Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para não causar danos à saúde dos beneficiados.
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Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de tutela a um homem para manter a cobertura do plano de saúde atrelado a um plano de aposentadoria complementar, que prevê o benefício.
O bancário teve de recorrer à Justiça para exigir à Fundação Itaú Unibanco de Previdência Complementar e a Central Nacional Unimed o cumprimento do contrato firmado junto à previdência complementar, que concedida a permanência do plano de saúde de forma vitalícia em condições semelhantes às de funcionário da ativa. A oferta ao funcionário foi praticada pela instituição financeira quando o bancário migrou do Plano de Previdência (PAC) para o plano de contribuição definitiva, denominado Plano CD.
Com base na documentação apresentada, o juiz concedeu liminar, considerando que há risco de dano ao bancário e seus dependentes com a suspensão da assistência do plano de saúde.
"Há, portanto, manifesto risco de dano ao resultado útil do processo, ante a condição da assistência do plano de saúde ao autor, bem como aos seus dependentes, inclusive, quanto ao tratamento da filha do demandante, diagnosticada com TDAH, transtorno neurobiológico, havendo assim a necessidade de proteger e recuperar a saúde da mesma", frisou.
Assim, determinou que as instituições devem cobrar a mensalidade do beneficiário correspondente ao valor anteriormente efetuado, quando o bancário exercia atividade laboral, facultando-se, unicamente, o acréscimo dos reajustes legais e os decorrentes de mudança de faixa etária, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação.
A representação judicial do bancário foi do Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados.
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Processo 0820704-97.2022.8.19.0204
A dignidade da pessoa humana, norma e princípio constante na Constituição Federal é um valor que, não só deve ser prestigiado, mas executado por todos os Poderes da República, independentemente da concepção política ou ética que guie os seus dirigentes.
É que a Constituição é um conjunto de regras que não pode ser interpretada pelo "príncipe de plantão", como se a sua existência como um instrumento rígido de direitos e deveres, ficasse, como um "navio que ficasse ao sabor das águas", ora indo para o norte, ora para o sul, ora para o leste e, finalmente, para o oeste.
A doença originada do trabalho feito pelo empregado dentro da empresa, obriga ao causador o dever de indenizar. Está na Constituição, no Código Civil e em leis esparsas, que apenas complementam o que se encontra nos principais diplomas, conforme ensina a Doutora Marina, excelente advogada.
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