O corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) por 6 votos a 4. Com a decisão, os dias parados não poderão ser cortados apenas se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do poder público, como a falta de pagamento de salário.
O tribunal estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal. O entendimento do Supremo não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.
No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, que garantiu a aplicação de regras privadas em greves de servidores públicos se não houver lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.
A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça fluminense que impediu o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.
O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado nesta quinta com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli (relator), Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia (presidente do STF).
Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para solucionar impasses entre o poder público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, da saúde e da Previdência Social.
"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.
No entendimento de Barroso, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.
"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os polos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.
O ministro Gilmar Mendes disse que não é lícito pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia."
Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça. Por outro lado, votaram contra o desconto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Marco Aurélio entendeu que os descontos são ilegais sem o reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça. Considerou também que o corte antecipado ataca o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."
Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da greve, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos a princípio são devidos até que o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.
Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso.
Clique aqui para ler o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Nós estamos perdidos!
É a pior composição de Suprema Corte jamais vista ou imaginada.
Por isso, relembro, vale comemorar a aceitação preliminar pela ONU de denúncia de Lula contra Sérgio Moro, por se tratar, quiçá, da única possibilidade e/ou meio de contenção da atuação despudorada do Judiciário brasileiro, notadamente de sua alta cúpula, que para satisfazer interesses inenarraveis (e por força de pacto velado com o Executivo) recusa eficácia e aplicabilidade a mais um direito fundamental, desta feita relegando os servidores à própria sorte.
Se pelo menos a mentira fosse contada com erudição...
Mas para que se dar ao trabalho quando basta "errar" por último?
Com certeza há outras formas de protestarem, os professores federais, para garantir seus direitos e buscar melhorias. Essas greves só servem para atrasar os estudantes a se formarem e contribuir profissionalmente com nosso país.
Seria ABSURDO eles paralisarem e manter seus salários!! Aí fica fácil né... farão greve por qualquer motivo assim!!
Antes da aprovação da PEC 241, o golpista deu aumento para a PF ( com medo de ser preso), para o Judiciário (com medo de processos ) e aumentou salários de deputados. Os demais trabalhadores não terão aumento por 20 anos. Claro que quando chegar na data base do funcionalismo público, o país entrará em convulsão social, pois os trabalhadores não aceitarão passivamente esta imoralidade. Pensando nisto , o golpista e os arquitetos do golpe, jogaram nas mãos do STF o problema, já tendo a certeza da resposta. Tudo está consumado. Se fizer greve, terá desconto em teu salário.
Aí o Renan fez as pazes com a Carmem, sob as bençãos de Gilmar, Teori e Temer. Pronto, está tudo consumado.
Onde andam aqueles batedores de panelas, que saiam às ruas , com aqueles abadás amarelos da corrupta CBF, naquelas festivas micaretas dominicais ? Cadê os caras que se benziam e se ajoelhavam diante do Pato Amarelo, dos Corruptos da FIESP ? Cadê aquela indignação patriótica das dondocas que piscavam as luzes de suas varandas? E ainda tem um monte de neguinho que jura que não foi Golpe.
Está tudo Consumado !!!
Em tempos de crise, não há direitos.
A cada dia que passa, sob um verniz pausadamente conciliatório e protetivo da Constituição, o Judiciário pátrio detona todas as chances de um qualquer do povo se socorrer frente aos desmandos de Executivo e Legislativo, quiçá se proteger do particular pressionado que não quer saber onde bate, desde que garanta o seu.
Tristeza e desalento campeiam e os servidores - os dezenas de milhares que não ganham nem perto do "teto" - responsáveis diretos por manter um mínimo de atendimento e acolhimento ao povo vão sendo esmagados e submetidos à ignomínia constante, tendo que aguentar além da precarização cada vez maior das condições de trabalho a pecha de "vagabundos preguiçosos".
Populacho, "funcionário público" não é o juiz de fancaria que chega às 13 e vai para casa às 18; não é o promotor que aparece duas vezes por semana para despachar; não é o vereador ou deputado que se aposenta depois de enganar por dois mandatos.
Funcionário público é o que estudou mais de 6 horas por dia para passar no concurso; é o que chega na repartição às 7 da manhã e vai embora depois das 19, sem direito a hora extra, para manter um mínimo de atendimento e prestação de serviço para você, patinho-coxinha; é o trouxa que compra do próprio bolso gaze e algodão para o médico safado com 3 empregos concursados aparecer 8 horas por semana no posto de saúde e nem olhar na sua cara para saber que doença você tem.
Veja quem merece seu desprezo, antes de cuspir em quem se esforça para o Estado não desmoronar
A cada dia que passa, sob um verniz pausadamente conciliatório e protetivo da Constituição, o Judiciário pátrio detona todas as chances de um qualquer do povo se socorrer frente aos desmandos de Executivo e Legislativo, quiçá se proteger do particular pressionado que não quer saber onde bate, desde que garanta o seu.
Tristeza e desalento campeiam e os servidores - os dezenas de milhares que não ganham nem perto do "teto" - responsáveis diretos por manter um mínimo de atendimento e acolhimento ao povo vão sendo esmagados e submetidos à ignomínia constante, tendo que aguentar além da precarização cada vez maior das condições de trabalho a pecha de "vagabundos preguiçosos".
Populacho, "funcionário público" não é o juiz de fancaria que chega às 13 e vai para casa às 18; não é o promotor que aparece duas vezes por semana para despachar; não é o vereador ou deputado que se aposenta depois de enganar por dois mandatos.
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