Corrêa será o relator de dois pedidos de providências protocolados em outubro no Conselho Nacional de Justiça que questionam o recebimento de vantagens por magistrados que fazem suas remunerações ultrapassarem o teto constitucional. As petições tratam sobre o auxílio-moradia concedido a membros do Poder Judiciário federal e “vantagens eventuais” pagas todos os meses a desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No caso do tribunal paulista, o autor do pedido afirma que não vem sendo promovido pela corte o chamado “abate-teto”, criado para cortar a parte do salário que ultrapassa o limite, que é o valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O pleito referente ao auxílio-moradia na Justiça federal pede ao CNJ que determine todos os tribunais do Poder Judiciário da União a observarem o artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 13.242/2015, das Diretrizes Orçamentárias de 2016. O diploma restringiu a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Judiciário da União.
De acordo com o texto, o benefício só poderá ser pago depois de edição de lei específica e de acordo com a despesa de cada procurador ou juiz. Segundo o texto, o pagamento da “ajuda de custo para moradia” só é permitido se o agente público estiver escalado para trabalhar em lotação diferente da original e se o trabalho for temporário.
0005883-93.2016.2.00.0000
0005880-41.2016.2.00.0000
É a lei. Ela deve ser aplicada tanto para vencedores como para perdedores.
É a lei. Ela deve ser aplicada tanto para vencedores como para perdedores.
Só São Paulo? Se derem uma olhada em Minas Gerais vão ficar estarrecidos(aliás no Brasil inteiro). Não tem um mês, sequer, que o líquido dos salários de juízes e desembargadores fica abaixo do valor bruto, como seria o normal, se fosse obedecido o artigo 39, par. 4, "in fine" combinado com artigo 37, XI, todos da CF/88.
Se o CNJ quisesse, é fácil: basta inserir no programa da folha de pagamento de todos os tribunais um programa de rebate teto automático.
O certo é que o empresário tem que dar muito pulo prá aguentar, ou não, a bancar essa aristocracia do judiciário e ministério público. A aristocracia e nobres do império ficariam mais em conta para o contribuinte.
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