Juízes que respondem a processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça e são afastados preventivamente de suas funções devem receber normalmente o pagamento dos auxílios moradia e alimentação, pois, caso contrário, estariam sendo punidos de forma antecipada. Assim entendeu o Plenário do CNJ ao avaliar pedido de um juiz do Pará que está fora da função desde outubro de 2014 e queria voltar a receber os benefícios.
O conselheiro Rogério Nascimento, relator do processo, avaliou que a Resolução CNJ 135/2011 só assegurou o recebimento normal dos salários ao magistrado afastado cautelarmente. Como o texto não menciona “demais auxílios” ou “demais parcelas financeiras”, deixaria claro, segundo ele, que os benefícios eram restritos a quem está em efetivo exercício.
Venceu, porém, a tese do ministro Lélio Bentes, conselheiro do CNJ. Segundo o autor da divergência, o artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe a suspensão do pagamento de vencimentos e vantagens, nas hipóteses de julgadores afastados do exercício das suas funções em razão da instauração de PAD, até a decisão final.
“A decisão de descontar o valor dos auxílios moradia e alimentação das verbas recebidas pelo magistrado afastado, sem respaldo legal e sem a efetiva comprovação de sua responsabilidade disciplinar, configura inegável antecipação da culpa e da própria pena, hipótese inadmitida em nosso sistema jurídico.”
Assim, o Tribunal de Justiça do Pará foi obrigado a pagar todas as verbas relativas aos auxílios moradia e alimentação correspondentes ao período do afastamento. Com informações da Agência CNJ de Notícias.
É de rir essa decisão. O dia em que a população quebrar tudo, haverá choro e ranger de dentes. Mas que os juízes e mps estão abusando, não há dúvidas. Auxílio moradia para juiz afastado. Devem lhe dar também auxílio paletó e transporte. E para quem decidiu isso, auxílio-ética.
Aos amigos tudo aos inimigos a lei.
Definitivamente não temos a mínima noção do que é uma verdadeira república. É uma vergonha sem fim e sem tamanho essa decisão. Não há o que a justifique. É imoral, ilegal e abusiva. Um dia a casa cai....
O CNJ cumprindo com seu papel de proteger os interesses da classe.
Bom, pensando que o salário é para manutenção de quem o recebe, qual a necessidade de auxilio moradia, auxilio alimentação, auxilio paleto e tantos outros?
Isso é uma afronta a dignidade do cidadão que trabalha.
Até quando nós, o povo, suportaremos decisões como estas?
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