A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, saiu em defesa da magistratura nesta terça-feira (29/11). Em nota divulgada no site da corte, ela destacou que os julgadores têm sofrido pressões em várias frentes e que esses atos atentam contra a independência dos magistrados.
Reprodução
“Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de ‘crime de hermenêutica’”, afirma Cármen Lúcia.
No texto, a presidente do STF destaca a importância da Justiça e da independência desse poder para a democracia. Lembra, inclusive, que três ministros do Supremo foram cassados durante a ditadura militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. “Há de se perguntar a quem interessa. Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio.”
Cármen Lúcia ressalta que a independência é necessidade básica da magistratura e que, sem isso, o julgador torna-se mártir para cumprir suas funções ou um “carimbador de despachos”. Em sua defesa, a ministra também cita a polêmica dos salários acima do teto constitucional pagos a membros do Judiciário e promete resolvê-la.
“Confundir problemas, incluídos os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos e serão, com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir”, diz Cármen Lúcia, lembrando que a magistratura é exercida por seres humanos, que também cometem erros.
Visita na segunda
A nota foi emitida um dia depois de Cármen Lúcia se reunir com os presidentes das associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, além do vice-presidente da 4ª Região da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves.
O presidente da AMB afirmou que o tema da conversa foi a preocupação das entidades com o projeto sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional. “Estamos vivendo um processo em que o Poder Judiciário está sendo objeto de discussão nacional. Viemos conversar com a ministra Cármen Lúcia para avaliar e medir os movimentos em relação ao que é melhor para o Judiciário e para o país”, afirmou.
O presidente da AMB manifestou preocupação em relação à independência dos juízes, que, a seu ver, estará ameaçada caso o projeto seja aprovado da forma como está. “O texto que está sendo discutido deixa a magistratura em extrema vulnerabilidade”, afirmou.
Segundo João Ricardo Costa, a ministra Cármen Lúcia também externou a mesma preocupação e voltou a defender a autonomia da magistratura. “Isso nos tranquiliza bastante. Embora consideremos não ser o momento para discutir essa questão no Congresso Nacional, não vamos nos furtar de levar contribuições no sentido de melhorar o projeto para evitar que o texto original seja aprovado.”
No último dia 18, a Ajufe criticou diretamente o PL que pune o abuso de autoridade. "O projeto que tipifica como abuso de autoridade a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade são tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontar os responsáveis pela condução de investigações notoriamente bem sucedidas, como a operação Lava Jato, Acrônimo, Zelotes, entre outras."
Independência e corporativismo
O discurso de ataque à independência da magistratura é visto, inclusive por outros magistrados, como uma fala corporativista de uma classe que não quer perder seus privilégios. Em outubro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que “o Brasil se tornou uma República corporativa”, onde apenas são vistos “grupos autocentrados e defendendo seus próprios interesses”.
Nelson Jr./SCO/STF
Para o ministro, esse corporativismo afeta a atuação dos magistrados, tornando-os em “combatentes da corrupção”. “Todos dizem que estão tendo restrições de salários porque eles querem combater a corrupção. Talvez tenhamos 18 mil Moros daqui a pouco.” Sobre a resistência ao projeto de lei que pune o abuso de autoridade, Gilmar Mendes disse que não entende a motivação.
“Estão acima de qualquer questionamento? Quer dizer, os seus atos, os atos do juiz Moro, os atos dos demais juízes, os atos dos promotores, dos delegados”, disse Gilmar Mendes. “Essa lei não está voltada para ninguém especificamente. Ela foi feita em 2009, portanto, ela não podia prever a ‘lava jato’. Ninguém está acima da lei. O projeto é esse. É de pegar desde o guarda de trânsito ao presidente da República e permitir o enquadramento quando houver abuso”, complementou.
Por outro lado, outros magistrados criticam o Projeto de Lei do Senado 280/2016, que pune o abuso de autoridade. O juiz federal Sergio Moro, por exemplo, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que “o Direito não é matemática”, e que não dá para dizer com precisão quando há ou não justa causa para propor uma ação penal.
Segundo Moro, o PL “amordaça” a magistratura. “Isso de sujeitar o juiz a um processo criminal é o que a gente chama de crime de hermenêutica. Vai colocar autoridades encarregadas da aplicação da lei, juízes, polícia e Ministério Público numa situação em que possivelmente podem sofrer acusações, não por terem agido abusivamente, mas, sim, porque adotaram uma interpretação que eventualmente não prevaleceu nas instâncias recursais ou superiores.”
Esse debate gerou até uma briga entre a AMB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que foi acusado pela entidade da magistratura de trocar a anistia ao caixa dois eleitoral pela aprovação do PL 280/2016. Em resposta, a instituição que representa a advocacia afirmou que alguns representantes institucionais dos julgadores têm “comportamento sindicalista”, “agindo como atores políticos”, “transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade”.
Sobre o PL que pune o abuso de autoridade, a AMB chegou a dizer que, se aprovado, “1 milhão de advogados terão o poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às seccionais da OAB a iniciativa da ação penal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
A OAB afronta o Estado de Direito. A AMB não quer fiscalização de seus sócios pelo povo.
O STF deverá decidir importantes questões provocadas pelo Governo Temer, que adula o "Deus Mercado".
A OAB afronta o Estado de Direito. A AMB não quer fiscalização de seus sócios pelo povo.
O STF deverá decidir importantes questões provocadas pelo Governo Temer, que adula o "Deus Mercado".
Que democracia, hem!
Aprendi que numa democracia o povo não é escravo, e pode se manifestar, criticar e fiscalizar. Não há espaço do soberano (espaço nu, sem regras).
Discussão tropical essa. Em boa parte dos países de primeiro mundo inexiste imunidade total. Seja nos EUA, França ou Alemanha a imunidade geralmente não alcança a falta pessoal, mas somente os atos no exercício da função que não sejam maculados por evidente conduta desarrazoada. Também não se misturam as limitadas imunidades de juízes com a de promotores, delegados e outras funções que não podem pretender a equiparação por não estarem ao abrigo da imunidade jurisdicional típica .
Os privilégios odiosos estão desmoralizando por completo a magistratura e o Ministério Público! E liberdade demasiadamente odiosa Sra. ministra!
Os privilégios odiosos estão desmoralizando por completo a magistratura e o Ministério Público! E liberdade demasiadamente odiosa Sra. ministra!
Uma das maiores farsas "nunca antes vista na história deste país" camufla-se numa expressão falaciosa, inventada e deturpada no âmbito do Judiciário, denominada "independência funcional", que nada tem a ver com a impossível circunstância do magistrado fazer o que bem entender, desfigurando e alterando deliberadamente a lei, a seu bel prazer, sem dar satisfações a ninguém. Sob o pretexto de "interpretação" (onde não há o que se interpretar), magistrados vem usurpando as competências do Legislativo - e pretendem ficar impunes por essa razão. Daí o discurso meramente corporativista da Ministra Carmen Lúcia, que parece acreditar que a magistratura está acima das leis. No âmbito do Ministério Público as coisas não são diferentes. Promotores produzem manifestações seletivas, omitindo deliberadamente (portanto, falseando a verdade) circunstâncias relevantes de casos em que atuam, com vistas a maximizar as possibilidades de terem a sua vontade - que consideram quase que "divina" - serem ou não acatadas, conforme a sua conveniência. Na verdade, a atual legislação já prevê, aqui e ali, as sanções legais para esse tipo de conduta; entretanto, face o contexto, é necessário, sim, que sejam previstas punições - duras punições! - aos membros do Judiciário e Ministério Público que extrapolarem deliberadamente as suas funções, inclusive por omissão. Já diz o adagio popular que "quanto maior a altura, maior a queda". Não podemos esquecer dos amplos poderes que foram conferidos a esses agentes públicos; dessa forma, a responsabilidade desses agentes é proporcional ao poder que tem, de forma que o seu desvirtuamento é "qualificado", devendo haver punição "à altura", para mitigar os abusos, tão comuns no ambito de Judiciário e do Ministério Público.
Agradeçam ao Moro. Menino sapeca, queimou o filme. Os holofotes talvez mostrem muito mais do que há em seu foco, traz visibilidades mil. A seu tempo, deve virar amiguinho "bobo".
Poderíamos cogitar voltar aos bons tempos do Império, quando a Constituição de 1824 previa o Júri popular para TODAS as causas. "Os jurados pronunciam sobre o fato e o juiz aplica o Direito", essa era a fórmula daquela época. E muitos advogados, como por exemplo Rui Barbosa e a imprensa, elogiavam efusivamente as decisões dos jurados, que eram escolhidos dentre os cidadãos de bem. Para a escolha dos jurados, não prevalecia o entendimento que se fazia do voto censitário. Eram escolhidos lavradores, funcionários de comércio, etc. O mesmo deveria valer para o julgamentos de "autoridades". Presidentes, governadores, prefeitos, deputados, senadores, vereadores e magistrados deveriam ser julgados por Júri Popular.
A Ministra Carmen Lúcia tem toda razão. Enquanto uns morrem os corvos agem, senão vejamos: o povo em pleno clamor, homenageava os mortos da delegação Capecoense e os vivos na câmara federa agiam contra os interesses do povo brasileiro. Conclusão, só uma revolução popular poderá mudar este País.
Isso responde minha pergunta: A que ponto chegamos Senhor Chapéu! A tridimensionalidade subjugando o Direito para fomentar causas teocráticas. Nunca houve na historia jurídica do país magistrados tão ímprobos, imprudentes, negligentes e imperitos. Tecnicamente, o STF ao errar na alise da questão só criou polêmica para justificar o debate na Câmara, ou seja, se corrompeu e prevaricou! DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER PARA TRAÇAR O MARCO INICIAL DO INICIO DO DIREITO DE PERSONALIDADE? Só na verborragia dos anencéfalos da tridimensionalidade! Noite passada tive um pesadelo, meus cabelos estavam grisalhos... Acordei sentindo um mal estar... Suprema colaborando !V!
A ministra Carmem Lúcia, recebida com esperança, pois parecia que não se renderia ao corporativismo do judiciário, que já abriga uma LOMAM, coisa mais protetiva que reinado absolutista, pois que premia o agente público do judiciário quando comete faltas com aposentadoria remunerada, deveria, no meu entender aprovar, assim como é para todos os faltosos, a punição. Ora, quem não deve não teme. É hilário advogar não punição para agentes públicos, sejam eles de qualquer esfera, executivo, legislativo, judiciário e militares. Cometeu falta, dolo, malversação, enfim fugiu da linha demarcada, que arque com as consequências. Isonomia é o que deve prevalecer e não feudos e regalias corporativistas. Cria eu que a digna ministra iria confrontar a LOMAM que a meu ver fere os princípios constitucionais, haja vista que inaugura uma casta especial, diferente: a casta do judiciário. Cria também que as férias em dobro, os inúmeros recessos, as postergações, as liminares ad-infinitum, as vistas a perder de vista, tudo isto seria combatido e extirpado. Mas o que estamos vendo, todos se escondendo, todos interpretando a seu bel prazer, tendo como pano de fundo e escapismo as desavenças provocadas pela sangria da lava-jato que a todos atinge, é utilizar a lava-jato, a discórdia, para manipular a seu favor. É deveras lamentável que um judiciário moroso, improdutivo, excessivo em palácios e sedes, bem como o seu apêndice Ministério Público e Tribunais de Conta, e Tribunais Militares e, único no mundo, exclusivo Tribunal Superior Eleitoral, custem os olhos da cara do cidadão e, não bastasse o alto custo, de rala, tênue produtividade. A sociedade não permitirá abusos contra os juízes, mas também não tolerará o excesso de regalias que advogam em causa própria.
Inimaginável. Ó my God! O problema de juízes e salários vão contra a Democracia. A diferença entre democracia e Estado de Direito é a mesma entre o Céu e o espaço. Democracia é uma regime de governo. Estado de direito é um regime de governo. Nem no céu, é possível haver dois estados de direito em atividade. Democracia é um regime sem lei. P.ex. o ditador é democrata pois, faz o que quer e manda como pode sua força, seu regime. Já o estado de direito é um regime legal. Em tese, de igualdade e força nacional. Você só pode fazer o que a lei manda e não pode fazer o que ela proíbe. Acho que a coisa quis dizer que se assim for, será contrário ao estado de direito: Constituição e ou lei esparsa. Porém, contrário à democracia não se entende o que se quis dizer. Não tem jeito. Aliás democracia é criação de politico inspirado em fazer o que bem entende como vemos, isso sim, é democracia. Mas, muitos assim iludidos, foram pegos pelo estado de direito. Portanto, quando você diz que é um democrata, lembre-se não faça nada sem consultar o estado de direito. Quando fizeram a CF/88 os políticos como sempre estavam em êxtase e ficam como iludidos, e criaram o artigo 1o. da Cf que é uma VERGONHA. Falar em democracia é falar linguagem de politico, sem crença e esperança de nada. Vá você pedir alguma coisa em nome da democracia e lembre-se na jurisdição seu pedido não será nem distribuído por impossibilidade jurídica do pedido, mas se for, não passará na preliminar de ordem pública. Politico americano também adora isso. Pois, para os políticos que informam os menos avisados, o que interessa é o poder a qualquer custo como o melhor investimento público. Xô democracia regime de governo sem lei onde segurar.
Concordo em gênero, numero e grau com as colocações do delegado da Polícia Federal Juarez Araújo Pavão.
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