É incabível afastar senador eleito com 7,5 milhões de votos sem a existência sequer de processo criminal, pois esse tipo de medida esvazia a representação democrática de forma irreparável. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao assinar decisão nesta sexta-feira (30/6) permitindo que o senador Aécio Neves (PSDB) volte a exercer sua função parlamentar.
O tucano havia sido afastado em 18 de maio pelo ministro Edson Fachin, por risco de criar obstáculo a investigações. Segundo a Procuradoria-Geral da República, ele articulou um grupo de senadores para anistiar o caixa dois eleitoral e aprovar reforma da lei de abuso de autoridade. Outro problema, para a PGR, foi sua influência na troca do ministro da Justiça, porque isso teria o objetivo de interferir nas investigações da operação “lava jato”.
O criminalista Alberto Toron, que atua na defesa de Aécio Neves, alegou que o afastamento era desproporcional e ignorava a soberania popular. Segundo o advogado, também é relevante o fato de o cliente ter se licenciado da presidência do PSDB. No mérito, declarou que as frases foram tiradas do contexto.
Reprodução
Aécio já foi denunciado sob acusação de corrupção e obstrução da Justiça, mas ainda não se tornou réu. Para Marco Aurélio, “o afastamento operado inverteu a sequência de um futuro processo-crime”. O ministro se tornou relator do caso após Fachin atender ao pedido da defesa e redistribuir a relatoria.
Marco Aurélio disse que não faz sentido impedir o exercício parlamentar se, quando qualquer deputado ou senador tem condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato precisa ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa — como reconheceu a 1ª Turma do STF na Ação Penal 694.
“A deferência ao Senado da República, o respeito ao mandato eletivo surgem inafastáveis, não como dados a levarem à impunidade, mas em atenção ao sufrágio universal. O agravante foi eleito com 7.565.377 votos, ou seja, mais de 39% dos válidos do estado de Minas Gerais”, escreveu o ministro.
Sobre as suspeitas de obstrução, o relator concluiu que também é incabível afastar um senador por propostas legislativas, “atividade ínsita à função”. Para ele, endurecer punições por abuso de autoridade e anistiar o caixa dois não significam necessariamente esvaziar a “responsabilização penal própria ou alheia”. Mesmo assim, um senador sozinho não consegue aprovar nenhum projeto de lei.
Ainda segundo Marco Aurélio, eventual ingerência na nomeação de um ministro é incapaz de obstruir investigações.
O dono da JBS, Joesley Batista, gravou escondido uma conversa em que o político solicita R$ 2 milhões para pagar advogados. De acordo com Aécio, tratava-se de um pedido de empréstimo, sem ligação com qualquer crime.
Clique aqui para ler a decisão.
AC 4.327
* Texto atualizado às 12h36 do dia 30/6/2017 para acréscimo de informações.
Ainda há Juízes em Berlim
O irretocável voto do Ilustre Ministro Marco Aurélio resgata a credibilidade e o respeito a Suprema Corte, guardiã dos princípios fundamentais, declinados na Carta da República.
Nesses "tempos estranhos" onde se confunde justiça com "justiçamento", a decisão surge, como uma esperança de que a Suprema Corte retorne ao seu status quo antes.
Nesse sentido, como outrora, que mantenha por norte, a proteção dos princípios fundamentais aviltados, não importando em favor de quem.
Tampouco permitindo que essa Suprema Corte de Justiça se transforme num repositário político, ou que se deixe intimidar pela incontinência acusatório do MP, (que se supõe o dono da verdade) e que "transformou" o princípio da inocência, no principio da culpabilidade com o "apoio" de uma população sem noção.
Parabéns Ministro, pela escorreita decisão restabelecendo ao Senador Aécio Neves a situação jurídico-parlamentar, e com isso a higidez das instituições democráticas e a respeitabilidade à Constituição Federal!
Me vê uma meia calabresa, meia portuguesa, Min.!
A r. decisão do ministro mais parece uma carta de recomendação do parlamentar, em que pese a concordância com o cerne da fundamentação....
Parece que aos poucos alguns ministros do STF estão retomando a lucidez e lembrando que o compromisso deles é com a legalidade, ao invés dos números do IBOPE.
Enquanto a Lava-Jato não chegar no Judiciário, esse deboche do povo e da lei será constante, especialmente no STF. Lamentável.
Todos os marginais envolvidos na delação da JBS estão livres e ainda há críticas sobre as benesses da delação e sobre os delatores.
Os delatores agiram corretamente, caso contrários só eles estariam presos.
O ministro saiu de órbita.Teceu maiores elogios ao meliante, explicitando como a justiça adota os dois pesos e duas medidas e o direito penal do inimigo; claro, completamente sem noção da vulgaridade explicita.
O ministro saiu de órbita.Teceu maiores elogios ao meliante, explicitando como a justiça adota os dois pesos e duas medidas e o direito penal do inimigo; claro, completamente sem noção da vulgaridade explicita.
"Qualquer idiota pode fazer uma regra e qualquer idiota a seguirá".
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