Ao dizer que juízes devem avaliar os impactos de suas decisões que imponham obrigações ao Executivo com base em princípios, a reforma da LINDB afetou a independência do Judiciário. É que diz a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) em ação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/5).
Rodolfo Stuckert/Agência Câmara
De acordo com a ação, a nova lei obriga os juízes a agir sem provocação das partes e a atuar como órgão consultivo, afetando o "princípio da inércia da jurisdição".
A reforma da LINDB foi escrita pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques. A ideia deles foi coibir o comportamento de juízes voluntariosos que tomam decisões com base em princípios, e e não em leis, para criar obrigações para a administração pública. Na prática, entendem os professores, essas decisões criam políticas públicas, mas sem a responsabilidade exigida pela Constituição dos demais poderes.
Para a Anamatra, no entanto, obrigar o juiz a avaliar as consequências de suas decisões e obrigá-lo a "exercer juízo de futurologia".
"A jurisprudência do STF tem afirmado e reafirmado a validade constitucional das decisões jurisdicionais que impõem à administração pública a observância de obrigação de fazer pertinente a políticas públicas, sem que isso acarrete a violação do princípio da separação de poderes", diz.
Clique aqui para ler a petição inicial
ADI 6.146
A mentalidade de que o Magistrado vai atropelar o orçamento publico com suas decisões é uma falácia. Toda vez que o Magistrado decide em prol de um direito social que carece de lei; na essência a decisão está assentada em um princípios constitucional que carece de lei congressual desde a vigoração da CF. Como muito bem disse o Ministro decano do STF no julgamento de crime de homofobia. O cidadão não pode ficar eternamente á espera da proteção do Estado e sofrendo as consequências da inercia dos congressistas; a proteção é aqui e agora. Vejamos os casos dos remédios de alto custo e internações. Só agora o STF decidiu sobre a vida dos dependentes de remédios de alto custo, quando milhares de criança e outros cidadãos já se foram.
Juros aos leitores... Eu sempre acreditei que a responsabilidade era algo "básico" no direito, e para todos. Assustei!!!
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login