Sérgio Salvador: Revisão da vida toda e a vitória da proteção
Sem dúvidas, a notícia de maior impacto no cenário previdenciário dos últimos tempos, sobretudo no ambiente do pós-reforma do complexo sistema previdenciário nacional, foi a nominada revisão da "vida toda", também entendida por alguns como revisão da "vida inteira", de alcance, aliás, exclusivamente no campo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) gerido pelo INSS […]
Denki e Lopes: Cooperativas e a Lei de Falência e recuperação
A Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial e a falência, proíbe que sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito e consórcios, dentre outros segmentos, utilizem o instrumento. Em razão da importância e interesse público dessas atividades, elas possuem procedimentos administrativos próprios estipulados em lei para […]
Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é ampliada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2 de abril de 2023, parcelas do seu contrato de dívidas com a União com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3.590. […]
Lima Neto: Improbidade administrativa: retroatividade da lei nova
O objetivo deste artigo é analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no acórdão do julgamento do Tema 1.199 sobre os efeitos da Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa, a LIA) em relação a tipos sancionadores. Uma conclusão apressada levaria a concluir que o Supremo Tribunal, pelo fato de não ter debatido […]
TJ-RJ barra bônus por atividade essencial a servidores municipais
Devido à violação de competência e ao aumento de despesa sem previsão orçamentária, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei complementar do município de Teresópolis. A lei autorizava a prefeitura a pagar um bônus por atividade essencial aos servidores municipais de saúde e segurança pública durante a crise […]
Governo de PE sanciona lei que regula processo administrativo
A pedido da seccional da OAB de Pernambuco, o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), assinou na terça-feira (27/12), a Lei 18.071, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O objetivo da lei é adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª RegiãoNova lei suspende […]
TRF-5 confirma que porta-aviões São Paulo não pode atracar em PE
Com base no risco ambiental envolvido, o desembargador Leonardo Resende, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve a proibição da atracação do porta-aviões São Paulo no Porto de Suape, em Ipojuca (PE). Rob Schleiffert/FlickrNavio já foi proibido de atracar na Turquia, na capital fluminense e em Ipojuca (PE)Rob Schleiffert/Flickr A embarcação, que já foi o maior navio militar brasileiro, […]
Breno de Paula: Sub-rogação do Funrural e julgamento da ADI 4.395
O Supremo Tribunal Federal julgou e concluiu pela inconstitucionalidade da retenção do Funrural e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.395, ajuizada em 2010 pela Abrafrigo, associação que representa os interesses dos frigoríficos, abatedouros de bovinos e indústrias da carne. Na ADI, […]
Bretas se declara incompetente para julgar um dos casos contra Cabral
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, se declarou incompetente para julgar um processo contra o ex-governador Sérgio Cabral. Antônio Cruz/ Agência BrasilJuiz declinou da competência para julgar um dos processos contra o Sérgio Cabral Antônio Cruz/ Agência Brasil O caso é relacionado a uma investigação originária da finada […]
Opinião: O Decreto do SAC e os avanços contidos nas novas regras
Entrou em vigor, no mês de outubro, o Decreto nº 11.034/2022, popularmente apelidado de "Lei do SAC", que trouxe alterações e modernizou as diretrizes do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes estabelecidas pelo Decreto 6.523/2008. Em linhas gerais, percebe-se que o novo decreto, ao mesmo tempo em que reconhece a evolução da tecnologia na última […]
