A crise causada pelas medidas de combate ao coronavírus vem demonstrando, mais uma vez, a fragilidade econômica de estados e municípios e a dependência deles da União. Superada a epidemia, seria importante aumentar a autonomia financeira desses entes, que vem sendo diminuída desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, avaliam especialistas.
Reprodução
As medidas de isolamento social recomendadas pela Organização Mundial da Saúde desaceleram a economia. O Fundo Monetário Internacional projeta queda de 5,3% no produto interno bruto do Brasil em 2020.
Se a quarentena impacta a União, que tem mais recursos, a possibilidade de emitir dívida e imprimir dinheiro, mais ainda estados e municípios, que não têm essas alternativas. Após diversos apelos ao governo federal, o Congresso passou a discutir um pacote de socorro a tais entes. A Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de abril, plano de compensação para as unidades da federação que sofrerem perdas na arrecadação de ICMS e ISS durante a crise.
O projeto, que ainda será avaliado pelo Senado, também suspende até o fim de 2020 dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Caixa Econômica Federal. O custo estimado para a União é de R$ 80 bilhões.
Porém, a dependência financeira da União não vem de hoje. O Rio de Janeiro aderiu ao regime de recuperação fiscal, e estados como Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul negociavam o ingresso no programa antes da crise, segundo o site Poder 360. E cerca de 70% dos municípios dependem em mais de 80% de valores não decorrentes de sua arrecadação, conforme a Folha de S.Paulo.
Ainda que não seja o momento adequado para a discussão, é preciso promover mudanças para aumentar a saúde financeira de estados e municípios, apontam professores. O pacto federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988 preocupava-se com a descentralização das finanças. Contudo, a União desfigurou esse desenho institucional por meio de emendas, centralizando receitas e diminuindo a arrecadação de outros entes.
Na opinião do professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Marcus Abraham, essa concentração de poder na União enfraquece o processo democrático, devido aos embates entre governos regionais e central e impede o Executivo federal de coordenar de forma eficiente o país, pois estimula práticas de estados e municípios incompatíveis com o interessa nacional. Além disso, incentivam a guerra fiscal e minimizam os procedimentos de redução das desigualdades.
Para que a federação brasileira funcione, ressalta Abraham, deve haver um equilíbrio entre as funções atribuídas a entes federativos e os recursos financeiros a eles designados. "Conferir um rol de atribuições e responsabilidades aos estados e municípios — um poder-dever estatal de realizar — sem fornecer recursos suficientes para a sua efetivação é frustrar o próprio texto constitucional."
Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo e colunista da ConJur, defende um aprofundamento do federalismo, com maior autonomia de estados e municípios. E não só na arrecadação e gasto, mas também nas competências normativas. No aspecto financeiro, Scaff avalia que a fórmula não passa pela transferência a estados e municípios do direito de cobrar certos tributos, mas de ampliar o rateio do que tiver sido arrecadado entre os entes federados.
"O sistema tributário nacional precisa passar por um redesenho que o torne mais justo como instrumento de combate às desigualdades sociais e regionais”, destaca o reitor da Uerj, Ricardo Lodi Ribeiro, que também é professor de Direito Financeiro da instituição. A seu ver, não basta transferir valores de certos tributos federais para estados e municípios. Os entes precisam de fontes próprias de arrecadação obtidas a partir de suas competências fiscais, analisa. Até porque, continua Lodi, são estados e municípios que atendem as maiores demandas sociais da população, nas áreas de saúde, educação e segurança, por exemplo.
O grande problema está no não exercício da competência tributária — a não instituição e cobrança de impostos — por parte de diversos municípios, sustenta Marcus Abraham. Ele denomina a omissão de "preguiça fiscal" ou "parasitarismo fiscal". É o que ocorre "quando municípios não cobram tributos de sua competência e vivem na dependência das transferências obrigatórias".
Uma forma de mudar isso seria tornar obrigatório, não facultativo, o exercício da competência fiscal. O docente também é favorável à extinção de diversos municípios.
O professor da Uerj ainda alerta que, embora tenha pontos positivos, a proposta de se criar um imposto nacional sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), suprimiria algumas competências tributárias estaduais e municipais, substituindo-as por um modelo de repartição de receitas — algo "questionável sob a ótica do pacto federativo".
Emissão de dívida
Não há consenso sobre autorizar estados e municípios a emitir dívida. Scaff e Abraham dizem acreditar que o controle do endividamento deve estar centralizado na União — o que implica autorizar outros entes a contraírem empréstimos. Sem isso, haveria um descontrole das contas públicas, avaliam.
Por outro lado, Lodi apoia a medida, desde que fossem instituídos limites nacionais. Em sua visão, estados e municípios devem ter mais instrumentos anticíclicos para o enfrentamento de crises econômicas, independentemente da vontade da União.
Fui fazer um comentário em uma coluna de um prestigioso jurista, e foi impedido com a seguinte mensagem:
{nocache:6df38e24976ca053e
É impedimento?
Descentralizar os recursos públicos da União para os Estados e Municípios não era um dos pilares da campanha presidencial?
Acho que era só propaganda mesmo, assim como a questão da indicação de nomes técnicos...
É impressionante como existem artigos e mais artigos para aumentar os gastos do governo em todas as três esferas.
No entanto, onde estão dos defensores do aumento da eficiência dos gastos? Onde estão os que defendem o corte de privilégios? Onde estão os que se insurgem contra as inúmeras isenções fiscais e renúncia de receitas?
Estados e Municípios, agora, estão mais ávidos do que nunca para gastar ainda mais o que já gastaram, de forma irresponsável, no passado.
O Brasil não aguenta mais essa curva crescente de endividamentos e mais endividamentos, o resultado todos já sabem e a Grécia que o diga.
É realmente lamentável que não se discuta, por exemplo, a reforma tributária. Essa sim, a mais urgente depois da previdenciária.
Que tal acabar com parte dos municípios cuja existência só serve como cabide de empregos?
Não sei se é uma boa ideia. Acontece que no âmbito estadual e municipal, há gestores ineficientes demais. O meu Estado (Mato grosso) enfrenta uma crise fiscal há quase 10 anos. Rombo atrás de rombo e endividamentos. Acho que uma maior autonomia fiscal teria de vir acompanhada de uma escolha melhor de gestores. Não adianta dar autonomia e depois governadores e prefeitos irem correr atrás da União ou de bancos públicos para pedir dinheiro emprestado.
Há nesta discussão um falso dilema, pois estão tratando dois temas que se tangenciam, como se fossem o mesmo. Em relação a melhor distribuição da arrecadação entre Governo Federal, Estados e Municípios, é preciso mudar o pacto constitucional que se dá por uma reforma tributaria. No entanto, supondo essa redistribuição,para cada real a mais que Estados e Municípios passem a receber, obrigações serão devidas. Ora se o GF tem uma situação fiscal de penúria, transferir a arrecadação implica em transferir igualmente responsabilidades. Outro tema é a situação crítica dos Estados e Municípios, não há como responsabilizar o GF pelo desgoverno, irresponsabilidade e má gestão dos Estados e Municipios, com raras e gloriosas exceções. Na decada de 1990, o governo FHC, ajustou a dívida dos Estados e Municipios, parcelou todas em décadas. Os Estados, como RJ, ganharam excedentes royalties de petróleo e conseguiram com má gestão, visão de curto prazo e irresponsabilidade chegar à situaçao que estão, o mesmo aconteceu com MG e RS. No entanto não se ouve vozes para entender o que ocorreu com o ES que tem saúde financeira invejável e outros com boa saúde como SP. Esses são temas diferentes, da forma como os Estados são administrados, não há recurso capaz de oferecer solução, o problema está na não responsabilização dos governadores pela má gestão que cometem.
O cidadão vive no Município e não no Estado e na União.
As unidades federativas maiores, União e Estado apenas servem aos interesses de políticos não tão renomados.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login