O governo Michel Temer autorizou nesta terça-feira (17/1) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida é inconstitucional, pois extrapola as funções dos militares, e não terá grande impacto na superação da crise carcerária pela qual o país passa, e que já gerou 134 vítimas em 2017.
ou outra lei às Forças Armadas.
Exército Brasileiro
O artigo 142 da Constituição afirma que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Por sua vez, a Lei Complementar 97/1999, que regulamenta as atividades dos militares, prevê, em seu artigo 16-A, que os oficiais podem participar de ações preventivas ou repressivas, mas apenas contra “delitos transfronteiriços e ambientais”.
A mesma norma autoriza, nos artigos 17, 17-A e 18, que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica auxiliem na repressão aos “delitos de repercussão nacional ou internacional”, respectivamente, no território brasileiro, áreas marinhas, fluviais e portuárias, e espaço aéreo e campos aeroportuários. Contudo, os três dispositivos só permitem que tais ajudas sejam feitas “na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução”.
Para o advogado e colunista da ConJur Aury Lopes Jr., a medida do governo é “uma tentativa desesperada de resolver um problema bem mais complexo” e representa um desvio das finalidades constitucionais das Forças Armadas.
Nessa mesma linha, o criminalista Fernando Augusto Fernandes avalia que o governo somente poderia usar as Forças Armadas para intervir em presídios se o Brasil estivesse em estado de defesa ou de sítio – que exigem graves ameaças à ordem pública ou à paz social. Mesmo assim, a ação teria que ser aprovada pelo Congresso, como fixa o artigo 34, VII, “b”, da Constituição.
Bruno Marins/OAB-RJ
Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Chalréo, aponta que a proposta do governo é “absolutamente inconstitucional”, e “um completo desvirtuamento" das funções das Forças Armadas. “É lamentável que um presidente que foi professor de Direito Constitucional e autor de diversos livros sobre o assunto apresente uma sugestão dessas”, reclama.
Por sua vez, o criminalista e constitucionalista Adib Abdouni entende que as Forças Armadas só podem ser usadas em penitenciárias se o governo estadual local declarar sua impossibilidade momentânea de controlar a situação. Tal admissão de incapacidade, porém, teria “nítidos impactos desfavoráveis” para o Executivo dos estados que a fizessem.
Outro lado
Além dos constitucionalistas Michel Temer e Alexandre de Moraes — ministro da Justiça —, outros advogados apoiaram o uso das Forças Armadas na fiscalização de materiais ilícitos em presídios. De acordo com a especialista em Direito Constitucional Vera Chemim, somente com a cooperação entre os três Poderes que será possível vencer as facções criminosas.
Embora opine que a medida “parece uma ação desesperada”, que “traz um significado de convulsão social, de alarmismo, de pânico”, o criminalista Fabrício de Oliveira Campos sustenta que os militares poderiam ser usados de maneira excepcional e temporária quando solicitado pelos estados.
Ação ineficaz
Além de ter sua constitucionalidade discutível, o uso de militares em presídios é um ato ineficaz e demagógico, e não ataca as reais causas da crise carcerária, apontam especialistas no assunto. Para a socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, o governo Temer deveria direcionar sua atuação para combater a superlotação das prisões.
Dessa forma, Julita ressalta que prioridade máxima teria que ser articular com Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, um grande mutirão para retirar dos estabelecimentos os presos provisórios (que representam 40% da população carcerária) que não tem geram riscos à investigação ou às ordens pública e econômica, e aqueles que já têm direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, ou cumprir a pena em casa ou de outra forma.
Reprodução
A criminalista Maíra Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, tem visão semelhante. Segundo ela, o uso das Forças Armadas para fiscalizar itens proibidos em presídios é uma medida “demagógica” do governo Temer, que passa uma imagem de segurança para a sociedade sem atacar o principal problema do sistema prisional: a superlotação.
A seu ver, enquanto nada for feito para diminuir o número de presos provisórios e reformar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), responsável por 28% dos detentos do país, as facções criminosas continuarão dominando as penitenciárias e assassinando outros encarcerados.
Julita e Maíra ainda declaram que os integrantes das Forças Armadas não têm capacitação técnica para atuar na inspeção de materiais em prisões.
O criminalista Daniel Bialski, por seu turno, afirma que as varas de execução penal também devem ser mais céleres, e evitar que pessoas continuem em regime fechado quando já poderiam estar no semiaberto ou no aberto.
Governo na contramão
Autorizar a ação de militares em presídios não é a única medida anunciada por Michel Temer que, segundo especialistas, não resolve os problemas da questão carcerária.
O presidente prometeu repasses de R$ 800 milhões para a construção de, pelo menos, uma nova penitenciária em cada estado, além de cinco novas cadeias federais para criminosos de alta periculosidade.
Na mesma linha de seu chefe, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em dezembro que lançará em breve um plano de redução de homicídios focado em ações policiais, sem a participação de pastas da área social. Entre as medidas estarão o aumento do tempo necessário para progressão da pena (atualmente, o condenado deve cumprir um sexto de sua punição para ir para outro regime; se cometeu crime hediondo, mas é réu primário, dois quintos; se já tivesse antecedentes, três quintos) e a intensificação do combate às drogas.
O fato é que a única justificativa para o ‘uso’ das Forças Armadas nas atividades de segurança pública [fiscalização de presídios] é a ausência de políticas públicas eficazes nas áreas social, econômica, educacional, justiça, sobretudo, e segurança, revelando tão somente a falência das instituições civis, cuja função essencial é prover a segurança e o bem estar da sociedade.
O resto é dissimulação ...
Esses nove Advogados que, por unanimidade, consideram inconstitucional a intervenção das Forças Armadas nos presídios defendem a tese de "Maria Antonieta". Cada justificativa mais absurda do que a outra. A cereja no brioche vem da Advogada que disse que as Forças Armadas não têm capacidade para verificar a existência de objetos não permitidos nos presídios. Como é que é? Lembro aos causídicos que o STF já declarou o "estado de coisas inconstitucional" nessa matéria, não restando muita opção para o governo estadual que registrar ocorrências de rebeliões e situações abaixo de precárias nos presídios.
Basta de justificativas fajutas, há que se começar por algum lugar, colocar presos provisorios nas ruas? Não representam perigo pra quem? Bandido é bandido e tem que ficar guardado, basta de direitos humanos que nunca são direcionados às vítimas, que interesse há por detrás em tanta defesa desse tipo de gente? Recuperação é um direito do preso e um dever social, mas ninguém aqui é imbecil e bem sabemos que com todas as benesses recebidas, desde comidinha balanceada à auxílio reclusão, mais de 90% deles não querem saber de outra vida. Basta de hipocrisia, essa é a realidade de um País podre e afundado na latrina.
Basta de justificativas fajutas, há que se começar por algum lugar, colocar presos provisorios nas ruas? Não representam perigo pra quem? Bandido é bandido e tem que ficar guardado, basta de direitos humanos que nunca são direcionados às vítimas, que interesse há por detrás em tanta defesa desse tipo de gente? Recuperação é um direito do preso e um dever social, mas ninguém aqui é imbecil e bem sabemos que com todas as benesses recebidas, desde comidinha balanceada à auxílio reclusão, mais de 90% deles não querem saber de outra vida. Basta de hipocrisia, essa é a realidade de um País podre e afundado na latrina.
"O artigo 142 da Constituição afirma que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.""
Oras, haja acrobacia jurídico/mental para dizer que a CFR/88 proíbe o uso das forças armadas no caso dos presídios:
Repita-se : " Defesa da pátria (..) da lei e da ordem."
Pelo que se vê os doutos opinantes partem do pressuposto de que a pátria esta muito bem obrigado e que a lei e a ordem não foram atingidas ou ameaçadas pela crise carcerária e pelo crescimento da criminalidade que nos iguala a países em guerra; para completar o desvario delirante só falta um esquerdopata dizer que estamos de volta à ditadura.
Defende a inconstitucionalidade ao tempo que critica a autorização. Quer mais justificativas do que as explícitas na Constituição: "defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem"... Quer mais justificativas?
O problema é que, quando o cidadão decente precisa se defender, deve recorrer à polícia ou ao poder judiciário, enquanto essas "vítimas da sociedade" têm seus defensores nas portas das cadeias.
Não vemos, com tanto afinco, defesa para aqueles que estão largados nas macas dos hospitais e postos de saúde, sem atendimento e medicamentos, tampouco defensores para os que morrem de fome no sertão nordestino. Talvez, seja porque não se tem contrapartida (R$) para defendê-los.
São poucas as instituições com crédito perante a sociedade, e as Forças Armadas estão dentre elas.
Ora, mazelas como o desemprego e matar um inocente são inconstitucionais e não aparece defensores da lei e da ordem.
Claro, são bur(r)ocratas engravtados que ficam no ar condicionado e são bem pagos todo mes para falar abobrinhas.
As Forças Armadas são um órgão do Estado que não faz nada há séculos e cujo pessoal pode muito bem ser aproveitado para acabar com essa bandidagem, que, por sinal, volta a ser assunto após as (boas) tragédias noticiadas pela imprensa.
Daí surgem os especialistas inteligentes e os planos de segurança de entulhos até tudo cair novamente no esquecimento público.
Quanta irracionalidade.
Somos influenciados e governados por estes pornojuristas bem à la brasileira.
Ora, mazelas como o desemprego e matar um inocente são inconstitucionais e não aparece defensores da lei e da ordem.
Claro, são bur(r)ocratas engravtados que ficam no ar condicionado e são bem pagos todo mes para falar abobrinhas.
As Forças Armadas são um órgão do Estado que não faz nada há séculos e cujo pessoal pode muito bem ser aproveitado para acabar com essa bandidagem, que, por sinal, volta a ser assunto após as (boas) tragédias noticiadas pela imprensa.
Daí surgem os especialistas inteligentes e os planos de segurança de entulhos até tudo cair novamente no esquecimento público.
Quanta irracionalidade.
Somos influenciados e governados por estes pornojuristas bem à la brasileira.
Ninguém entendeu até agora que esse maldito crime organizado está infiltrado em tudo e colocando em xeque a ordem do país? Que país vocês vivem? Percam seus tempos brigando pelos milhares de pobres e idosos, também vítimas do estado, que aguardam anos por um trânsito em julgado numa ação judicial e outro século para receber em precatórios. Ai terão meu respeito.
As FFAA tão odiadas e criticadas num passado recente são sempre chamadas para organizar atividade que entrou em colapso depois que os experimentos ditos liberais fracassaram. Quartos individuais, contato restrito entre presos, condenação cumprida na sua totalidade, etc. teriam, por certo, evitado o atual estágio de encarceramento. Agora, os ditos especialistas que não acertam uma, e só sabem culpar o Judiciário e a polícia, dirão que libertar os presos, legalizar as drogas trará segurança, só não se sabe para quem. Do resto o Exército deve intervir sempre que o poer civil, como é o caso, for incompetente. Se a doutrina interna fosse a militar, baseada em hierarquia e disciplina, e com o finalidade de punir, e não com a balela de ressocializar o cenário, tenham certeza seria outro. Agora, o cara entra no sistema ouvindo que sairá em breve, que é vitima disso e daquilo, com muita gente lhe dando atenção, cuidado que suas vitimas não tiveram, tem visitas intimas, drogas a vontade, etc.
Será que esses ditos "especialistas" não entenderam, ainda, que a sociedade não suporta mais os seus "clientes" vitimando maridos, esposas, filhos e pessoas honestas. Será que os "especialistas" não entenderam, ainda, que as drogas trazidas pelos seus "clientes" matam milhares de pessoas no país e que seus filhos, filhas, irmãos, parentes e amigos próximos poderão ser as próximas vitimas desses marginais da pior qualidade. Vejam exatamente no dia de hoje, 18/01/17, no centro da maior e mais importante capital do pais, São Paulo, o gueto formado por viciados em drogas que estão quebrando lojas, afrontando a polícia e a sociedade, tudo porque seus "clientes" traficantes têm "direitos" que as vítimas não têm. Que se danem os que pensam o contrario, mas se o judiciário está dando oportunidade para bandidos voltarem às ruas e fazerem a destruição da sociedade, como vêm fazendo, a sociedade tem direito, sim, de exigir as forças armadas para ser protegida. Já rasgaram a Constituição Federal para situações muito mais importante, pode ser rasgada mais uma vez para proteger as pessoas e famílias de bem do caos criminoso já instalado. As polícias foram esvaziadas e enfraquecidas nas suas atividades pelo poder judiciário, que bota bandido reincidente na rua. Chegamos ao ponto de que cada um se defende como pode. Tomara que as forças armadas botem as caras devagar e passem a agir com força redobrada contra a criminalidade. Ninguém suporta, mais, ser vítima de bandido, do estado, do judiciário e ainda ter que contribuir para pagar indenização de marginal integrante de quadrilha, morto em disputa em penitenciária, enquanto ele próprio não tem dinheiro para enterrar o seu ente querido vitimado pelo bandido com "direito à indenização". Que se danem os especialistas.
Depois dessa enxurrada de comentários penso que o articulista, como outros da mesma espécie, deveria se envergonhar de ficar defendendo o indefensável. Falou apenas em soltar presos provisórios e os que já podem ter progressão, mas não citou um til sobre como coibir a entrada de armas nos presídios, como se apenas a soltura resolvesse. Quero, como a maioria da população, a participação das FFAA, sim. Afinal estamos há muitos anos sem guerra e ela precisa de treinamento prático. Vivemos uma guerra no dia a dia num país onde se mata mais de que qualquer país atualmente sob conflagração.
Haja paciência para ouvir teóricos. São da mesma espécie que defende a contenção da expansão agropecuária, mas reside em Copacabana, ou coisa que o valha, e nunca plantou um pé de couve.
Depois dessa enxurrada de comentários penso que o articulista, como outros da mesma espécie, deveria se envergonhar de ficar defendendo o indefensável. Falou apenas em soltar presos provisórios e os que já podem ter progressão, mas não citou um til sobre como coibir a entrada de armas nos presídios, como se apenas a soltura resolvesse. Quero, como a maioria da população, a participação das FFAA, sim. Afinal estamos há muitos anos sem guerra e ela precisa de treinamento prático. Vivemos uma guerra no dia a dia num país onde se mata mais de que qualquer país atualmente sob conflagração.
Haja paciência para ouvir teóricos. São da mesma espécie que defende a contenção da expansão agropecuária, mas reside em Copacabana, ou coisa que o valha, e nunca plantou um pé de couve.
...agora administração presidiária temos que contratar empresas gestoras de fora, sem nenhum brasileiro e que não sejam submetidas a governadores.
Podem ser empresas dos EUA, Suécia, Alemanha etc etc.
Tanto os presídios como o Congresso Nacional acomodam facções, só que no Congresso convivem no mesmo ambiente.Não há que ser diferente nos presídios.
Chamar as FFAA para procurar celular, canivete, alça de penico, barra de ferro é a colação de grau da incompetência.E o salário caindo limpinho todo mês na conta dos agentes e administradores públicos incompetentes.O brasileiro realmente é muito compreensivo.Povo meigo, manso mesmo.
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