Guedes apresenta PEC para acabar com inscrição obrigatória na OAB

Não devemos ser inocentes. Nossos inimigos não são Paulo Guedes ou Bolsonaro, mas o grupo que hoje domina o Conselho Federal da OAB. Eles vão transigir com esses políticos e entregar a OAB de bandeja, objetivando os interesses pessoais deles mesmos.

A ideia de Guedes é fácil de ser compreendida. Hoje, entre os advogados regularmente inscritos na OAB, nós temos uma minoria atuando de forma combativa e defendendo o Estado de Direito. Esses, já enfrentam dificuldades com a atuação dos advogados pouco atuantes, aqueles que não gostam da profissão e a encaram como algo temporário, até aprovação em concurso público. Pela ideia de Guedes, todos os bacharéis em direito, que são cerca de 4 milhões, poderão automaticamente ingressar na profissão. No entanto, eles não possuem a mais remota condição de exercer a profissão, e como não possuem renda nem condições de encontrar outros empregos, vão iniciar uma atividade de canibalismo, atacando os advogados realmente atuantes. Enfraquecida mais ainda a advocacia, estará derrubado o último pilar do Estado de Direito no Brasil, com o espaço aberto para que as atrocidades já existentes, praticadas pelo Estado e seus agentes contra o povo, tornem ainda mais presentes no dia a dia.

em atuais as pessoas vivem em uma eterna e perigosa teoria da conspiração.
O que está acontecendo afinal? As pessoas perderam a capacidade de raciocínio.

Parabéns Marcos pelo comentário sensato. É lamentável o surgimento desta PEC com o objetivo de facilitar a entrada de bacharéis para atuarem como advogado. Infelizmente o final será tal como previsto pelo dr., uma piora na prestação do serviço jurídico. Já não bastasse o curso de serviços jurídicos agora mais essa! É dose!

Não entendi o seu comentário...
Seriam os advogados? Ou o atual mandatário da Presidência, que veria na OAB e em outros instrumentos de controle social um risco ao seu projeto de permanência indefinida - e autoritária - no poder?

Não entendi o seu comentário...
Seriam os advogados? Ou o atual mandatário da Presidência, que veria na OAB e em outros instrumentos de controle social um risco ao seu projeto de permanência indefinida - e autoritária - no poder?

2(continuação)...
Ele não passa de um apêndice dos males que o PT causou ao Brasil e cujos efeitos continuam irradiando e contaminando... E a corrupção? Bem, essa continua solta e correndo a galope. A cada dia divulgam uma notícia que ninguém entende (vide a licitação para construção de um autódromo no Rio de Janeiro, em terreno do Exército, protegido por abrigar um bioma ambiental, e que tudo indica ter sido direcionada para a única empresa que participou e ganhou o certame: uma obra de R$ 680 milhões. Pouquinho, quase uma gorjeta perto do escândalo da Petrobras, mas já virou notícia velha e ninguém fala mais no assunto, e assim as coisas caminham no reino da Dinamarca: chamam a atenção para um lado, e deixam o outro flanco na obscuridade para todo tipo de prática ...).
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A história presta inefável testemunho: todos os tiranos e os eternamente frustrados, e os incompetentes que não conseguem ingressar na profissão pelas vias postas, não hesitam em atacar a advocacia e tentar enfraquecer a Ordem dos Advogados do Brasil.
Em todos os países desenvolvidos, povoados por pessoas que ostentam um grau de civilidade, competência e capacidade muito superior ao Brasil, existe um órgão que regula, fiscaliza e filtra aqueles que têm efetiva capacidade para exercer a advocacia.
Agora, o que estranha realmente é a proposta partir do ministro Paulo Guedes. O que será que a OAB tem a ver com a pasta por ele comandada? Será que a economia do Brasil vai tão bem, obrigado, a ponto de o ministro da Economia perder tempo com uma proposta que não tem nada a ver com a economia? Sim, porque a OAB não está subordinada ao Ministério da Economia, nem recebe qualquer espécie de subvenção do governo. Então, qual a razão do indevido e malfazejo extravasamento de função? Até parece que a verdadeira intenção do ministro é desviar o foco das atenções, já que não sabe ser político para convencer os parlamentares a aprovar suas medidas do jeito que ele gostaria que fossem aprovadas, sem nenhuma alteração relativamente ao que ele propõe. Em que mundo será que ele vive?
Ah! Já sei. No mundo em que para ser embaixador do Brasil nos Estados Unidos basta saber falar inglês, espanhol (lá tem muito latino-americano) e fritar hambúrguer... ia esquecendo, precisa também ser filho do presidente da República para ter acesso a esse tipo de nepotismo.
Se arrependimento matasse... eu seria defunto. Quem mandou eu votar nesse cara?! Aff!
(continua)...

O ministro Guedes, prezado Sérgio Niemeyer, fala a todo momento em reformas. No entanto, nós sabemos que ele e seu grupo não estão propondo reformas, mas sim a velha repetição da política de restringir direitos daqueles que não possuem voz na sociedade. A ideia, muito clara, é continuar com as mazelas que estão minando as forças da Nação, como por exemplo o monumental gasto com servidores públicos, até que seja possível continuar. Nessa linha, sabe-se que com as medidas implementadas, que gerarão junto aos mais pobres situações extremas de indignidade (em favor das castas que estão no poder) o Estado terá mais 2 ou 3 anos de sobrevivência, e posteriormente entrará em colapso caso outras medidas não sejam postas em prática. Nessa linha, Guedes e os seus vão buscar no passado os mecanismos de expropriação de dinheiro do povo para manter os servidores com vencimentos monumentais e dar continuidade ao status quo. Encontrará o confisco da caderneta de poupança, os empréstimos compulsórios, e outros roubos que foram implementados no passado. Como o Judiciário já sucumbiu, o único obstáculo a essas medidas alucinatórias e ditatoriais será a advocacia, e daí o interesse da pasta da economia na matéria. Como eu já disse abaixo, a ideia básica é destruir o último pilar do Estado de Direito no Brasil.

Os advogados "Bolsominions" foram alertados por esse comentarista diversas vezes.

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Pela aprovação da PEC nº 108 de 2019.Virou moda PLs no Congresso Nacional, dispondo sobre a regulamentação de profissões, exame de proficiência e a criação de conselhos profissionais tendo como real objetivo a criação de uma reserva imunda de mercado, violando assim a liberdade do livre exercício profissional, insculpido nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. A CF foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trab. humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a CF estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.– É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, (art. 5º, XIII CF).
Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional do emprego e condições para o exercício das profissões (art. 22, XVI) . Art. 8 -V (...) - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Fim da escravidão moderna da OAB.

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" .

Esse governo é uma ode à ignorância, à pós verdade, à realidade distorcida. É uma grande esculhambação ! Qualquer tipo de oposição ao regramento, às leis e a ordem jurídica são vistos como ameaça ! Pessoas que defendem essa esculhambação, são na realidade, aquelas que não tiveram o mínimo de competência para passar no exame de ordem da OAB e querem "advogar" no tapetão . O mercado da advocacia já está hiper saturado e desqualificado mesmo com esse importante filtro. Terminar com o exame será acabar com a profissão de advogado. e, como um colega já disse aqui nos comentários, acabar com mais um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Passos largos para a tão temida ditadura que tanto alardeavam que o "petê" traria. Parabéns aos envolvidos.

COLUNA SENSO INCOMUM
Não se preocupe, o cabo é dos nossos, disse a árvore com o uats na mão - 25 DE OUTUBRO DE 2018
COMENTÁRIOS NA COLUNA DO DOUTOR LENIO EM 25 DE OUTUBRO DE 2018

COMENTÁRIO
Afonso de Souza (Outros)
1 de novembro de 2018, 18h04
É preciso ter perdido quase que completamente o juízo moral para condenar quem não votou, neste 2018, no representante do petismo. O truque - óbvio - é pintar como um fascista o adversário. Que desfaçatez!

SIM, A VITÓRIA DELE
Afonso de Souza (Outros)
1 de novembro de 2018, 12h54
O IDEÓLOGO (Outros), já conhecemos bastante o petismo. faz todo sentido não o querermos de volta. Torça para seu País, não distorça contra ele.
Seja mais democrático. E educado.

A VITÓRIA DELE

O IDEÓLOGO (Outros)

31 de outubro de 2018, 22h48

Cinquenta e cinco milhões de néscios, sandeus e equivocados votaram NELE. Brevemente, se arrependerão.
Quando "ELE" verificar que a vida política não é como ele quer, que o cumprimento de suas promessas depende de forte diálogo com outros poderes da república, com o Congresso, com a maioria, com a minoria, ele usará o "BIG STICK" junto com a inata violência que lhe é peculiar, aliada ao sarcasmo, modelado pela religião".

Não tenhamos medo da mudança, mas de que tudo fique como está: estagnado.
Tirando a OAB, basta se formar e se inscrever no Conselho respectivo. Não há qualquer avaliação técnica do profissional formado no ato de inscrição, salvo na OAB. A ideia segue a linha inaugurada pelo Temer, quando acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical obrigatória. Vamos acompanhar como virão as reformas administrativa e tributária.

Na República Fundamentalista quer acabar com o que deu certo. A OAB é uma Cláusula Pétrea há quase cem anos no Brasil. Agora vem, o presidente da República das Jabuticabas de Fato, é quer acabar com ela?
Ademais, o que tem a ver a OAB com o seu ministério?
Guedes volte para o seu banco!
Penso que Lúcifer se transformou em anjo e entorpeceu os brasileiros:"vade retro Satana"!

Nem as Ditaduras Vargas e Militar ousaram acabar com algo que deu certo.
E agora, na República Fundamentalista quer acabar? Qual é a finalidade?
A OAB é o baluarte moral da Nação, há quase cem anos.

"No século XIX, a advocacia era uma profissão aberta para o mercado. Não havia decretos estipulando o tipo ou mesmo a duração da formação que um indivíduo deveria possuir para exercer a advocacia. Nenhuma lei restringia nenhuma pessoa de ofertar seus serviços nesta área. Os únicos que reclamavam eram aqueles advogados que queriam forçar "padrões mais elevados" sobre o mercado.
Já no Brasil, o Instituto dos Advogados do Brasil foi criado em 1843. O IAB exigia a formação acadêmica, mas não tinha poderes para fiscalizar e não obrigava os formandos a se cartelizar para poder exercer sua profissão.
Em 1930, Getulio Vargas, por meio do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, institui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que passaria a ser quem efetivamente daria o aval para que a pessoa pudesse ou não exercer a profissão advocatícia.
Entretanto, até a década de 1970, ainda era possível exercer a advocacia sem se possuir formação acadêmica, sendo esse profissional pejorativamente chamado de Rábula.
Foi a partir dos anos 1970 que a OAB começou a endurecer, culminando com uma lei de 1994, decretada pelo governo federal, declarando que a advocacia seria prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito aprovados no exame de ordem da OAB.
Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um teste para poder exercer sua profissão. Criou-se assim a mais poderosa guilda do Brasil: uma reserva de mercado extremamente eficiente em restringir a oferta de serviços e, com isso, encarecer os preços ao mesmo tempo em que derruba a qualidade, pois a concorrência é extremamente restrita.
Tão poderosa é essa guilda, que ela se tornou a única entidade corporativista citada em texto...

constitucional. Como bem disse Roberto Campos: "A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na 'Constituição besteirol' de 1988. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional."
Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados. Você não pode "advogar" — um conceito extremamente vago — a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do estado.
E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem. A "prática não-autorizada da advocacia" (uma regra jurídica) protege esse cartel legitimado pelo estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo estado) contra toda eventual concorrência.
Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes. Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência.

A MANUTENÇÃO LEGAL DA RESERVA DE MERCADO

No dia 26 de outubro de 2011, recorrendo à tese da supremacia do "interesse coletivo", o STF decidiu que a reserva de mercado da OAB é um requisito perfeitamente legal: "Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social", disse o Ministro Marco Aurélio Mello ao deixar o plenário do STF.
Entenderam em uníssono os excelentíssimos que o bacharel incapaz há de botar em risco a "paz social".

Agora, mais importante: onde haveremos de encontrar muito maior risco para a paz social: no trabalho de um advogado incompetente, cuja reputação há de afastá-lo naturalmente do mercado, ou no risco de o exame de ordem abusar de seu poder monopolista?
Veja bem: o que temos é uma entidade formada por advogados que detêm o poder de crivar quantos mais poderão entrar no mercado. Que interesse terão eles em aceitar a participação de novatos no mercado? Vamos refletir com base em paralelos: que tal um conselho formado por supermercadistas com o poder de admitir, a seu exclusivo juízo, novos concorrentes na praça? Não teríamos exatamente nesta reserva de mercado um perigoso precedente contra a paz social? Será isto menos importante do que o fulano perder o prazo para interpor o recurso?
Só para recordarmos, o ano de 2011 entrou para a história como sendo o ano em que foram aprovados no exame da ordem apenas 4% dos bacharéis. Assim sendo, ou temos um gravíssimo escândalo no sistema de ensino, posto que 96% dos formados são considerados incapazes, ou temos um flagrante de desvio de finalidade no exame de ordem, levado ao extremo não para aprovar qualitativamente mediante critérios mínimos aceitáveis, mas sim para obstar no máximo possível a entrada de novos concorrentes.
Ludwig non Mises há muito advertia sobre aquilo que denominou de "socialismo das guildas". O trecho abaixo transcrito, extraído de sua mais famosa obra, Ação Humana, é esclarecedor:

Em um sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade.
Não existem questões internas de qualquer guilda cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade.
Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população.
Pouco importa que a guilda seja comandada exclusivamente por trabalhadores ou que os capitalistas e antigos empresários, em alguma medida, ainda participem de sua direção. Carece também de importância o fato de os representantes dos consumidores disporem ou não de assentos no conselho diretor da guilda. O que importa é que a guilda, se autônoma, não...

... não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores.
O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo. Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.

SOLUÇÃO

Logo, a pergunta que naturalmente surge é: que solução poderia ser mais viável?
Allain Peyrefitte nos conta que na França monárquica as guildas e as corporações de ofício mantinham os códigos e manuais mais exigentes para a produção de tecidos e estampas. Em termos de qualidade, não havia concorrentes à altura no mundo conhecido. Porém, ano após ano, a França perdia mercado para os países baixos e para as Hansas, pois lá eram fabricados produtos concorrentes de qualidade um pouco inferior por preços mais acessíveis, que eram muito bem apreciados para usos menos nobres.
Portanto, a primeira resposta está em que nem todos os advogados precisam ser magníficos juristas. Na verdade, a maior parte se ocupará de procedimentos razoavelmente simples, do tipo "receita de bolo".
Deixemos o mercado livre e, ao em vez de mantermos uma entidade representativa de classe na forma de uma autarquia estatal, poderemos vislumbrar a ascensão natural de não somente uma OAB, mas de várias delas, isto é, na forma de associações puramente privadas, cada qual com sua filosofia e reputação. Com o tempo, será muito fácil a um cidadão identificar que tipo de advogado deseja: se aquele que pertence a uma conceituadíssima associação, para resolver um caso muito complexo, ou de uma associação mais simples, cujos

integrantes sejam profissionais mais acessíveis, para resolver problemas mais cotidianos.
Estas associações poderão estipular todas as exigências que quiserem, desde que todo bacharel tenha o poder de escolha de optar pela qual mais se interessa, ou mesmo não se alinhar a nenhuma delas, preferindo construir seu nome por si próprio. Hoje, isso é proibido pelo governo.
O modelo que retrato acima não é utópico: funciona de forma excelente no meio da engenharia: são as chamadas "sociedades classificadoras", entidades totalmente privadas de certificação que começaram registrando e editando normas para a construção de embarcações mercantes e que hoje atuam também no segmento ferroviário, rodoviário, aeronáutico e de grandes obras. A mais antiga é o Lloyd's Register, fundado em 1760 na Inglaterra e que funciona até hoje.
Quando um empresário — digamos, um armador — adere a uma sociedade classificadora, ele se submete a ela voluntariamente, devendo construir seus navios conforme as especificações técnicas por ela estabelecidas. Pode parecer estranho, mas a reputação que goza a sociedade classificadora garante segurança aos contratadores de fretes e fornecedores, bem como prêmios mais baratos nas seguradoras e acesso facilitado aos portos das economias mais pujantes. Todo o sistema funciona em bases voluntárias e contratuais, nos quais a reputação e a confiança são os maiores ativos.
Este modelo poderia ser reproduzido no Brasil tendo somente vantagens a auferirmos. É uma questão de mudança de cultura. Já estamos fartos deste amálgama de modelos socialistas falidos.

CONCLUSÃO

Conclusão

Um cartel protegido e legitimado pelo estado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando inúmeras pessoas dos benefícios do mercado.

Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência. Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem. O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes. Não há substituto para isso.
Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos.
Chega desta reserva de mercado. É legítimo que a OAB faça provas e crie um selo de qualidade voluntário. Mas impedir que outras pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia não só é um absurdo, como também representa um atentado ao livre arbítrio"
_____________________________________________

Klauber Cristofen Pires é bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

*TEXTO PUBLICADO PELO INSTITUTO VON MISES BRASIL EM 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

A ideia da PEC é péssima, pelo seguinte: O Raciocínio é muito simples, infelizmente, a OAB se transformou numa espécie de sindicado da esquerda, em particular do PT. Agora imaginem 4 milhões de Bacharéis em direito, (que não tem inscrição na Ordem), pagando uma anuidade de R$ 843,60. Caso do (ES), isto daria, por baixo, um montante de R$ 3.374.400.000 (três bilhões, trezentos e setenta quatro mil e quatrocentos reais). Imaginem o poder que a Ordem teria movimentando estes valores, pensem que até partido político poderiam criar e infestar mais ainda o Brasil de coisas como PSOL, PT, PC do B e afins... uma tragédia. Sou totalmente contra!

Esse exame é normal em países desenvolvidos e é extremamente necessário no Brasil, onde há inúmeros cursos privados muito precários aprovados pelo MEC. Infelizmente o ministro já está dando uma de maluco, espera-se que complete seu programa de privatizações o mais rápido possível e saia do cargo.

Os conselhos cobram elevada anuidade e funcionam como cartéis, onde um grupo domina a entidade e poucos têm acesso a sua gestão. Não tem sentido, principalmente quando se verifica o caráter ideológico hoje predominante nos conselhos.

Isso seria uma bomba na indústria dos cursinhos preparatórios e o fim do pesadelo pra inúmeros candidatos que nunca conseguem aprovação no exame da Ordem. Mas é preciso admitir que o exame da OAB emite um certificado de qualidade. Isso não seria necessário se a maioria dos cursos de Direito não fosse tão ruim.

É o próprio ministro que diz:"De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais."
Será que a advocacia poderia funcionar sem um conselho que a fiscalize, que não há interesse da coletividade que justifique a regulamentação? Isso está cheirando a viés ideológico dos ratos paridos da lava jato.

É o próprio ministro que diz:"De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais."
Será que a advocacia poderia funcionar sem um conselho que a fiscalize, que não há interesse da coletividade que justifique a regulamentação? Isso está cheirando a viés ideológico dos ratos paridos da lava jato.

Bolsominions Arrependidos
@bolsoregrets
Uma coletânea de arrependimentos da pior decisão da sua vida.

Domingos ensolarados e... Eis o escrevente Ideólogo postando contra advogados/as logo ao amanhacer de aprazíveis fins de semana...
Ontem, às 23:00h, uma sequência de postagens suas.
Hoje, às 9:00h (quando o TJ já está funcionando), ele, novamente teclando.
Tem coisa mais prazerosa a fazer, não?!
Com Despachantes legais (caso haja o fim da OAB), ele terá "juizite" adquirida?
Pena dos jurisdicionados que precisam encostar o umbigo no balcão desse escrevente, que deve até mesmo execeder-se no papel de "Juiz de Paz" para o qual não foi investido.

Domingos ensolarados e... Eis o escrevente Ideólogo postando contra advogados/as logo ao amanhacer de aprazíveis fins de semana...
Ontem, às 23:00h, uma sequência de postagens suas.
Hoje, às 9:00h (quando o TJ já está funcionando), ele, novamente teclando.
Tem coisa mais prazerosa a fazer, não?!
Com Despachantes legais (caso haja o fim da OAB), ele terá "juizite" adquirida?
Pena dos jurisdicionados que precisam encostar o umbigo no balcão desse escrevente, que deve até mesmo execeder-se no papel de "Juiz de Paz" para o qual não foi investido.

A PEC já apresenta a ressalva na qual a OAB vai se firmar: "Risco à ordem social"

Muito milho pra pouca pipoca. Que bom!
A verdade é que deveria ter uma fiscalização nas universidades e na quantidade absurda de cursos de Direito, mas o lobby da indústria do Ensino é grande demais pra que isso ocorra.

As faculdades ganham dinheiro com os alunos incautos que acreditam que a graduação em Direito os dará uma boa colocação profissional e financeira. Se formam, são obrigados a passar na OAB para trabalhar e dão de cara com um mercado saturado que oferece salários médios de R$ 1.800,00 para associados que possuam OAB e pós-graduação, pra trabalhar mais de 40h.

Sabe qual a resposta a esse cenário? Quem ganha dinheiro continuará ganhando e muito. As faculdades, os grandes escritórios que são livres pra captar grandes clientes, a OAB com as anuidades... Só um lado que não lucra nessa ciranda do dinheiro, o lado mais fraco que todos nós sabemos qual é.

Não milito na seara do direito mas a mim me parece que a medida proposta não visa acabar com o exame para habilitação do exercício da profissão de advogado. Visa, sim, acabar com a exigibilidade de o profissional devidamente aprovado no exame da OAB a manter-se inscrito nos quadros da Ordem sujeitando-se compulsoriamente ao pagamento de anualidade para o exercício da profissão.
Bastante razoável a proposta.

Das duas uma, ou estamos diante de uma pec news ou de uma loucura. O intuito primordial dos orgaos de classe nao é de criar cartórios, embora muitas vezes ele se transformem nisso, mas sim o de garantir a qualidade do serviço prestado. Que eu saiba, qualquer lugar civilizado preve este tipo de controle. Caso seja apenas uma loucura, é de assustar o amadorismo do mito da caserna e equipe ao tratar do assunto. De certo, algum amigo reprovado 600 vezes no exame da ordem pleiteou isso junto ao ministro liberal, que por sua vez achou uma boa desburocratizar os servicos juridicos, sendo certo que o proximo passo sera esse maldito Conselho Regional de Medicina, talvez aconselhado por um Joao de Deus da vida, afinal para que precisamos de profissionais preparados se podemos ter advogados que ja sabem fritar hamburguers e médicos com ligacoes mediúnicas. Que Deus acima de tudo e de todos nos proteja!

Fiquei aqui pensando se o ideólogo é uma espécie de Unabomber como era conhecido Theodore Kaczynski um anarquista considerado um genio da matemática nos anos 80 e 90 e que enviava bombas caseiras aos orgaos federais americanos para chamar a atencao contra o que ele dizia ser a erosao da liberdade e dignidade humanas em face dos avanços tecnológicos , mas o ideólogo me parece mais alguém que nao conseguiu passar no exame de ordem mesmo, daí sua frustracao.

Tenho um amigo de faculdade. Este amigo iniciou a sua incursão pelo "pensamento bolsonarista" em 2014. Muito antes da eleição, conversávamos sobre a realidade do passado recente. Hoje compreendo que se estava "preparando o local" para o estado atual das coisas.
Faz uns minutos, trocando ideias sobre a tal PEC, vamos conversando e... ele reafirma a sua convicção na necessidade de uma nova Constituição. E em certo momento eis que ele diz que o intuito é "implodir o sistema"...
De minha parte, agora penso que até a estagnação econômica é proposital. Levan o País ao limite!
Que outro combustível mais eficaz existe para convulsionar a sociedade?
Muito grave este momento!
Nunca pensei viver isso...

Tenho um amigo de faculdade. Este amigo iniciou a sua incursão pelo "pensamento bolsonarista" em 2014. Muito antes da eleição, conversávamos sobre a realidade do passado recente. Hoje compreendo que se estava "preparando o local" para o estado atual das coisas.
Faz uns minutos, trocando ideias sobre a tal PEC, vamos conversando e... ele reafirma a sua convicção na necessidade de uma nova Constituição. E em certo momento eis que ele diz que o intuito é "implodir o sistema"...
De minha parte, agora penso que até a estagnação econômica é proposital. Levan o País ao limite!
Que outro combustível mais eficaz existe para convulsionar a sociedade?
Muito grave este momento!
Nunca pensei viver isso...

Eu me lembro de V.Sa., na FUMU, quando estudava direito e foi presidente do Centro Acadêmico.

Vai tentando... Faz outra aposta.
Ta gelado!

Vai tentando... Faz outra aposta.
Ta gelado!

Estou de acordo! Liberdade profissional (O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito de liberdade) é diferente de fiscalização do exercício da profissão, cobrança exorbitante na mensalidade. Assim, entendo que constitui-se em limitação injustificada à liberdade de profissão.
Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura de qualquer órgão de classe que condiciona o exercício da profissão de quem estudou anos para isto à sua anuência, máxime quando tal exigência cerceia o direito ao trabalho e à atividade lícita.
Inteligência do disposto nos artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e súmula nº 547, do STF.