Ação contra João Doria por respiradores é julgada improcedente
É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979/2020. ReproduçãoAção questionava compra de respiradores na gestão João Doria durante a crise sanitária Reprodução Esse foi um dos fundamentos […]
Douglas Estevam: O que é uma unidade territorial urbana?
O processo histórico de formação urbana após a revolução industrial está atrelado a fatores econômicos que reconfiguraram os modos de ocupação do espaço, cujas características essenciais se perpetuam até hoje. A urbanização a partir da crescente retirada do campo aos grandes centros — que então empregavam a mão de obra — assumiu características particulares de […]
Não incide PIS e Cofins sobre receitas de venda de bens arrendados
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Sandra FadoVoto da ministra Regina Helena Costa alinhou STJ à jurisprudência do Carf Sandra Fado Com esse […]
Henrique Attuch: Considerações sobre a cooperação policial
Recentemente, com muita difusão se noticiou na imprensa nacional a operação promovida pela Polícia Federal carioca em 23 de novembro do ano corrente, no âmbito da qual prendeu-se provisoriamente o filho do ex-governador Sérgio Cabral, ante indícios de sua participação em um estratagema criminoso voltado ao comércio ilícito de cigarros [1]. Nessa toada, com o […]
Governo Lula trará segurança jurídica ao país, afirma Zanin
O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva buscará, entre outras coisas, a segurança jurídica. É o que afirma o advogado Cristiano Zanin Martins, que defendeu o petista nas ações da "lava jato". Moizes MendesAdvogado Cristiano Zanin Martins defendeu Lula na 'lava jato'Moizes Mendes No lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, no início deste […]
Inês Coimbra será reconduzida à PGE de SP pelo novo governador
A procuradora-geral de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, será reconduzida ao cargo pelo novo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que assumirá o governo no dia 1º de janeiro. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (30/11) pelo coordenador da equipe de transição, Guilherme Afif Domingos. DivulgaçãoInês Coimbra ocupa o cargo […]
Matos e Togni: Planejamento sucessório e proteção de patrimônio
Desentendimentos entre herdeiros são comuns em qualquer grupo familiar. Quando da ocasião da partilha de bens, isso pode gerar prejuízos. Além do inevitável desgaste emocional, discordâncias e relutâncias acarretam a procrastinação e o aumento exponencial dos custos da transmissão aos herdeiros, ainda mais se for realizada no modelo de inventário, que, por conta do regramento […]
STJ concede HC a homem preso preventivamente há três anos
Por considerar que houve um prolongamento injustificado para a conclusão do processo judicial, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem que foi preso preventivamente há mais de três anos pelo crime de tráfico de drogas. 123RF123RFHomem foi preso preventivamente há mais de três anos com 70 g de […]
Santos Malagoli: Processo administrativo de consumo
O processo administrativo sancionador de competência das entidades e órgãos de proteção e defesa do consumidor encontra-se disciplinado, em linhas gerais, pelo Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor ("Das Sanções Administrativas"), cujas disposições foram regulamentadas pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, ao qual coube também a organização e […]
Partidos questionam normas sobre comércio de ouro de garimpo
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar norma que permite a comercialização de ouro com base na presunção da boa-fé das informações prestadas pelos vendedores sobre a origem do metal. A ação será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que já […]
