Xingamento injurioso proferida por advogado em sala de audiência não é motivo para abrir ação penal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao conceder Habeas Corpus para trancar processo contra uma advogada do interior. O acórdão, com decisão unânime, é do dia 22 de fevereiro.
Segundo o processo, a advogada chamou de ‘‘sem-vergonha’’, por duas vezes, o ex-marido de sua cliente durante audiência realizada na 2ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões. A audiência discutia execução de pensão alimentícia numa ação de Direito de Família.
A defesa argumentou que advogada agiu no exercício de sua atividade. Isso porque, argumentou, a profissional estava amparada pela imunidade prevista no artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) – injúria e difamação, no exercício profissional, dentro ou fora do juízo, não é manifestação punível. Além disso, a advogada se retratou, pedindo desculpas à parte perante à autoridade judicial.
O relator do recurso, desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto, disse que a ‘‘singela leitura’’ na peça inicial acusatória já basta para constatar que o ‘‘proceder atribuído à paciente’’ se situa no âmbito da imunidade de que trata o artigo 142, inciso I, do Código Penal. O dispositivo diz que a ofensa proferida em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, não constitui injúria nem difamação.
Conforme o desembargador-relator, a conduta, embora reprovável, também ‘‘não desborda dos lindes da imunidade’’ prevista no citado dispositivo do Estatuto da Advocacia.
Clique aqui para ler o acórdão.
Depois da agressão verbal "sem vergonha" dirigida à parte contrária pela advogada, ilegalidade sufragada pelo TJRS, evoluiremos, brevemente, para uma reação desmedida do agredido contra o agressor.
Injusta e perigosa a decisão do TJRS.
Que lê a reportagem tem a nítida impressão de que a Advogada em questão, "do nada", passou a xingar a outra parte. Sabemos que não foi isso o que ocorreu, e que as expressões certamente foram lançadas dentro de um contexto, possivelmente no calor de uma discussão. Infelizmente brasileiro gosta de polêmica (e daí o sucesso de BBB, etc.), o Ministério Público embarca na onda, isolando frases e tirando-as de seu devido contexto, sempre com graves prejuízos ao regime jurídico e ao País.
Segundo a decisão, alegaram que a ofensa fora proferida tão somente na presença dos patrocinadores das partes. Caso tivesse ocorrido de fato nesses moldes, precisaria falar?
Se a advogada pediu desculpa na mesma ocasião porque colocar mais um graveto nas costa do paquiderme?
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