O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não tem direito de ficar indignado com o vazamento de seu sigilo fiscal à imprensa, na opinião da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco). Afinal, o Brasil é signatário de convenções internacionais de combate à corrupção e “em muitos casos da ‘lava jato’ ficou demonstrado que ilícitos tributários eram antecedentes da lavagem de dinheiro”. Para a Unafisco, o vazamento nem aconteceu, já que, em nota, o episódio é tratado como “suposto vazamento”.
José Cruz/ Agência Brasil
Ignore-se que uma das grandes questões não respondidas da “lava jato” é como bilhões de reais foram enviados para fora do país, lavados e reintroduzidos sem que a Receita sequer ficasse sabendo. A informação divulgada pelo site da revista Veja nesta sexta-feira (8/2) é que um auditor fiscal investiga indícios de corrupção e tráfico de influência em movimentações financeiras do ministro e de sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa. Nada disso é atribuição da Receita Federal.
“A sociedade brasileira”, diz a Unafisco, entidade que representa a corporação dos auditores fiscais, “espera que as apurações sobre eventual quebra de sigilo não sirvam para causar qualquer prejuízo à continuidade das investigações na vida fiscal do ministro Gilmar”. Para o ministro, entretanto, a Receita age como “autêntica Gestapo”, a polícia política da Alemanha nazista.
A Unafisco afirma que é importante garantir as investigações de pessoas politicamente expostas, nome formal para um grupo de ocupantes de cargos públicos “vulneráveis” a corrupção e lavagem de dinheiro. Os ministros do STF estão nesse grupo. Os auditores, não. De todo modo, a Unafisco vem há anos denunciando a existência de um sistema eletrônico que avisa a cúpula da Receita sobre o acesso a informações de pessoas politicamente expostas.
Leia a nota da Unafisco:
Apuração sobre eventual quebra de sigilo fiscal no caso do Ministro Gilmar Mendes não pode servir para impedir prosseguimento do trabalho da Receita Federal
A Unafisco Nacional assinala que o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre combate à corrupção bem como de outros compromissos e organismos internacionais que definem que as pessoas politicamente expostas(PPE), grupo que inclui os ministros do STF, devem ser submetidas a um maior rigor por parte das autoridades tributárias por estarem expostas a maior risco de se envolverem em casos de corrupção. Portanto, nada há de ilegal ou anormal na existência de investigação na vida fiscal do Ministro Gilmar Mendes. Eventuais repercussões criminais serão apuradas pelas autoridades competentes para tanto no tempo da lei. É de conhecimento público que, em muitos casos da operação Lava Jato, por exemplo, ficou demonstrado que ilícitos tributários eram antecedentes de lavagem de dinheiro e de outros crimes.
O que deve ser ressaltado é que não há qualquer justificativa, moral ou legal, portanto, para qualquer nível de indignação do referido Ministro do STF ou de qualquer outra autoridade pública quanto à existência da investigação de sua vida fiscal.
O sigilo das investigações, por outro lado, é dever legal do auditor fiscal da Receita Federal e eventual quebra de sigilo deve ser rigorosamente apurada e punida, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório aos acusados.
Obviamente que a sociedade brasileira espera que as apurações sobre eventual quebra de sigilo não sirvam para causar qualquer prejuízo à continuidade das investigações na vida fiscal do Ministro Gilmar Mendes e pessoas a ele ligadas, ou de qualquer outra investigação sobre pessoas politicamente expostas (PPE).
Gilmar mendes se acha acima dos mortais Brasileiros, ele acha que pelo fato de ser juiz do supremo está acima da lei.
Ministro Gilmar Mendes Investigado.
'Receita não pode ser convertida numa Gestapo', afirma Gilmar Mendes... = = = = Ministro, Está com Receios ou Medos de Que?
Se suas fazendas e empresas no Brasil, e a Escola que Dizem que Tens em Portugal, se veio de seu Árduo e sério Trabalho e Nada Ganhou do Rei do ônibus Jacob Barata o qual virou seu Compadre Nada Tem a Temer. Prezado Ministro, Abra totalmente o sigilo Fiscal, Bancário, Telefone e Outros do Senhor e toda sua família, que assim Vamos Aplaudir o senhor em Pé. Saudações Senhor Ministro.
O Ministro Gilmar está exercendo o seu direito de espernear (jus sperniandi), na tentativa de extinguir, sublimar ou desaparelhar um ato rotineiro de fiscalização da Receita Federal.
Contudo, sem embargo de sua proeminência, o alvo dessa apuração, como todo e qualquer cidadão brasileiro, está submetido ao império da lei e deve prestar as informações pertinentes, para, se for o caso, afastar as dúvidas do fisco, em relação aos seus rendimentos e aos de sua esposa. Tanto quanto se sabe, o procedimento administrativo está bem fundamentado, inclusive o arrazoado produzido pelo agente fiscal.
Não é saudável que o Ministro tente desmoralizar a ação fiscal, acoimando seus agentes, que nada mais fazem do que se cumprir suas obrigações funcionais, de “Gestapo”. A sua reação, extemporânea e excessivamente agressiva, demonstra que o fisco está no caminho certo. Péssimo também que pretenda intimidar os agentes da Receita e que busque entre seus pares solidariedade para um problema que é só seu e de sua esposa.
Além disso, caso a sua reclamação tenha acolhida, é preciso que o eminente Ministro tenha em conta que poderá servir de biombo para corruptos e ladrões, que seguirão seu exemplo de responder atacando e posando de vítima, o que, aliás, já vinha sendo feito a todo momento por alguns criminosos de “colarinho branco”.
Vale lembrar que o grau de corrupção no Brasil chegou ao ponto de levar para a cadeia um ex-presidente da república e ministros de Estado, a exigir que todo o rigor da lei seja aplicado de forma generalizada, inclusive – e principalmente - aos que a Receita chama de “pessoas politicamente expostas”.
Vamos, pois, prosseguir, Ministro, sem “carteirada” e sem apelos tolos como o representado pela vetusta frase “sabes com quem estás falando?”.
Ao se referir a Gestapo este senhor parece corroborar o falso discurso de que o Brasil é governado por nazistas. Um grande desserviço ao país. Recolha-se à sua insignificancia e preste informações aos auditores fiscais já que o senhor não está acima da Lei.
É preciso lembrar que o funcionário público tem por obrigação apresentar sua declaração de renda anualmente e, ainda, que o Ministro pertença ao "andar de cima", eu seja "agente político", na sua essência é servidor público, pois é pago com tributos, de forma que o ministro e TODOS os servidores públicos devem satisfações ao povo. Se isso o desagrada pode advogar, aí terá direito ao dito sigilo.
Uma das falhas da democracia é ter um poder em que idiota não vota e que se porta como uma verdadeira DITADURA blindada e com excessos de privilégios.
CPI Lava Toga só sai com muita pressão popular - (Alerta Total - 09/02/2019)
O Brasil está em ritmo de mudar ou mudar. Se os membros da máquina Judiciário não entenderem tal necessidade, vão acabar na máquina de lavar da História. A mesma tendência vale para a cúpula da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A guerra de todos conta todos tende a não poupar ninguém que esteja muito errado ou em conluio descarado com o Mecanismo do Crime Organizado...
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