A corregedora-geral do Ministério Público, Elizeta de Paiva Ramos, arquivou representação contra os procuradores Deltan Dallagnol e Thaméa Danelon por eles terem escrito um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, protocolado pelo advogado Modesto Carvalhosa. Segundo a corregedora do CNMP, a representação se baseia nas conversas de Telegram divulgadas pelo site The Intercept Brasil, que, diz ela, foram obtidas de forma ilegal.
Corregedora arquiva representação contra Deltan
“E como se não bastasse, ainda que se ignorasse a forma da sua obtenção, inexiste, sequer, certeza da existência das supostas mensagens veiculadas pelo indigitado site The Intercept”, diz a corregedora, na decisão, do dia 2 de dezembro.
A decisão da corregedora é, na verdade, uma discussão sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da nulidade de grampos telefônicos feitos sem autorização judicial.
As mensagens do Intercept, ela argumenta, são exemplos de prova nula porque obtidas de forma ilegal. E são peça central da representação, de autoria da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Thaméa é defendida no caso pelos advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti.
A representação se baseia em mensagens trocadas entre Thaméa e Deltan sobre o pedido de impeachment do ministro Gilmar. No dia 3 de maio de 2017, Thaméa contou a Deltan que Carvalhosa a havia procurado para redigir o pedido de impeachment.
“Sensacional Thamis!!!”, respondeu Deltan, para depois aconselhar a colega a procurar procuradores do Rio de Janeiro: “Fala com o pessoal do RJ QUE TEM tudo documentado quanto à atuação do sócio da esposa", disse.
Para a corregedora do CNMP, no entanto, as mensagens não podem ser usadas como provas. E, mesmo que pudessem, não demonstram infrações funcionais descritas na Lei Complementar 75/1993, diz.
Clique aqui para ler a decisão
Reclamação Disciplinar 1.00.002.000098/2019-48
Nas 10 medidas contra a corrupção, além de outras claramente inconstitucionais, havia a que admitia a prova ilícita, também defendida ardorosamente pelo MPF. Só que antes de nascer, já se vê que poderia picar qualquer um, até mesmo seus entusiastas defensores. É certo que, no caso, a prova é imprestável para acusar. Mas não é menos certo que serve para inocentar e, também, para levar ao conhecimento público os métodos rasteiros com que agem determinados agentes da Republiqueta.
Ora se o CNMP arquivou (nem recomendação teve. Será que teve champagne??? rs) anos atrás, GRAVE denúncia contra um procurador geral de justiça de MG, o que esperar deste órgão omisso?
A bem da verdade é preciso ter certo dois pontos:
1º) Ainda que aprovadas integralmente e sem alterações as 10 medidas contra a corrupção essa pseudo-prova, fruto da atividade criminosa de hacker, seria nula;
2º) O teor das conversas, diga-se de passagem, não revelaram um único e solteiro fato que infirmasse qualquer prova dos autos;
De resto, a representação natimorta nada mais era do que uma 'longa manus' da atividade criminosa dos hackers, e agora jaz sepultada como é o correto.
Transgressão é transgressão. Cada uma hoje perdoada é, amanhã, reedição repetida... É que se desenvolve, fatalmente, a crença interna da impunidade.
Por isso, O CORPORATIVISMO DE HOJE SERÁ A CAUSA DO CONSTRANGIMENTO DA INSTITUIÇÃO AMANHÃ.
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