O governo não demonstrou a utilidade pública da campanha publicitária que está fazendo para promover o projeto de leis apelidado pelo ministro Sergio Moro de "pacote anticrime". Com este entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão das peças de publicidade sobre o tema.
No pedido de suspensão da campanha, o subprocurador Lucas Rocha Furtado diz que o jornal O Globo informou em reportagem que a campanha custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Porém, o governo não confirmou o valor, o que, para Furtado, fere o dever de ser transparente.
Na decisão, o ministro Vital do Rêgo ressalta que o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda. Isso porque não cabe dizer que se trata de educar a população para algo que será colocado em prática, já que a lei pode ser ou não aprovada e, no caminho, pode ser alterada no Congresso.
"Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de 'um projeto de lei' que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social. Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população", afirma o ministro.
Clique aqui para ler a decisão.
A casta corrupta do congresso desfigurou o projeto e vai fazer de tudo para engavetar.
A casta corrupta do congresso desfigurou o projeto e vai fazer de tudo para engavetar.
E na reforma sindical ? E na reforma previdenciaria ? Entao só na criminal nao há interesse publico ?
Percebo que é muito penoso, para alguns, que a sociedade queira combater bandidos, tenha cansado de ser morta e roubada.
Compreendo mesmo.
Já faz parte da paisagem o número de homicídios, os bilhões roubados.
Por que mudar?
O Governo tem que se explicar mesmo. [Que barbaridade querer mudar!
É um acinte os normais, os sem blindados, sem segurança, sem condomínios fechados, sem cercas elétricas, os sem emprego, saúde etc, recusarem-se a construir este painel macabro que tanto embala certas ideologias.
Repito. É muito penoso, para alguns, que se queira mudar tudo isso.
Que o Brasil continue o que sempre foi. Tantos ganham dinheiro assim, não é mesmo?
O lobo perde o pelo mas não perde o vício. O padrão é o mesmo da turma com a mania de mobilizar a manada ignara para constranger e fazer valer a vontade dos donos da verdade, vendendo-lhes o elixir da juventude. Ora constranger o judiciário, ora congressistas. E lá se foram R$10 mi do nosso bolso para financiar a venda do elixir.
Eis que no país da piada pronta Furtado(!) não vê "interesse público" num pacote anticrime!
Sendo menos sucinto, Furtado não vê interesse público no esclarecimento à sociedade acerca de um projeto de lei de fundamental importância para o combate à criminalidade.
É surreal ter de escrever tamanha obviedade, mas vamos lá: o interesse público no caso é evidente, escancarado. A decisão monocrática é - abusando do eufemismo - temerária e abusiva.
A preocupação com os 10 milhões, por sua vez, só pode ser o final da piada, pois estamos falando de projeto de lei que uma vez aprovado terá efeito financeiro positivo quase incalculável, mas que sem sombra de dúvida supera muitíssimo os 10 milhões utilizados. Isso é claro sem falar das vidas que serão poupadas, o que não tem preço.
A piada pronta da lei do crô, interpretada por Marcelo Serrado depende de propaganda estatal para ensinar aos jumementos puffing. É a nova Empiricus da "bestinha" que investiu em si e enriqueceu a custa dos outros, nesse caso do dinheiro público. Bilhões estão sendo disputados pel milícia do MPF em fundações geridas pelos próprios milicianos. Fundações bilionárias de burocratas também são crime e espoliação do dinheiro público.
A lei crô é inconstitucional apesar do Fachinsta, do Fucks e do Barrão beijarem o dá-lheanel do Moriarty.
Projeto repleto de armadilhas deliberadamente engendradas a fim de abrir portas para genocídios, eugenias.
Alguns comentaristas neste espaço, contudo, preveem desfigurações ou engavetamento. O que nos dá alguma esperança.
Engraçado, para fazer propaganda do projeto da previdencia nao teve qualquer problema... Era algo abstrato, que ainda poderia ser modificado, da mesma forma que o pacota anticrime, mas que o TCU nao viu qualquer problema em se fazer propaganda. É o dois pesos, duas medidas...
"Na história da sociedade há um ponto de fadiga e enfraquecimento doentios em que ela até toma partido pelo que a prejudica, pelo criminoso, e o faz a sério e honestamente" (F. Niètzsche, Para além do bem e do mal).
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