O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebeu nesta segunda-feira (1º/2) reforço na equipe de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para promover mais celeridade na migração dos processos de execução penal do estado para a plataforma única administrada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O tribunal iniciou a migração de seus processos para o SEEU no último dia 25 de janeiro, como parte de estratégia conduzida com apoio do CNJ para a nacionalização da ferramenta. A expansão do SEEU busca centralizar e integrar a gestão de processos de execução penal em todo o país. Cerca de 1,2 milhão de processos já tramitam na plataforma, que é utilizada em mais de 30 tribunais.
O sistema também promove a integração entre ferramentas utilizadas por diferentes atores do Sistema de Justiça e passa por constante atualização, com melhorias e novas funcionalidades para aprimorar a prestação jurisdicional.
Com o reforço iniciado nesta semana, a força-tarefa para a implantação do sistema no TJ-SC foi ampliada de cinco para 20 integrantes, sendo 19 servidores e um juiz coordenador. O objetivo é fortalecer o apoio às equipes locais em todo o processo de implantação do sistema – desde fase a pré-operacional, quando são mapeadas as especificidades de cada tribunal, até a implantação dos processos na plataforma. Cerca de 13,2 mil processos já foram transferidos.
Outra novidade na implantação está na migração, via nuvem, de arquivos dos processos para o SEEU. Nas implantações anteriores, os documentos constantes dos processos eram transferidos para equipamentos físicos, como hard drives, e posteriormente inseridos no sistema, em razão do grande volume de dados. Agora, o procedimento foi otimizado e é feito com armazenamento on-line.
Na última semana, também foi concluída a integração completa do SEEU ao Ministério Público de Santa Catarina, permitindo que servidores tenham acesso ao sistema, facilitando a tramitação processual e trazendo mais segurança aos procedimentos.
Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Antônio Tavares, o SEEU possibilita um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
“A execução penal nacional traz uma série de vantagens para os gestores públicos e ao Poder Judiciário, permitindo transparência em dados e informações e, sobretudo, segurança e celeridade no processamento dos expedientes”, avalia. De acordo com o juiz, em breve haverá acesso nacional e em tempo real a informações atualizadas dos processos de execução penal em todo o país.
Em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/CNJ), o DMF é o responsável pela expansão do SEEU e o desenvolvimento de novas funcionalidades no uso da ferramenta – a implantação em Santa Catarina está sendo supervisionada pelo conselheiro do CNJ e supervisor do DMF, Mário Guerreiro, e também pelo conselheiro do CNJ e supervisor do DTI, Rubens Canuto.
As ações têm o aporte técnico do Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais nos sistemas de privação de liberdade.
Implantação conturbada
A instalação do sistema SEEU no tribunal catarinense foi alvo de disputas entre a corte e o CNJ em 2019. O então presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, notificou o TJ-SC sobre o atraso na implantação. Apesar da determinação, o Órgão Especial decidiu que continuaria não adotando o sistema nacional, já que preferia o eproc, desenvolvido localmente.
O relator do processo no CNJ, então, mandou o TJ-SC suspender o uso do eproc. Depois que um juiz de piso decidiu suspender a decisão do CNJ, em atendimento a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado, o Conselho passou a buscar uma saída institucional para a crise.
O presidente do conselho, Dias Toffoli, conversou com o presidente do TJ-SC, Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, que prometeu desjudicializar o caso. Um acordo foi assinado em dezembro de 2019. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
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