Agravo contra decisão de penhora não depende de prévia impugnação
O devedor que é alvo de decisão de penhora pode interpor diretamente o recurso de agravo de instrumento sem a necessidade de usar a impugnação prévia por meio de petição, que está prevista no artigo 525, parágrafo 11º do Código de Processo Civil. Gustavo Lima/STJPara ministra Nancy Andrighi, impugnação prévia não é ônus do devedor […]
Opinião: A utilização dos precatórios no setor aeroportuário
A instabilidade econômica, financeira e política vivenciada pelo país nos últimos anos, somada à pandemia da Covid-19, ocasionou efeitos severos no setor de infraestrutura brasileiro. O setor aeroportuário foi especialmente atingido e, a pequenos passos, tenta se recuperar dos impactos da crise. Os prejuízos suportados pelo setor são facilmente constatáveis nos recentes pedidos de relicitação […]
Sancionada lei que aumenta margem de consignado para servidores
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na terça-feira (27/12) lei que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, com desconto automático no contracheque. Alan Santos/PRNorma, com origem em MP, foi sancionada por Bolsonaro na terça-feira (27/12)Alan Santos/PR A norma tem origem em uma medida provisória editada pelo Executivo em agosto, que aumentava a margem para o […]
Réu livre no momento da sentença pode aguardar trânsito em julgado
Se o réu estiver solto por ocasião da sentença, deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da mesma, se não demonstrados novos fundamentos a justificar a custódia. ReproduçãoPrisão preventiva de réu em liberdade só é válida quando devidamente justificada Reprodução Esse foi o entendimento do desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, do Tribunal de […]
Maioria dos eleitores dos EUA quer eleição direta para presidente
Pesquisas indicam que, ano após ano, mais e mais americanos querem abolir o sistema de colégio eleitoral (ou de eleição indireta) e adotar o que chamam nos EUA de "voto popular" (ou eleição direta) para escolher o presidente. Isac Nóbrega/PRIsac Nóbrega/PRTrump está entre os presidentes eleitos apesar de derrota na somatória dos votos A última […]
Carlos Gama: Juntada do paradigma nos embargos de divergência
Embargo de divergência é um recurso que objetiva pleitear a uniformidade de interpretações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), em linhas gerais, contra recurso extraordinário ou em recurso especial que 1) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito e […]
Ausência de tese absolutória não inviabiliza condenação, diz TJ-MG
O fato de a defesa não apresentar tese absolutória no Tribunal do Júri e, ainda assim, o réu ser absolvido, não é suficiente para a decisão do Conselho de Sentença ser anulada se houver elementos que possam conduzir os jurados a um decreto condenatório. ReproduçãoReproduçãoRevisor do recurso lembra, em decisão, que júri é composto por leigos […]
Wasserberg e Machado: O futuro pede desenvolvimento sustentável
Recentemente foi noticiado que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial autorizando a demolição de parte de empreendimentos localizados na orla da praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). De acordo com a decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis, as construções consideradas irregulares, construídas após o ano de 2005, deverão ser demolidas até […]
Alexandre proíbe porte de armas no Distrito Federal até 2 de janeiro
A proibição temporária do transporte e do porte de armas é essencial para evitar situações de violência na cerimônia de posse do novo presidente da República. Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a circulação de armas no Distrito Federal até o próximo dia 2. Carlos Moura/SCO/STFDecisão do ministro […]
Lei que autoriza e regulamenta telessaúde no Brasil é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (28/12) uma lei que autoriza e regula a telessaúde no país. Essa modalidade consiste na prestação de serviços de saúde a distância, por meio de equipamentos tecnológicos. Marcello Casal Jr/Agência BrasilPermitida desde a crise da Covid-19, telessaúde agora tem regulação permanenteMarcello Casal Jr/Agência Brasil A telessaúde foi permitida no […]
