Empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial se submetem ao regime dos precatórios. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou o bloqueio de valores e verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do próprio governo estadual para pagamento de débitos trabalhistas.
O julgamento virtual se encerrou na sexta-feira (7/10). A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT).
O ministro Nunes Marques, relator da ADPF, observou que a Conder presta serviço público essencial relacionado a habitação, mobilidade, urbanização e edificação, conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Além disso, não exerce atividade econômica em regime de concorrência.
Desta forma, decisões judiciais que determinam penhora, sequestro ou bloqueio do patrimônio da empresa e do governo estadual para pagamento de débitos trabalhistas violam o regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição.
O relator explicou que há duas exceções à regra para empresas como a Conder: quando a ordem de pagamento dos precatórios não é respeitada e quando não há alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito. No entanto, tais situações não ocorreram no caso concreto.
Nunes Marques lembrou que o STF não admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por decisão judicial, pois isso viola o modelo constitucional de organização orçamentária e os princípios da separação dos poderes e da eficiência da administração pública.
"Se não é dado ao Poder Executivo remanejar, ele próprio, receitas públicas a seu livre arbítrio, menos ainda deve o Judiciário fazê-lo, porquanto destituído da capacidade institucional de avaliar os impactos das providências constritivas sobre a organização financeira e administrativa do ente federado", assinalou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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ADPF 858
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