Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a pena de advertência à juíza Cristiane Amor Espin, da 3ª Vara Cível de Praia Grande, por se negar a despachar com advogados sem prévio protocolo de petição nos autos.
De acordo com o relator, desembargador Tasso Duarte, a condição imposta pela magistrada não está prevista na legislação. Ele afirmou que o atendimento a advogados deve ocorrer a qualquer momento, com urbanidade e cortesia, "independentemente da convicção prévia sobre o mérito do pedido".
"Instaurado o processo administrativo disciplinar, a prova produzida foi toda no sentido de confirmar que havia uma conduta que não se mostrava a mais correta em razão do fundamento legal. Então, pelo meu voto, sugiro a aplicação da pena de advertência", afirmou o relator.
Para condenar a juíza, Duarte citou artigos da Loman e do Código de Ética da Magistratura, que estabelecem ser dever do magistrado tratar com urbanidade e cortesia os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos que se relacionem com a administração da Justiça.
Ainda quebraram o galho dela.....
Estamos de mal a pior faz tempo.
Ainda quebraram o galho dela.....
Estamos de mal a pior faz tempo.
Posso me enganar, mas a atitude da juíza parece corretíssima. Para quê o advogado precisaria despachar com ela? Para falar de questões relativas a um caso em andamento, supõe-se. Ante a inércia que caracteriza a atividade do juiz, sua necessidade de ser equidistante das partes, de decidir com imparcialidade, a necessidade de que a petição esteja protocolada parece correta.
Para que o advogado, após ter com a juíza, não venha a mudar de ideia e de teor de sua petição (e nada o impedirá de mudar depois, em outra petição). Há advogados que despacham com o juiz; há figurões que "trocam ideias".
Como advogada, acho que a atitude da juíza me deixaria mais segura.
Urbanidade é uma coisa. Dever funcional é outra.
Será que de tanto delegar aos assessores, assistentes, cartorários, suas mais nobres funções, a alta hierarquia esqueceu preceitos básicos da Teoria? Preocupante.
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