Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e multas a três compradores de imóveis.
O STF já definiu (Tema 1.124) que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Após os autores adquirirem três imóveis, a prefeitura da cidade, com base na legislação municipal, cobrou o ITBI e uma multa de 10% pelo atraso, mesmo sem o registro da escritura pública.
A juíza Cecília Leszczynski Guetter não constatou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ela notou que a ação foi ajuizada quase um mês depois da cobrança, às vésperas do vencimento das guias de recolhimento.
Mesmo assim, ela lembrou que é possível conceder a liminar, "desde que a parte requerente demonstre estar presentes o abuso de direito, a existência de prova cabal ou a conformidade com precedentes".
Conforme os documentos apresentados, a escritura pública de compra e venda foi registrada no 1º Tabelionato de Notas de Ponta Grossa (PR), mas ainda não houve a transferência da propriedade dos imóveis no registro competente. Assim, a cobrança violaria o entendimento do Supremo.
Atuou no caso o advogado Daniel Prochalski, sócio do escritório Prochalski, Staroi & Scheidt Advogados Associados.
Clique aqui para ler a decisão
0000266-80.2022.8.16.0135
Com relação a cobrança de multa sobre o ITBI não lançado , a prefeitura não tem competência para tal , no entanto , o comprador do imóvel , Não efetivando imediatamente o registro , correrá todos os riscos possíveis e imagináveis , pois o imóvel continua sendo do antigo Dono , podendo sofrer , desde penhoras , execuções fiscais , bloqueios de todos os tipos e até mesmo ser vendido novamente para outra pessoa , pelo antigo dono , e pode ser registrado por outra pessoa tbem em nome dela e quero ver quem vai questionar . Melhor pagar os ITBI’s e fazer o procedimento correto .
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