PGR questiona auxílios a juízes, promotores e procuradores
A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal. O relator dos processos é o ministro Edson Fachin. ConJurRosinei Coutinho/STFPGR sustenta que normas violam regime remuneratório e competência da União O procurador-geral da República, […]
STF invalida três leis estaduais sobre energia e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, normas dos estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. FreepikAlíquota de ICMS sobre energia […]
Isabela Rosal: Melhor interesse da criança na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impôs um sistema de proteção diferenciado às crianças e adolescentes, grupo vulnerável e altamente inserido no contexto digital. A seção III, do Capítulo II da norma traz disposições específicas sobre as condições para o tratamento de dados desse grupo e as os Enunciados da 9ª Jornada de […]
Matheus Cintra: Alegoria da caverna de Platão no TJ-CE
No Ceará, o Poder Judiciário estadual adotou uma peculiar forma de criação de jurisdição ao incluir em seus módulos jurisdicionais a novel 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falência do Estado, após um rearranjo em outras unidades, com ampliação de competência territorial, extinção de vara e vinculação de comarcas do interior. Um […]
Opinião: Fim da coisa julgada em matéria tributária
O final do ano do contribuinte está ainda mais tenso em razão do julgamento dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal definirá se a mudança de jurisprudência tributária da Corte implica na quebra automática do trânsito em julgado das decisões individuais em sentido contrário, o que dará amplos […]
STF valida prazo para ajuizar ação sobre irregularidades em contas
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou o prazo de 15 dias, a contar da diplomação, para o ajuizamento de representação que apure irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos de campanhas eleitorais. O caso foi analisado no Plenário Virtual. Fernando Frazão/Agência BrasilFernando Frazão/Agência BrasilOs 15 dias são contados a partir da data da diplomação dos candidatos […]
Aasp elege novos nomes para terço do conselho diretor
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) elegeu nesta quinta-feira (1º/12) o novo terço do seu conselho diretor. A eleição, que se encerrou às 18h, ocorreu tanto na Unidade Centro quanto na Unidade Jardim Paulista, ambas na capital paulista. AaspAaspAssociação dos Advogados de São Paulo elegeu sete novos nomes para o Conselho Os eleitos […]
Chaimovich e Zappelini: Pix merece comemoração com ressalvas
O Pix completou dois anos agora em novembro. De 2020 para cá, tivemos um processo contínuo de aprimoramento por parte do corpo técnico de funcionários do Banco Central (BC), que trabalhou para estruturar um verdadeiro ecossistema de pagamentos, utilizado cada vez mais pela população brasileira. Marcello Casal Jr./Agência BrasilMarcello Casal Jr./Agência Brasil Apesar de ser extremamente útil […]
Reanálise de interceptação após dez anos derruba ação penal em SP
Quatorze anos depois de se tornarem réus pelo crime de corrupção ativa, o empresário Walter Faria, dono da Cervejaria Petrópolis, o publicitário Marcos Valério e outras sete pessoas foram absolvidas em sentença proferida pela juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos (SP). ReproduçãoReproduçãoTRF-3 julgou o caso novamente e derrubou autorização para interceptação telefônica […]
Decisão sobre revisão vai gerar uma avalanche de processos
Especialistas avaliam que será importante observar o salário do beneficiário até 1994 Reprodução Tributaristas e especialistas em Direito Previdenciário ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acreditam que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que validou na quinta-feira (1º/12) a "revisão da vida toda" para os benefícios do INSS, deve provocar uma avalanche de pedidos de revisão. Os […]
