Tem se tornado corrente a opinião de que uma reforma do sistema previdenciário só seria eficiente se revisse os benefícios concedidos a servidores públicos, muito mais onerosos que os do setor privado. Mas, se isso acontecer, a magistratura perderá a atratividade, avalia o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza.
“Uma nova mudança [nas regras de aposentadoria] diminuiria a qualidade dos magistrados, porque passaria a ser mais interessante optar por outras carreiras. O sujeito tem uma carreira jurídica, ele pode fazer um concurso para outra carreira e não ter impedimento de advogar, por exemplo, e não fica na imprensa, não é exposto… Nós temos que trazer gente boa e comprometida para a magistratura”, avalia, ressaltando que é preciso fazer algum tipo de reforma na Previdência.
Juiz desde 1984 e desembargador desde 2000, Souza não tinha intenção de virar presidente do TJ-RJ. Ele havia concorrido – e perdido para Cláudio de Mello Tavares – a corregedor-geral de Justiça. No entanto, o Supremo Tribunal Federal anulou a eleição de Luiz Zveiter para o comando da corte. O STF entendeu ser inconstitucional o artigo 3º da Resolução 01/2014 do TJ-RJ, que permitiu a reeleição após o intervalo de dois mandatos – Zveiter foi presidente do tribunal no biênio 2009-2010. A regra que vale, segundo o Supremo, é a da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que só autoriza a recondução ao mesmo cargo depois que todos os magistrados já tiverem ocupado-o.
Incentivado por seus pares, Souza se candidatou na nova eleição e ganhou. Por assumir o TJ-RJ em um momento de grave crise econômica do Brasil e, mais ainda, do estado do Rio de Janeiro, “corte de custos” virou a palavra de ordem de sua gestão. Tal cenário, segundo ele, torna “impossível” o aumento dos salários de magistrados e servidores do Judiciário, como ele faz questão de deixar claro a esses profissionais.
Em entrevista à ConJur, Milton Fernandes de Souza elencou os objetivos de sua gestão à frente do TJ-RJ, declarou que irá ampliar as audiências de custódia para o interior do estado e opinou que a exposição de magistrados como Joaquim Barbosa e Sergio Moro é benéfica para a categoria.
Leia a entrevista:
ConJur — O processo eleitoral no tribunal foi conturbado. Como foi a eleição do senhor?
Milton Fernandes de Souza — Foi uma iniciativa conjunta, na verdade. Eu não esperava ser eleito, nem queria concorrer. Havia perdido uma eleição anterior para outro cargo [corregedor-geral de Justiça] e não tinha intenção de concorrer à Presidência. Minha ideia era continuar como desembargador, participando do Órgão Especial. Mas aí o conjunto das circunstâncias foi crescendo, as pessoas falando, e eu concordei. E deu certo.
ConJur — Há divergências sobre como devem ser as eleições nos tribunais de Justiça. Qual é o modelo ideal?
Milton Fernandes de Souza — É difícil dizer qual seria o modelo ideal para todo o Brasil. Cada estado tem as suas peculiaridades. Nenhum modelo vai ser 100% perfeito. Hoje prevalece, pelo que o Supremo tem decidido, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Por ela, se candidatam os cinco mais antigos da corte. Foi isso que norteou a minha eleição, porque eu estava entre os mais antigos. Agora, há quem diga que se deve abrir mais esse leque para todos os desembargadores. Essa é uma discussão que tem que ser desenvolvida. Só com o tempo é que vamos saber o que é melhor e o que é pior.
ConJur — Deveria ser permitida a reeleição para presidente do TJ?
Milton Fernandes de Souza — A reeleição não é proibida, desde que todos os outros já tenham sido eleitos. Essa é uma discussão muito grande. Uns dizem que não deve haver a possibilidade de reeleição, porque poder-se-ia usar a máquina administrativa. Outros dizem que não deve haver a possibilidade de reeleição para haver chance de outros que tenham capacidade administrativa e que queiram poderem concorrer. Isso nos tribunais grandes. Nos tribunais pequenos não há esse problema. E os que defendem a reeleição dizem que aquele que é um bom administrador deveria poder ser reconduzido, não seguidamente, mas com espaço de tempo ele poderia voltar. Há bons argumentos de todos os lados.
ConJur — Quais que são os objetivos da sua gestão à frente do TJ-RJ?
Milton Fernandes de Souza — Sempre melhorar a excelência do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, principalmente na atividade-fim. Cumprir o seu dever, deixar as contas organizadas, algo importante nessa crise financeira, para que possamos seguir os objetivos e investir mais, se possível, na informatização dos processos. As coisas já estão andando e esse é o objetivo: prestar um melhor serviço para a sociedade.
ConJur — O TJ-RJ é reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça como o tribunal estadual mais produtivo do país. Ainda assim, há uma disparidade entre primeira e segunda instâncias. Que tipo de gestão o senhor vai desenvolver com a primeira instância?
Milton Fernandes de Souza — Vamos dar mais condições materiais, se houver disponibilidade financeira. Nós já estamos fazendo algumas coisas, como uma reforma nas instalações. Este prédio [sede do TJ-RJ, no Centro do Rio] é muito antigo. No primeiro, segundo e terceiro andares, já se iniciou uma reforma, ainda em gestões passadas, para dar uma melhor condição de trabalho para os serventuários, juízes e advogados. E na primeira instância vamos informatizar e investir em treinamento de servidores.
ConJur — O que o senhor fará com a Justiça Itinerante?
Milton Fernandes de Souza — Ela continua, é uma ferramenta muito boa. Só vai haver recolhimento devido aos cortes financeiros. Em tempos de crise, temos que cortar em tudo.
ConJur — Como vai ser esse recolhimento? A Justiça Itinerante vai atender menos cidades e regiões?
Milton Fernandes de Souza — Sim, alguns lugares que talvez não tenham tanta necessidade de ter a Justiça Itinerante, alguns lugares que têm foro perto, por exemplo.
ConJur — Além da Justiça Itinerante, como a crise econômica está afetando o TJ-RJ?
Milton Fernandes de Souza — Em todos os aspectos, principalmente no aspecto dos subsídios. Entramos e tivemos que fazer muitos cortes – cortes nos contratos, na parte administrativa. Ainda não fizemos cortes na atividade-fim, que é a atividade essencial do Poder Judiciário, mas a crise financeira atinge a turba, em todos os aspectos. As pessoas ficam inseguras, muita gente perdeu o emprego, principalmente alguns terceirizados, com os cortes nos contratos, e isso é muito desagradável, sempre.
ConJur — O TJ-RJ tem recorrido ao Supremo praticamente todo mês para garantir o pagamento dos duodécimos. Como isso está afetando a corte?
Milton Fernandes de Souza — Na gestão passada houve um acordo com o governo estadual celebrado no Supremo. Nessa transação, ficou ajustado que o estado deveria fazer o repasse, conforme manda o artigo 168 da Constituição, até o dia 20 de cada mês. E o estado do Rio, nessa crise financeira, às vezes não consegue repassar os valores. Essa é uma briga constante. Mas isso não afeta só Poder Judiciário. Outros órgãos que recebem duodécimos já ingressaram com Mandado de Segurança questionando os atrasos nos repasses, como o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado.
ConJur — Como os senhores, que têm direito aos duodécimos, se sentem perante os servidores que estão com os salários atrasados?
Milton Fernandes de Souza — Esse é um problema sério. Nós não temos responsabilidade pelos demais servidores. Isso é responsabilidade do Executivo, que deveria cuidar de todo mundo. Eu não posso abrir mão do duodécimo, ele é indisponível. Como chefe de um Poder, eu tenho que exigir o pagamento. Não é por que eu quero, é obrigação. Eu gostaria que todos estivessem em uma situação melhor, mas o cenário do Rio de Janeiro é bem complicado. E não só no estado, mas no país: vivemos uma crise financeira, moral e ética muito grande.
ConJur — Como o tribunal pode ajudar a superar essa crise?
Milton Fernandes de Souza — O tribunal ajuda a superar a crise financeira com o estado do Rio. O tribunal está sempre conversando com o estado, pedimos agilidade nas execuções fiscais. Tudo que nós podemos fazer, fazemos. Isso quanto à crise financeira. Na crise moral e ética nós não temos muito como interferir, porque moral e ética é de cada um. Mas nós aqui nos conduzimos com moral, ética e seriedade.
ConJur — O Rio de Janeiro já deu diversas provas de que não tem como pagar suas próprias contas , mas há quem diga que o TJ-RJ insiste em conceder aumentos salariais e benefícios aos juízes e desembargadores. Como o senhor responde a essa crítica?
Milton Fernandes de Souza — Não teve aumento salarial nem reajuste para ninguém. Embora os funcionários peçam reajuste, porque tem a data-base deles, eu já deixei claro: "Isso é impossível, não temos condição de dar reajuste pra ninguém".
ConJur — Há quem afirme que o TJ-RJ votou para Marianna Fux, filha do ministro do STF Luiz Fux, virar desembargadora pelo quinto constitucional em troca da manutenção do auxílio-moradia. Em 2014, Fux, em liminar, estendeu o benefício a toda a magistratura, e até hoje não submeteu a questão ao Plenário do Supremo. O que o senhor pensa dessa crítica?
Milton Fernandes de Souza — Não foi isso. Isso não tem nada a ver. Veja bem, para entrar pelo quinto constitucional, a pessoa tem que ser escolhida pela Ordem dos Advogados do Brasil numa lista sêxtupla, que é reduzida a tríplice pelo tribunal, e vai para o governador, que escolhe o desembargador. É um caminho muito longo. Ela se candidatou e teve a sorte de ganhar. O ministro Luiz Fux é oriundo do TJ-RJ, conhece muita gente aqui dentro, então é lógico que as pessoas falam… Mas as pessoas distorcem as coisas, não é essa a visão que se deve dar a ele. Muitos conhecem a filha dele há muitos anos. Ela atua como uma desembargadora tranquila, discreta, ninguém ouve falar dela. E ela está fazendo o trabalho dela, fazendo tudo o que tem que fazer. Absolutamente não houve essa troca, até porque o auxílio-moradia que temos não foi votado no Supremo, foi votado aqui na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O que ele votou foi para outros estados, e para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar.
ConJur — Diversas autoridades e ex-autoridades do Rio de Janeiro foram presas ou estão sob investigação. O que o Judiciário pode fazer diante desse cenário de aparente corrupção que se alastrou no estado?
Milton Fernandes de Souza — Cumprir seu dever. O Judiciário julga, cumpre seu dever. Se tiver que condenar, condena, e se tiver que absolver, absolve. É o que o Judiciário pode fazer.
ConJur — Nesse cenário de crise econômica e corrupção, o senhor acredita que o Judiciário brasileiro, de forma geral, tem se curvado à opinião pública, desrespeitando o direito de defesa dos acusados
Milton Fernandes de Souza — Não. Eu não conheço exatamente os processos para saber o que acontece ou não acontece — é lógico que a opinião pública é muito forte —, mas eu não creio que o Judiciário esteja se curvando à opinião pública, da mesma forma que não se está curvando aos poderes políticos constituídos, e são muitos. Um juiz de primeira instância pode ter um convencimento, os ministros do Supremo podem ter outro convencimento, porque eles atuam em circunstâncias diferentes e atuam sob perspectivas diferentes.
ConJur — Como está a implementação das audiências de custódia no Rio?
Milton Fernandes de Souza — Estamos trabalhando no sistema, estamos modificando o sistema. A audiência de custódia, agora, vai ser realizada dentro do próprio presídio. Não vai haver necessidade do transporte do preso. Isso evita uma série de problemas: evita despesas do Executivo, porque o Executivo não vai ser obrigado a tirar o preso do presídio e trazer pro tribunal; evita a possibilidade de resgate dele. O juiz vai ter um lugar dentro do presídio em que eles possa fazer tais audiências. Tem um aqui no Rio, um em Campos e outro em Volta Redonda, que são os núcleos que vão atender ao estado inteiro.
ConJur — Os juízes serão levados até os presídios para conduzir as audiências?
Milton Fernandes de Souza — Sim. Eles vão se inscrever e ficam lá, têm um gabinete bom, uma sala. Ele não vai ficar onde ficam os presos, ele tem um lugar próprio, o preso não precisa entrar num carro, ser transportado, ser alimentado, ficar não sei quanto tempo sob custódia, o que exige combustível, armamento, munição, policiamento… Não: o juiz sai do lugar onde está, faz a audiência de custódia na prisão e volta.
ConJur — Na capital, praticamente todos os presos em flagrante tem direito a audiência de custódia. Como está isso no interior do estado?Milton Fernandes de Souza — Nós estamos implementando as audiências de custódia em todo o estado. Já estávamos caminhando para isso, só que de outra forma, que não se subordinava, digamos assim, à crise financeira. Agora, com a crise, nós temos sempre que fazer as coisas pensando nos custos.
ConJur — Muitos defendem a criação de uma ou mais varas de execução penal no Rio. Os defensores dessa ideia alegam que essa medida ajudaria a desafogar as cadeias, porque muita gente acaba ficando presa por mais tempo do que deveria porque uma vara só não tem capacidade de cuidar de todos os presos do Rio. O que o senhor pensa dessa proposta?
Milton Fernandes de Souza — Estamos trabalhando para isso. Não para criar outras varas de execução penal, mas dentro da Vara de Execução Penal está se fazendo um trabalho exatamente para botar todos esses benefícios penais em dia. Houve um atraso, por questões passadas, mas estamos trabalhando muito nisso. Agora, nós não estamos pensando em fazer divisão e não podemos criar mais nada, porque, para isso, é preciso criar cargos. E não podemos aumentar despesas.
ConJur — Mas o que o senhor pensa da ideia? Há quem defenda, pelo menos, a implementação de uma VEP no norte do estado, uma vez que, hoje, os presos de lá precisam enfrentar até cinco horas de viagem para serem atendidos na cidade do Rio de Janeiro.
Milton Fernandes de Souza — Não creio que seja uma boa ideia, por hora. Ainda não estudamos a fundo a questão, porque com essa crise financeira não há possibilidade de criação de varas agora. Então não adianta estudarmos algo que não vai se realizar. Como o mandato é só de dois anos, temos que estudar algo que pode se realizar. Para o futuro, pode ser que isso aconteça. A ideia não está descartada.
ConJur — Foi instituída uma comissão para estudar o fim das Câmaras de Direito do Consumidor no TJ-RJ. O senhor defende o fim dessas turmas especializadas?
Milton Fernandes de Souza — A comissão não foi instituída só para estudar o fim das Câmaras de Direito do Consumidor. A comissão foi criada para estudar uma forma de modificação de competência, de maneira que haja uma distribuição quase que igualitária de processos entre todos. Hoje, grande parte dos conflitos judiciais é de matéria de consumo. Como foram criadas as Câmaras de Consumo, elas ficaram muito sobrecarregadas, e não estão exercendo o papel para o qual foram planejadas. Então, o que se está estudando não é exatamente só a extinção das Câmaras de Consumo; o estudo é mais amplo. Pode ser que num primeiro momento se extingam as Câmaras de Consumo, distribua-se a competência, para depois se adiantar mais outro passo.
ConJur — Mas uma eventual extinção das Câmaras de Consumo não prejudicaria a jurisprudência e a qualidade das decisões nessa matéria?Milton Fernandes de Souza — Não creio que prejudicaria, porque não seria exatamente extinção, seria transformação da competência. Não vamos criar nem extinguir órgão nenhum. Se for o caso, vamos transformar a competência. Não creio que se modifique a jurisprudência, porque a jurisprudência já está mais ou menos firmada, e serão os mesmo desembargadores que vão julgar os processos de consumo.
ConJur — Mas aí esses desembargadores também teriam que cuidar de outros casos cíveis em geral, certo?
Milton Fernandes de Souza — Como os outros também teriam que cuidar de questões de consumo. Mas é uma jurisprudência muito consolidada, quase que pacífica. Tem uma ou outra discussão que poderá ser superada, porque quanto mais ampla for a discussão, melhor.
ConJur — Nesse sentido, há uma tendência de se ter cada vez mais ter varas especializadas…
Milton Fernandes de Souza — Exatamente, há essa tendência efetivamente. Há estudos nesse sentido também aqui nesse tribunal.
ConJur — Muitos advogados reclamam do atendimento nas varas da Fazenda. O senhor já ouviu essas reclamações? Tem alguma proposta para mudar essa situação?
Milton Fernandes de Souza — O conflito vai existir sempre, porque às vezes os advogados querem ser atendidos imediatamente e o juiz não pode atendê-los imediatamente. Já outros elogiam: "Eu consegui o que eu queria, consegui trabalhar." Algumas pequenas reclamações sempre ocorrerão.
ConJur — O que o senhor pensa da reforma da Previdência que está sendo discutida no Congresso?
Milton Fernandes de Souza — A controvérsia é muito grande. Não temos as informações suficientes para podermos dizer, com certeza absoluta, se vai ser bom ou se vai ser ruim. O que se apregoa, não só por parte dos políticos, mas por grande parte da sociedade, é que há necessidade de se tomar algumas medidas. É uma questão complicada, porque quem paga é a sociedade, não aqueles que, digamos assim, desviaram ou geriram mal a Previdência. A princípio, eu acho que, sendo necessária, deve-se fazer a reforma.
ConJur — Um dos pontos em discussão na reforma da Previdência é que os funcionários públicos têm uma aposentadoria muito desproporcional na comparação ao Regime Geral da Previdência.
Milton Fernandes de Souza — Na magistratura, a pessoa só pode ser magistrado e professor universitário. Ou seja, ele não pode fazer mais nada na vida. Então, quando ele entra para a magistratura, tem aquela perspectiva: "Bom, eu não posso ser nada na vida, mas eu posso ter uma vida estável depois de me aposentar". Outras classes podem fazer várias coisas. O advogado pode ganhar muito dinheiro, pode abrir uma loja; o comerciante pode ter uma indústria, pode ter um comércio. Não há exatamente essa comparação. Compara-se apenas na questão dos vencimentos, mas não se pode comparar coisas desiguais, são circunstâncias e situações desiguais. Então, a magistratura tem que ter tais benefícios. E não só a magistratura, mas todas as carreiras de Estado têm, sim, que ter uma estabilidade no final da vida. Senão ninguém optará por essas carreiras.
ConJur — Mudanças nas regras da aposentadoria tornariam a magistratura menos atrativa?
Milton Fernandes de Souza — Sem dúvida nenhuma. A aposentadoria já mudou bastante, já não é como era antigamente. Uma nova mudança diminuiria a qualidade dos magistrados, porque passaria a ser mais interessante optar por outras carreiras. O sujeito tem uma carreira jurídica, ele pode fazer um concurso para outra carreira e não ter impedimento de advogar, por exemplo, e não fica na imprensa, não é exposto… Nós temos que trazer gente boa e comprometida para a magistratura.
ConJur — Nos últimos tempos, magistrados como Joaquim Barbosa e o Sergio Moro viraram heróis nacionais. Qual é o impacto dessas figuras na atração de pessoas para a magistratura?
Milton Fernandes de Souza — Ah, o impacto é bom. Talvez não haja esse impacto imediato, mas é bom, porque o sujeito que olha aquela pessoa que é comprometida com a seriedade, que é comprometida com seu próprio trabalho, os toma como exemplos e fala: "Na magistratura eu vou poder fazer o que eu acho que é certo". Isso é muito bom, não tenho a menor dúvida quanto a isso.
ConJur — Por outro lado, não é temerário que um juiz pense que ele é "herói" e que tem que "fazer o bem para a sociedade" a todo custo?
Milton Fernandes de Souza — Eu não sei se esses dois citados pensam que são heróis, nem sei se os juízes pensam que são heróis, mas que eles sabem que têm que fazer o bem para a sociedade, sabem. Esse é o dever do Poder Judiciário: é julgar com isenção, com imparcialidade, é fazer a coisa certa.
Parece piada. Diminuir o interesse numa carreira que ganha em média 60 mil (contando os penduricalhos que podem até ser legais, mas são imorais) e trabalha, em muitos casos, em TQQ. Duvido que aqueles que prestam concurso para magistrado deixariam de fazer o concurso por isso. Façam como qualquer brasileiro, com um salário desse é possível fazer um planejamento para a aposentadoria.
O serviço prestado pelo judiciário está bem abaixo do esperado e custa mais do que em países desenvolvidos.
É ridículo ter os recursos dos impostos usados para custear pessoas que pensam como alguns magistrados, como se fossem uma categoria especial de seres humanos.
Embora mais comedido do que alguns companheiros da magistratura, o entrevistado ressuscita alguns pensamentos que são comuns quando são defendidos os privilégios corporativos da classe:
I - O juiz não pode ficar rico porque só pode julgar e dar aulas, então precisa de outros incentivos para permanecer no posto. Isto está claro na fala do entrevistado quando menciona as carreiras que podem advogar, o comerciante que pode ter lojas etc.
Ora, se o objetivo de vida do cidadão é enriquecer, por que optar pela magistratura? Todos os que entram para o serviço público sabem (ou deveriam saber) que não devem nutrir expectativas de ficar milionários, mas o juiz é aparentemente o único que não se conforma com isso e alimenta uma inveja insana de advogados exitosos.
II - A magistratura deixará de ser atraente se os privilégios foram extirpados/diminuídos.
Na verdade, ela seguirá sendo atraente por proporcionar estabilidade, prestígio social, altos salários (quando observada a média nacional) e dois meses de férias, mesmo com uma previdência reformada. Não é mais possível ter todos os privilégios do mundo garantidos para toda a eternidade.
Não sou contra juízes, e creio que eles devem ter remuneração condizente com a dignidade do cargo, mas chega desses argumentos risíveis. Não é mais possível desembargadores e juízes defendendo o direito de ficarem ricos com dinheiro público ou o direito a comprar bons sapatos e ternos em Miami, ao mesmo tempo que lutam para manter os próprios ganhos elevados e lavam aos mãos com relação ao cenário apocalíptico nacional - "isso é responsabilidade do Executivo", como dito na entrevista.
Pelo entendimento do desembargador Milton Fernandes de Souza, as pessoas querem entrar na magistratura não por vocação mas pois possuem interesse na excelente aposentadoria.
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Será que o desembargador prestou concurso porque queria ser juiz ou por saber que teria uma boa aposentadoria?
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Garanto que se mudar a aposentadoria dos magistrados e acabar com a "sopa no mel" que é a aposentadoria compulsória e com os subsídios proporcionais ou integrais para magistrados que andam às margens das Leis, a qualidade dos magistrados será exatamente a mesma, ou até melhor.
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Como é difícil desapegar de benefícios materiais e que a sociedade não apoia não?
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Reveja seu entendimento de que juízes bons são aqueles que prestam concurso pois sabem que ao final da carreira receberão um valor de aposentadoria que não condiz com a realidade do país. Isso, com a devida vênia, é uma ilusão.
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Os magistrados, como todo profissional que recebe bem, deve ele, por ele mesmo, planejar a aposentadoria. Tem a disposição, investimentos, tesouro direito e previdência privada (que deve ser paga pelo próprio magistrado), para ele, magistrado, administrar a própria aposentadoria. Já se passou do tempo de tratar o magistrado como "coitadinho" ou bebê.
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Qualquer executivo de uma grande empresa, planeja sua aposentadoria. Por quê o magistrado não pode fazer isso? Não sabe fazer isso? Basta mudar as regras de aposentadoria que ele, magistrado, aprende rapidinho a criar sua boa aposentadoria sem a ajuda do Estado ("pai").
Me pergunto, se acabar as supostas "benesses" previdenciárias, eles optaram ir pro setor privado? Uma vez que as carreiras análogas deverão seguir a mesma trilha, então no setor públicos eles não ficaram.
Aqui em SC um desembargador não ganha menos de 50 mil por mês contando com os penduricalhos, e ele ainda diz que vai diminuir o interesse, só pode ser piada.
Sem contar que cada vez mais gente prefere fazer concurso do que se arriscar na iniciativa privada.
Magistrado paga na fonte 11% à previdência sobre todo salário para quê?
Então façamos o seguinte: juiz não paga mais 11% de todo salário à previdência, e ai sim planeja sua própria aposentadoria, que será mto superior.
Enfim, pelo jeito o advogado Carlos não entende lhufas de direito previdenciario.
Não é verdade que a magistratura fluminense é eficiente, antes pelo contrário, é dominantemente ineficiente e preguiçosa. Essa desculpa de desinteresse é velha e surrada, uma vez que os vocacionados não se interessarão muito pelos privilégios odiosos. Vale lembrar que as carreiras de estado no Brasil abrigam os clãs familiares da mesma forma que a política. É uma imoralidade subjacente.
Não é verdade que a magistratura fluminense é eficiente, antes pelo contrário, é dominantemente ineficiente e preguiçosa. Essa desculpa de desinteresse é velha e surrada, uma vez que os vocacionados não se interessarão muito pelos privilégios odiosos. Vale lembrar que as carreiras de estado no Brasil abrigam os clãs familiares da mesma forma que a política. É uma imoralidade subjacente.
Todo servidor público paga 11% sobre todo o salário bruto. Isso não é ônus da magistratura. E todo servidor tem as mesmas regras para acumular cargos e ter sociedade. Qual é a atratividade da magistratura? Maior salário do serviço público, vários auxílios indenizarórios, 60 dias de férias mais o recesso, vitaliciedade, inamovibilidade, independênciall funcional plena e ser tratado como rei no local de trabalho. O entrevistado acha que os magistrados sofrem dos infortúnios dos militares para merecerem uma aposentadoria especial.
O presisente do TJRJ só quer o que seu próprio tribunal é símbolo: privilégios dignos da corte monárquica.
É de uma piada tamanha a chamada do texto. Dizer que atrativos como aposentadoria precoce servem para melhorar a qualidade dos nossos magistrados. Infelizmente é mais uma carreira corporativista que preocupa-se muito mais em permanecer no seu gueto, com altos privilégios, descolada da realidade do povo brasileiro.
Quando vemos atitudes como no ministro do STF Gilmar Mendes fazendo seu voto de acordo com sua conveniência, passamos a ter certeza que remuneração e privilégios não garantem qualidade e imparcialidade.
Embora não tenha intenção de generalizar, prefiro defender uma diminuição considerável nas vantagens que a magistratura tem, condicionado a ampliação do número de magistrados com vistas a tornar o aparelho judiciário mais eficiente e o serviço da prestação da justiça ao alcance dos cidadãos.
60 dias de férias (ambas com adicional), auxílio-moradia de quase 5 mil reais sem tributação, recesso generoso, sistemático desrespeito ao teto constitucional e um salário de 30 mil reais. Pelo amor de Deus! Ou vive no mundo da lua ou acho que todos somos idiotas.
Numa inversão das expectativas, de repetente o corte nos privilégios dos magistrados pode até evoluir para uma justiça mais eficiente e eficaz. Tudo é possível.
Digo isso porque quando eu era soldado da PMPB na década de 80, percebendo um salário como vencimento, a polícia militar trabalhava mais e com muito mais resultado na prevenção ao crime, tanto que o índice de criminalidade na época era infinitamente menor que a atual, onde um soldado percebe em média quatro salários mínimos e trabalha menos da metade do tempo comparando a época mencionada acima.
O Des Milton precisa entender que, da forma como está estruturado o Judiciário hoje, jamais haverá prestação jurisdicional adequada, uma vez que isto exigiria maior verba orçamentária - o que é impossível. O Judiciário precisa entender que é indispensável fazer o máximo com o menor recurso possível. Juízes precisam submeter-se às mesmas regras que os funcionários públicos em geral. Inclusive, precisam ter consciência de que devem custar menos para o Estado. A relação custo-benefício, para a sociedade, é extremamente desproporcional para esta. Há médicos, engenheiros, cientistas, professores, todos funcionários públicos, extremamente qualificados, que ganham menos que Juízes, Desembargadores, Ministros e funcionários do Poder Judiciário. As funções exercidas pelos servidores públicos em geral são menos importantes que as dos integrantes do Judiciário? É evidente que não. Este controle do orçamento do Judiciário deveria ser feito pelo Poder Legislativo. Lamentalvemente, temos, no Brasil, um Legislativo que, via de regra, é fraco com os poderosos. A verdade é que a sociedade não pode aumentar a verba do Poder Judiciário. Pelo contrário, ela deve ser diminuída. Não se queira alegar que, ganhando menos, dar-se-á margem a corrupção e serviço público ruim. Este tipo de argumento é totalmente falho. Há funcionários públicos que ganham mal, são honestos e produzem muito. Respeitando todos os integrantes do Judiciário, do Ministério Público e atividades afins, o fato é que membros desses Poderes precisam ter perfeita consciência de que devem muito para a Sociedade em geral e, a relação custo-benefício, lhes é extremamente desfavorável.
Gustavo P (Outros)
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Que tal todo trabalhador pagar 11% de previdência sobre o salário inteiro e receber ao final aposentadoria integral? Seria justo? A previdência suportaria? Não.
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Que se retire o recolhimento de 11% e deixe para o magistrado pagar previdência privada. Resolvido.
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Você entrou na magistratura por vocação ou achando que iria ficar "rico"?
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O que é urgente, é acabar com a aposentadoria compulsória. Juiz que não cumpre as Leis ( e são milhares) e forem aposentados após processo disciplinar, não recebe mais que o teto da aposentadoria convencional. Que tal Gustavo? Também não vai concordar né?
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Se o serviço público, no tocante a avaliação de eficiência fosse sério, muitos dos seus colegas estariam na rua.
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Se uma pessoa fizesse, em uma empresa privada, o que muitos juízes fazem no dia a dia, seria demitido.
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Quer ficar rico? Vai advogar (sim, tem advogados que ganham muito mais que juízes. Eu, por ex.) ou fazer outra coisa. Magistratura, como já dito abaixo, não enriquece ninguém.
Pela lógico do desembargador, a manutenção dos privilégios é uma forma de "comprar" bons juízes. Que triste. Gostaria de viver em um país em que os cargos públicos são ocupados por aqueles que se sentem vocacionados aos deveres públicos que eventualmente lhes serão impostos.
Não são poucos os servidores públicos - com destaque, aqui, aos Juízes - de origem "concurseira", atraídos apenas por essas mesmas vantagens financeiras e institucionais referidas pelo texto, com pouca vivência prática e que entregam péssimo trabalho jurídico, pela total ausência de afinidade com o trabalho para o qual foram designados. Estão lá porque estudaram - muito, reconheça-se - para usufruir das vantagens do cargo, e só por isso.
Assim, a manutenção de privilégios, ao contrário do que sustenta o entrevistado privilegiado, só contribui para o declínio tão evidente de nossa justiça.
Entrevista patética do i. juiz, que tenta argumentar com asneira os altos salários da magistratura, trata-se de uma ilha de prosperidade onde o ajuste fiscal passa longe.
O Brasil império foi dissolvido desde 1889 ( há exatos 128 anos) porém os sacerdotes daquele Brasil Imperial, hoje, assemelham-se e muito aos magistrados ou, pelo menos, assim, se sentem os 'desembargadores' para quererem assegurar tais 'privilégios e vantagens' exclusivas para esta "casta" no serviço público. A única ressalva é que seus membros são admitidos via concurso público para ingresso a tal "santidade". Costume advindos da época do Brasil Imperial, onde os próprios sacerdotes eram tratados como funcionários públicos, recebendo salários da Coroa.
A analogia aqui pode até parecer 'ironia', mas é assim que se sente boa parte dos magistrados.... A cada entrevista ou relato de um membro oriundo do Judiciário, tenho certeza que o corporativismo vem acompanhado também do ilusionismo. E não duvide se um dia um magistrado proferir uma sentença alegando ter poderes 'divinos' para tal ato.
Realmente algo precisa ser mudado, creio que temos que começar pelo Judiciário, já que o conceito de direito e igualdade entre a sociedade está sendo distorcido dentro da própria Justiça, com interpretações ambíguas em prol da casta de autoridades jurídicas. Quem diria que o nosso salvamento estaria na mão do parlamento?! Lutemos por um bom senso vindo dos nossos representantes pq da Justiça, ultimamente, tem vindo muita insensatez!
Não possui no Brasil espaço para super carreiras, isso porque o Brasil não suporta mais pagar esses super benefícios. O teto deve ser o limite e pronto. Se realmente alguém pretende enriquecer deve tentar a advocacia particular. Deputados federais, senadores, juízes, promotores, conselheiros e ministros, todos devem receber o limite estabelecido no teto. Veículos e motoristas apenas para os presidentes dos poderes e para ninguém mais, carros oficiais para uso em serviço, terminou o expediente o carro e o motorista fica no serviço, pois quem ganha acima de R$ 10.000,00 tem condições de comprar o próprio carro. Agora, se é para que a classe servidora seja igual a privada, deveremos receber horas extras, FGTS, seguro desemprego, parar de contribuir agora se aposentar, ter direito a ter outra atividade, nas horas de folga, fim da convocação extraordinária, fim dos descontos nos vencimentos quando vencido pela Fazenda Pública, devendo contra ele ser proposta a ação de execução, entre outras "desvantagem". Não se pode ter todo o funcionalismo na mesma conta dos deputados, senadores, juízes, e outras super carreiras, sob pena de se cometer injustiças.
Não está satisfeito, acha que serão prejudicados? Vão para o Mercado de Trabalho e que tentem ganhar mais. Simples!!!
Ooora, estão faltando com o respeito em relação a populaçao em tempos da transparência da Internet.
Cuidado a Galinha dos Ovos de Ouro pode acabar e virar dragão para te pegar.
É uma afronta a sociedade que recebe salário mínimo enquanto o funcionalismo público arrota caviar. O Brasil é dos brasileiros e não de uma casta assoberbada. Dizer que diminuiria a capacidade intelectual é uma bobagem, todos sabem que até pouco tempo a pessoa entrava no serviço público pelo sobrenome. o Brasil precisa de um reboliço para tornar igualitária a relação salário e trabalho.
Posso falar (sou Doutor) e especialista em Administração Pública.
Nessa época de um cinismo escandaloso que marca a tinta e a cara da maioria das autoridades públicas brasileira, aí se incluam os idiotas que parafraseiam a verdade com a canalhice de seus sofismas juridicos.
Os carreiristas só querem mesmo manter é seus próprios privilégios, enquanto confessam de soslaio: (...) " Nós não temos responsabilidade pelos demais servidores".
Se estão achando ruim porque têm poucos direitos ou vencimentos baixos, vão para a iniciativa privada.
PAÍS da ELITE COLONIAL que se eterniza no tempo!
Nessa época de um cinismo escandaloso que marca a tinta e a cara da maioria das autoridades públicas brasileira, aí se incluam os idiotas que parafraseiam a verdade com a canalhice de seus sofismas juridicos.
Os carreiristas só querem mesmo manter é seus próprios privilégios, enquanto confessam de soslaio: (...) " Nós não temos responsabilidade pelos demais servidores".
Se estão achando ruim porque têm poucos direitos ou vencimentos baixos, vão para a iniciativa privada.
PAÍS da ELITE COLONIAL que se eterniza no tempo!
Para a sociedade seria muito salutar uma "diminuição da qualidade da magistratura" pelos argumentos expostos pelo presidente do TJ/RJ.
Já passou da ora de pessoas pararem de ingressaram na magistratura e outros cargos públicos somente por causa do salário ou outras vantagens.
Se um magistrado não conseguir gerir minimamente sua vida, para planejar sua aposentadoria (fazer parte de um fundo de previdência fechado - jusprev -, aplicar parte do dinheiro em títulos da dívida pública, aplicar em carteira de ações, etc.), precisando de um pai para cuidar de sua aposentadoria - o Estado -, certamente não tem maturidade intelectual para decidir o rumo da vida das pessoas que serão julgadas pelos mesmos.
Assim, propugno: menos atratividade - $$$$$$ - e mais vocação. É disso que o Brasil precisa.
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