Ulisses Pizzolatti: Código de Defesa do Contribuinte
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, instituindo o dito Código de Defesa do Contribuinte, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para discussão e votação pelo Senado [1]. Entre as tantas e relevantes alterações propostas pelo PLP nº 17/2022 ao […]
CNMP nega liminar contra resolução que ignorou paridade de gênero
O conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves, do Conselho Nacional do Ministério Público, negou pedido liminar de procedimento de controle administrativo feito pela procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco Yélena de Fátima Monteiro Araújo, que questiona uma resolução editada pelo Colégio de Procuradores do MP-PE. Sérgio Almeida/CNMPGrupo de trabalho vai discutir questão de […]
Dia da Consciência Negra pode ser feriado municipal, decide STF
O feriado paulistano do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, não usurpa a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Isso porque tal data transcende essa esfera e tem impactos culturais e sociais, por causa do objetivo de combater o racismo e reduzir a desigualdade no país. Fellipe Sampaio/SCO/STFCármen Lúcia disse que […]
João Mestieri: Violência doméstica e pena criminal
Por que as pessoas estão mais sujeitas a serem objeto de violência e, até, vítimas de homicídio em seus próprios lares e pelas mãos de alguém a quem amam? E ainda: por que as mulheres que são humilhadas e sistematicamente objeto de sevícias e lesões, continuam a viver com seus algozes? Por que após uma […]
Audiência é anulada após juiz formular quase todas as perguntas
O juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas no processo penal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma audiência de instrução na qual um magistrado formulou quase todas as perguntas às testemunhas. ReproduçãoO desembargador Marcos Coelho Alexandre Zilli foi o relator […]
Jana Fraccaroli: Marco Cambial em contratos de tecnologia
Atualmente é necessária a averbação de contratos de licença de uso de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e científica e franquia perante o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para as seguintes finalidades: 1) Legitimar remessas de divisas do Brasil ao exterior […]
STF firma tese para que réu delatado se manifeste após delator
"Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (Código de Processo Penal, artigo 403, e Lei 8.038/1990, artigo 11), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade." Essa foi a tese firmada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quarta-feira […]
Guilherme Gonçalves: Incidentes de segurança
Incidentes de segurança estão cada vez mais presentes na sociedade. A máxima do "não é se, mas quando" é confirmada diariamente e atinge pessoas jurídicas de direito público e privado, sem discriminação. Este artigo visa estabelecer breves linhas sobre a classificação do grau de severidade do incidente, adotando-se como referência as "Recommendations for a methodology […]
Alesp aprova projeto que implementa o quinto assistente no TJ
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na terça-feira (29/11) o projeto de lei que implementa o quinto assistente nos gabinetes dos desembargadores e juízes substitutos em segundo grau. A medida cria 475 novos cargos, que serão ocupados por servidores já concursados como escreventes técnicos judiciários. Antonio Carreta / TJSPAntonio Carreta/TJ-SPVagas serão ocupados por servidores já […]
Arthur Lobo: Sniper do CNJ x blindagem patrimonial do PL 3.401/08
Em época de Copa do Mundo, vivenciamos na comunidade jurídica dois novos instrumentos normativos que pretendem, de um lado, satisfazer os interesses dos credores e, de outro, atender as pretensões os devedores. Em outras palavras, temos, de um lado, o chamado Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) instituído pelo Programa Justiça […]
