Balazeiro e Rocha: Por uma justiça obreira convencional

Direitos não se materializam do éter, nem são concretizados no vazio. São necessários meios materiais, instituições, processos e procedimentos para alterar a realidade concreta dentro das previsões constitucionais, convencionais, legais e normativas para que direitos, particularmente os de índole trabalhista, possam ser vindicados quando violados e reparadas posições jurídicas. Assim, inegável que a existência de uma infraestrutura institucional e normativa como a Justiça do Trabalho é essencial para a manutenção do projeto constitucional de sociedade e ordem jurídica.

É nesse ponto que se destaca a manifestação, em recente visita ao Brasil e ao Tribunal Superior do Trabalho, do diretor geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder, que, ao discursar na corte, enfatizou a necessidade e o horizonte de prioridade da centenária organização tripartite: convencionar a institucionalização de órgãos judiciários de acesso a direitos laborais [1].

É bem verdade que o tema da concretude da efetivação de direitos por meio de coerção estatal jurisdicional já integrava a grade de concertações propostas pelo organismo, a exemplo da Convenção 173, 1992, ainda não ratificada pelo Brasil, centrada na "Proteção dos Créditos Trabalhistas na Insolvência do Empregador". Busca-se de longa data no cenário internacional a existência de mecanismos de garantia institucional para salvaguardar verbas decorrentes do labor humano que são, essencialmente, o meio de subsistência para a maior parcela da população global.

Perceba-se que, para além de garantias decorrentes de comandos legais e normativos, a real garantia de salvaguarda da ordem jurídica laboral e dos valores essenciais e fundamentais do trabalho, é a existência de estrutura institucional apta a adequadamente compreender as peculiaridades da seara trabalhista, seja do ponto de vista da evolução histórica, seja do ponto de vista pragmático na concertação e composição contemporânea de litígios trabalhistas.

É exatamente aí que desponta a importância constitucional e, verdadeiramente convencional, de uma Justiça do Trabalho. No plano internacional, para além do mito de que a Justiça Laboral seria algo exclusivamente do Brasil, são múltiplos os exemplos de órgãos, estruturas e juízos especializados em todos os países do mundo, inseridos as vezes no Poder Executivo e as vezes no Poder Judiciário, para questões trabalhistas [2]. São verdadeiros "Tribunais do Trabalho", na feliz expressão do ministro Arnaldo Sussekind.

Assim, é possível dizer que é realmente uma experiência global a existência de infraestrutura normativa para o tratamento de demandas e questões trabalhistas. Surge então a constatação de que há um descompasso entre a atenção dada aos direitos e garantias laborais e a atenção dada aos meios de efetivação, notadamente, as estruturas administrativas e judiciais — os Tribunais do Trabalho.

É certo que a universalização dos direitos humanos no cenário pós-Segunda Guerra Mundial trouxe o debate sobre a convencionalidade de permissivos, inclusive constitucionais, a um patamar de relevo jamais experimentado [3]. Com efeito, em junho de 2022, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou a inclusão do direito a um meio ambiente de trabalho seguro e saudável na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Inegavelmente, esse exame dos normativos internos à luz de pactos internacionais confere maior importância aos documentos firmados que tratem da efetivação de direitos humanos. Agora é importante destacar que a preocupação com a convencionalidade fica deficiente se inexiste uma estrutura apta a adequadamente compreender essa convencionalidade. Podemos dizer que a convencionalidade é algo tanto que deve ser observado pelos julgadores, como deveria incidir sobre a formatação das próprias estruturas dos Tribunais do Trabalho. Conferir à existência de um poder judiciário apto a enfrentar conflitos trabalhistas o status de previsão convencional é antes de tudo um reconhecimento à necessidade de se ter um exame isento, técnico e especializado a litígios que tenham nas relações de trabalho a sua gênese.

A importância da abordagem da Organização Internacional do Trabalho se traduz no reconhecimento em esfera global e não apenas em relação à experiência brasileira de que é parte da estrutura protetiva e de equilíbrio das relações em que se ampara aquele ente internacional, a existência de um órgão do poder judiciário capacitado para as lides laborais.

Não nos parece ser o intento do organismo regular em texto convencional os meandros e conformações de um ramo ou de uma estrutura judiciária. Todavia, emerge claro que se tenciona fixar alguns preceitos basilares comuns a um ordenamento jurídico apto receptivo a estruturas normativas que prestigiem o escopo fundante da OIT de melhoria nas condições de trabalho em temas como, título de exemplo, a "regulamentação das horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao recrutamento da mão-de-obra, à luta contra o desemprego, à garantia de um salário que assegure condições de existência convenientes, à proteção dos trabalhadores contra as moléstias graves ou profissionais e os acidentes do trabalho, à proteção das crianças, dos adolescentes e das mulheres, às pensões de velhice e de invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores empregados no estrangeiro, à afirmação do princípio "para igual trabalho, mesmo salário", à afirmação do princípio de liberdade sindical, à organização do ensino profissional e técnico, e outras medidas análogas" [4].

Entretanto, a construção de um normativo convencional apenas para tratar do tema jurisdição trabalhista inaugura uma nova e mais centrada abordagem da matéria. Nesse quadrante, para além da especialidade e capacitação técnica do órgão jurisdicional, temas como independência e acesso ao poder judiciário seriam ‘abordados, ainda que de forma principiológica, mas fixando inequivocamente a abertura acesso a uma jurisdição obreira justa como direito convencional.

A vocação natural a soluções conciliatórias também poderia ser parâmetro a integrar o instrumento convencional, aliás consagrada na conformação tripartite da própria OIT.

Todo esse contexto conduz a conclusão da relevância da opção do constituinte brasileiro e do êxito de 80 anos da Justiça do Trabalho reforçado por contundentes resultados de pacificação social e presteza de prestação jurisdicional.