Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins afastou pedido de auxílio-doença e condenou um homem a devolver os valores que recebeu indevidamente.
No caso, o segurado obteve por medida judicial a manutenção dos valores pagos pela Previdência Social. Entretanto, a Advocacia-Geral da União recorreu sob a alegação de que o profissional estava apto ao trabalho e, inclusive, exerceu atividade remunerada durante o período de afastamento.
Para comprovar a capacidade laboral do autor da ação, a AGU apresentou uma pesquisa feita no Cadastro Nacional de Informações Sociais que aponta que o segurado ocupou cargo comissionado em Araguaína (TO) no período de um ano, entre 2013 e 2014.
A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado do Tocantins concordou com os argumentos apresentados pelos advogados públicos e afastou o pedido de auxílio doença. O segurado terá que devolver os valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial considerada precária pelo juízo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Recurso Inominado 5582-28.2011.4.01.4301
Correta a decisão. O benefício por incapacidade só deve ser pago se houver... incapacidade.
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No mais, a restituição de valores recebidos por meio de tutela posteriormente revogada decorre da própria precariedade desse tipo de decisão judicial. O STJ tem reconhecido essa possibilidade em suas decisões mais recentes, valendo conferir o REsp 1548749.
Temos de acabar com esse termo "auxilio doença". Todos nós, mesmo os que se consideram saudáveis, tem alguma forma de doença. O correto é analisar capacidade ou incapacidade para a sua função. Ex: trabalhador quebrou o pé. mas só trabalha sentado. Por que ser afastado? Todos temos de aprender o custo de afastamento e as consequências para todos, com custos rateados por todos.
O médico defensor do INSS, indefere mais que os peritos da autarquia. rsrsrs
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