Nesta quinta-feira (1º/9), o Tribunal Superior Eleitoral aprovou as alterações na Resolução 23.669 que vedaram o porte de armas nos locais de votação e no perímetro de cem metros que os envolve, assim como o ingresso do eleitor na cabine de votação portando telefone celular, máquina fotográfica ou filmadora.
Reprodução
As resoluções foram propostas nas sessões de 25 e 30 de agosto e as alterações, aprovadas por unanimidade na sessão desta quinta. Tratam-se de ajustes para enfatizar a vedação das condutas que o TSE pretende reprimir durante as eleições do mês que vem.
Principais alterações sobre entrega de celular
Artigo 116 — "Na cabine de votação, é vedado à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.
Para que a eleitora ou o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos mencionados no caput desse artigo devem ser desligados e entregues à mesa receptora de votos, juntamente com documento de identidade apresentado.
A mesa receptora deverá ficar responsável pela retenção e guarda dos equipamentos mencionados. Concluída a votação, a mesa receptora restituirá à eleitora ou ao eleitor o documento de identidade apresentado e os aparelhos mencionados".
Artigo 116-A — "A mesa receptora indagará à eleitora ou ao eleitor, antes de ingressar na cabine sobre o porte de aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo de voto a fim de que esses aparelhos lhes sejam entregues.
Parágrafo único
Havendo recusa, a eleitora ou o eleitor não serão autorizados a votar e a presidência da mesa receptora constará em ata os detalhes do ocorrido e acionará a força policial para adoção de providências necessárias, sem prejuízo de comunicação a juíza ou ao juízo eleitoral".
Artigo 116-B — "Nas sessões eleitorais e nas sessões onde houver necessidade, a pedido da juíza ou do juiz eleitoral, poderão ser utilizados os detectores portáteis de metal para impedir o uso de equipamentos eletrônicos na cabine de votação.
Os custos operacionais para as medidas correrão por conta dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os TREs poderão envidar esforços para a celebração de acordo de cooperação junto à justiças estadual e federal, sem prejuízo de outras entidades que possa, cooperar com a execução das medidas constantes no caput".
Principais alterações sobre proibição de armas
Artigo 154 — "A Força Armada se conservará a 100 metros da sessão eleitoral e não poderá se aproximar do local da votação e não poderá adentrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora nas 48 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem, exceto no estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes respeitado o sigilo de voto.
Parágrafo 1º — A redação prevista no caput não se aplica aos integrantes das forças de segurança em serviços junto à Justiça Eleitoral e quando autorizado ou convocados pela autoridade eleitoral competente.
Parágrafo 2º — A previsão prevista no caput desse artigo aplica-se inclusive aos civis que carreguem armas, ainda que detentores de porte ou licença estadual.
Parágrafo 3º — Aos agentes de força de segurança pública que se encontrem em atividades gerais de policiamento no dia das eleições, fica permitido o porte de arma de fogo na seção eleitoral no momento que forem votar, não se aplicando, excepcionalmente, a restrição prevista no caput.
Parágrafo 4º — Os tribunais e juízas e juízes eleitorais, no âmbito das respectivas circunscrições, poderão solicitar à presidência do TSE a extensão da vedação constante no caput do parágrafo segundo deste artigo aos locais que necessitem de idêntica proteção.
Parágrafo 5º — O Tribunal Superior Eleitoral no exercício do seu poder regulamentar e de polícia adorará todas as providências necessárias para tornar efetiva essas vedações, mediante resolução ou portaria considerada a urgência.
Parágrafo 6º — O descumprimento do caput e parágrafo 2º desse artigo acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente".
Resolução 23.669
*Notícia alterada às 14h45 de 2/9 para correção do título e primeiro parágrafo. Diferentemente do informado, as alterações foram feitas na Resolução 23.669, e não no Código Eleitoral.
Um conjunto de bobagens inventada pelo imperador Alexandre de Moraes.
Pelo que sabemos alteração legislativa compete a casa respectiva ou seja o congresso. Uma resolução não pode alterar ou acrescentar no texto da lei, apenas se houver lacuna legislativa prevista na própria lei. Há vício de iniciativa formal - portanto, há patente nulidade passível de efeito
Liminar no STF. Que fase senhores!
O que você faria se estivesse no lugar no Alexandre de Moraes? E o que o faz pensar que sua decisão, necessariamente, seria aceita por milhões de brasileiros e brasileiras?
Cito uma frase daquele filme Uma Mente Brilhante: "A convicção é um luxo para quem apenas observa".
É incrível como todo mundo acha que, estando no STF ou no TSE, tomaria a melhor decisão, de tal forma que ela seria aceita, obrigatoriamente, por milhões de pessoas. Sem questionamentos.
Não me considero melhor que ninguém, mas sei que, quando a coisa chega ao STF ou ao TSE, é porque nós falhamos em resolver nossas discórdias pela via do diálogo. Aí jogamos a peteca para que poucas pessoas, assim, acabem com o conflito.
Para finalizar, mais uma frase, que não sei quem é o autor: "Não existe justiça, mas partes satisfeitas".
Como perguntar não ofende: quem deu ao imperador alexandre i, o magnífico e à sua corte, o poder de se substituir ao legislativo e alterar uma lei?
Não houve qualquer alteração no Código Eleitoral. Houve, apenas, alteração na resolução 23.669 do próprio TSE, que dispõe as normas do processo eleitoral de 2022.
TSE alterando Código Eleitoral?
Noooossssaaaa...
O título da matéria evidencia tua posição ideológica.
Uma pena que este site abrigue entre seus colaboradores, pessoas que, a exemplo da grande mídia, não dão a notícia, se posicionam politicamente.
Karem, se você é jornalista, apenas integra um imenso contingente de pessoas despreparadas para relatar um fato, tanto que tua "profissão" sequer reclama formação acadêmica.
O título poderia ter sido "Sem celular, sem armas", mas, o sangue fez mostrar tua busca em diminuir a cara que faz "arminha".
Defender o outro, o qual por uma dessas incursões do direito no plano do obscurantismo, foi descondenado, é impossível dada as virtudes dele a subtração de próprios públicos e privados, e seu forte apego a um produto do agro, especialmente, aquele produzido em alambiques.
Cuide-se.
Quanto ao desrespeito à hierarquia da estrutura normativa, nada mais a falar, pois, o sr. Moraes já está punindo o ato de pensar, criando, pois, um tipo penal não acolhido no regime democrático, assim, desrespeitar uma norminha, é coisa pouca.
Em nome da defesa da democracia, se afronta a democracia, e pior, o Estado de Direito.
Uma minoria expressiva da população brasileira se posiciona contra a Democracia.
Seguindo o seu "guru" procura fazer tábula rasa da Constituição Federal.
Esse abalo da Democracia decorre da diminuição do QI da "massa de votantes".
Vejamos.
No Brasil, por exemplo, o QI médio é de 87, em Portugal 95, Argentina 96, Itália 102, Alemanha 102, Espanha 99, França 98, Estados Unidos 98, China 100, Reino Unido 100, Angola 68, Moçambique 64, Japão 105 e os campeões são Hong Kong e Coréia do Sul 106.
O QI dos brasileiros foi reduzido com a Direita no Poder, e atinge o estado de "Embotamento em menor grau", significando fraco, pessoa sem habilidade de expressão emocional, propensa à violência, quando contrariada.
Vejamos os índices de QI
QI acima de 130: superdotado
120 - 129: inteligência superior
110 - 119: inteligência acima da média
90 - 109: inteligência média
80 - 89: embotamento ligeiro
66 - 79: limítrofe".
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