Foi aprovada no último dia 21, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado.
A "PEC da Permuta", que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a troca, foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a deputada Margarete Coelho (PP-PI) assumiu a defesa do projeto. Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.
Com a aprovação da PEC pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. Posteriormente, ela é encaminhada ao Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no Senado.
E assim o Judiciário se afunda cada vez mais.
Não vejo "luz no final do túnel", da crise institucional instalada há tempos no Judiciário. Em breve estarei atuando em outra área, que não a da injustiça judiciária. Não dá para advogar onde magistrados sequer cumpre as leis e não são punidos. Estou fora. Quero paz para minha vida e não ver moleques, em sua maioria, ocupando cargo de magistrado e achando que é o "batman...", afrontando diariamente o Estado Democrático de Direito.
Com um classe profissional, a dos advogados, que, em regra, vive babando "ovo" para magistrados despreparados e nós advogados, não somos nada unidos, ou seja, estamos sós, lutando por um Judiciário mais sério. Impossível esta "luta". A OAB? kkkkkkkkkkkkkk
Outro dia um desembargador problema do TJSP T....C... , mentiu em um processo (sim, está espantado? Magistrados mentem. Por quê? Pois possuem certeza da impunidade), foi dada a oportunidade dele se redimir em sede de embargos de declaração e não o fez. Juntei considerações e afirmei que ele MENTIU e nada de colocar excelentíssimo no cabeçalho e sim apenas senhor. Entendo que maus magistrados devem ser tratados assim. Se tratam o advogado e jurisdicionado com desprezo, terá o meu desprezo explícito em petições ou considerações. Quiçá se metade dos advogados fossem assim. Mas, infelizmente o que se vê são advogados bajuladores de plantão.
Magistrados são servidores públicos e como tal devem ser tratados e seguirem o que disciplina no edital dos concursos que foram aprovados. Já passou da hora de alterar a LOMAN e acabar com a impunidade de muitos bandidos togados. Soa como uma moeda de troca esse projeto na CCJ. A quem interessa essa alteração? Uma categoria envolvida com venda de sentenças em muitos Estados da federação não possui a mínima condição de propor nada antes de se igualar em direitos e deveres como todo servidor público Estadual.
Daí, um Estado X começa a fazer o concurso para magistrado no padrão (nas coxas), concurseiros não vocacionados para a profissão que querem apenas a remuneração e segurança se debandam para prestar lá o concurso, e após, solicitam a permuta para o Estado de origem/destino que pode ter, para obtenção do cargo de magistrado critérios bem mais exigentes. Iniciativa desnecessária. Desnecessária, porque, se quer atuar em outro Estado, como bem dito, faça novamente o concurso. Já existe o caminho, pretender criar alternativa que desnecessária, e sem fundamento que lhe autorize, mostra apenas quais são as reais intenções daqueles que vem atualmente preenchendo os cargos públicos.
Mais um direito exclusivo para a Magistratura, que porém o MP e a DP logo pleitearão a pretexto de simetria. Espero que os senhores parlamentares rejeitem a PEC.
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