Ano: 2022

Camila Campos: Aferição da prescrição da pretensão executória

Este artigo pretende desenvolver a possibilidade de uma alteração no entendimento dos superiores tribunais quanto ao termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executória. Mas primeiramente cabe elucidar o que seria o termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executória. Seria esta a data do início do prazo para o trânsito em julgado de […]

TJ-MG afasta ICMS sobre pagamento de TV por assinatura

Devido à sua autonomia em relação ao serviço de televisão por assinatura, os valores pagos pelos assinantes pelo sublicenciamento do conteúdo audiovisual não estão sujeitos à incidência do ICMS. Caso isso ocorresse, a base de cálculo do tributo iria variar conforme o plano escolhido, e não conforme a infraestrutura instalada para a transmissão. 123RFCorte decidiu que […]

Regulamentação de criptomoedas previne crimes, mas é só 1º passo

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29/11) o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços com criptomoedas, texto que, por já ter sido aprovado antes no Senado, vai agora para sanção presidencial. Na opinião de especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a nova norma não causará impacto imediato, mas dará maior segurança jurídica ao mercado […]

Juiz federal do Amapá responderá por suspeita de prevaricação

Acusado de favorecer um ex-superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do estado do Amapá, um juiz federal da Seção Judiciária do estado está afastado de suas funções até que o Conselho Nacional de Justiça conclua o julgamento de um processo administrativo disciplinar (PAD) aberto na manhã de terça-feira (29/11), durante a 64ª […]

Opinião: Saneamento básico e o relógio que não para

A dívida social do Brasil se expressa de muitas maneiras, mas poucas são tão eloquentes quanto o acesso ao saneamento básico. Estima-se em 100 milhões, quase metade da população, o contingente que não tem dispõe de esgotamento sanitário. Pior: em pleno século 21, 35 milhões de brasileiros sobrevive sem água tratada. TV Brasil/ReproduçãoTV Brasil/Reprodução A […]

PGE-SP trabalha para reduzir litigiosidade e racionalizar atuação

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado em novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaNomeada em 25 de abril de 2022 e reconduzida ao cargo em novembro, Inês […]

Senado aprova PL que trata da posição de advogados em julgamentos

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/11) o Projeto de Lei n° 3.528, de 2019, que determina que advogados representando todas as partes devem se posicionar no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai […]

As críticas de Gandra ao Supremo e o crocodilo debaixo da cama

1. E não haverá golpe… desde que…! Há uma anedota sobre um paciente que vai ao psiquiatra todas as semanas e se queixa que há um crocodilo debaixo de sua cama. O psiquiatra lhe tranquiliza e lhe diz: é imaginação sua. Fale-me mais sobre sua infância etc. etc. Na quinta semana o paciente não compareceu. […]

O mito da reorganização administrativa a cada nova gestão pública

Avizinha-se o dia 1º de janeiro e, com ele, a inauguração de novas gestões por todo o país. Um debate previsível é aquele atinente a reorganizações administrativas, providência que, observada uma equívoca cultura nacional, o governante que chega deve sempre qualificar como essencial para o desenvolvimento de suas propostas. Brasil afora, empreendem-se "reformas organizacionais", sempre […]

Férias coletivas: direitos e regras nas festas de final de ano

Com a aproximação do período das festas de final de ano, é certo que as empresas devem programar a concessão de férias coletivas aos seus empregados. E aqui, claro, algumas dúvidas podem surgir quanto à temática. Será que todos os empregados têm direito de gozar das férias coletivas? Quais são os direitos dos trabalhadores e […]