Quatro novos desembargadores tomam posse no TRF-3 nesta quinta
Tomaram posse nesta quinta-feira (1º/12) quatro novos desembargadores no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pelo critério de antiguidade, assumiram o cargo os juízes federais Victório Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível de São Paulo, e Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Eles vão ocupar, respectivamente, as vagas dos desembargadores federais […]
Bruno de Oliveira e Miranda: Direito Monetário, esse desconhecido
Tome o mais experimentado dos professores brasileiros de direito público. Um acadêmico consagrado, universitário de ponta, professor catedrático de direito do Estado. E lhe pergunte assim, à queima-roupa: — Poderia me indicar um bom curso de direito monetário? Não é improvável que a resposta seja um arquear de sobrancelhas. Talvez, um pedido para refazer a […]
Dívida da Fundação Casa será corrigida conforme a EC 113/2021
Marcos Santos/USPFundação Casa foi condenada a pagar créditos trabalhistas a funcionáriaMarcos Santos/USP A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a correção monetária dos créditos trabalhistas devidos a uma agente de apoio socioeducativa obedeçam ao comando da EC 113/2021, com aplicação da taxa Selic a partir da sua promulgação. Conforme a Emenda Constitucional […]
STJ fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e seguro DPVAT
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento de recursos repetitivos, duas teses sobre veículos agrícolas e o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). PixnioAcidentes com tratores estão cobertos pelo seguro DPVATPixnio Na primeira tese, foi estabelecido que o infortúnio qualificado como acidente de trabalho também pode ser […]
Desembargador revoga prisão temporária de mulher que está foragida
Por considerar que o fato de a investigada estar foragida não pode servir como justificativa para manutenção da prisão, o desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar para revogar a medida cautelar decretada contra uma mulher acusada de participar de organização criminosa. ReproduçãoReproduçãoMulher é investigada pelos crimes […]
Almeida e Roehrig: Preventiva com base na quantidade de drogas
É lugar comum nos depararmos com a conversão de uma prisão em flagrante em prisão preventiva lastreada exclusivamente com base na quantidade de drogas apreendidas (inclusive de réus primários), com o argumento de que isso (a quantidade de drogas) representam risco concreto da conduta ali praticada — o que, em tese, seria uma decisão não […]
Rui Fragoso destaca retorno à Justiça presencial aliada à digital
A partir de 2023, o Judiciário, os advogados e os jurisdicionados terão de buscar o equilíbrio e se adaptar a uma nova realidade, que não poderá ser exclusivamente virtual, mas também deve ser presencial. TV ConJurRui Celso Reali Fragoso, ex-presidente do IaspTV ConJur A importância da volta dos julgamentos presenciais, sem deixar de lado o uso […]
Lei municipal não pode interferir no direito a férias de servidores
A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, nem mesmo em atenção à autonomia municipal para organizar seu serviço público. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou inconstitucional uma lei do município de Betim (MG). O julgamento, com repercussão geral, foi feito no Plenário Virtual. […]
Isac Costa: Regulação de ativos virtuais é ruim, mas seria pior sem ela
Com a aprovação do PL 4.401/2021 nesta terça-feira (29/11), pela Câmara dos Deputados, em breve qualquer empresa que ofereça "serviços de ativos virtuais" (negociação, emissão, custódia, transferência etc.) no Brasil deverá obter autorização prévia, cumprindo requisitos a serem estabelecidos por órgão ou entidade do Poder Executivo federal. Após a obtenção do registro, a empresa ficará sujeita à […]
STJ valida prints de WhatsApp para manter condenação por extorsão
Prints de conversas de WhatsApp juntados ao processo por uma das partes não violam a cadeia de custódia e são válidos, desde que não haja prova em contrário. Adotado por unanimidade pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento fundamentou o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em Habeas Corpus impetrado por […]
