TJ-BA suspende liminar que anulou cassação de vereador faltoso
É vedado ao Poder Judiciário, em regra, interferir em matéria interna do Legislativo, devendo a discussão de natureza regimental ser resolvida por esse poder, no âmbito de suas atribuições. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), adotou essa fundamentação para suspender os efeitos de mandado de segurança concedido a […]
Lei municipal não pode obrigar academia a prestar primeiros socorros
Devido a violações de competências, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rio das Ostras (RJ) que obrigava academias de ginástica e musculação da cidade a colocar à disposição dos clientes kits de primeiros socorros e profissionais de Educação Física capacitados para prestar tal assistência. FreepikNorma […]
Bônus por produtividade só deve ser pago no desempenho das funções
A gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a justifica. Uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito ao recebimento de tal valor. ReproduçãoNorma municipal previa gratificação a servidores em […]
Megali e Cattoni: Desfecho do julgamento do orçamento secreto
Chegou ao fim o julgamento das ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que questionavam a constitucionalidade do chamado "orçamento secreto" [1]. Por seis votos a cinco, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade das emendas do relator geral ao projeto de lei orçamentária anual com a amplitude conferida pelo Congresso em conjunto com a Presidência da República. Como […]
Entidade contesta lei municipal sobre empréstimo não solicitado
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do município de Tubarão (SC) que caracteriza o empréstimo bancário concedido sem a solicitação do consumidor como amostra grátis. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. IstockphotoA lei de Tubarão trata empréstimo não solicitado como amostra […]
Mantida preventiva de pastor acusado de aplicar golpes na internet
Por não verificar ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente pedido de Habeas Corpus em favor de um pastor acusado de, por meio das redes sociais, prometer "bênçãos financeiras" após exigir que os seus seguidores fizessem investimentos em favor […]
Vitale e Nascimento: Extrajudicialização marcou mercado imobiliário
O tema extrajudicialização esteve em voga ao longo de 2022 no âmbito do Direito Imobiliário. A Lei 14.382/22 trouxe diversas alterações legislativas que visam o aprimoramento, desburocratização e desjudicialização do mercado imobiliário. Mais. Neste ano aconteceu a 1ª Jornada de Direito Notarial e Registral promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que aprovou 24 enunciados […]
Desistência do autor sempre impede julgamento do recurso, diz STJ
A desistência do recurso é um ato processual unilateral que não depende da concordância da parte contrária e que produz efeitos imediatos no processo. Assim, não cabe ao tribunal indeferir o pedido e julgar o recurso de ofício. Gustavo Lima/STJMinistro Paulo de Tarso Sanseverino não viu ilegalidade na posição proferida pelo TJ-SP Gustavo Lima/STJ Com […]
STJ arquiva investigação sobre conselheiros do TCE de Mato Grosso
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, acatou o pedido da Procuradoria Geral da República e determinou o arquivamento da investigação contra os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso José Carlos Novelli, Antonio Joaquim, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo. Lucas PrickenMinistro Raul Araújo apontou falta de elementos para justificar a denúncia Lucas […]
Novo STF? Uma impactante reforma acaba de ser realizada na corte
Em sessão administrativa concluída em 14/12/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Emenda Regimental 58/2022 [1]. Com a reforma, o regimento interno do tribunal foi alterado em pontos bastante sensíveis. E, a depender do modo como as novas redações dos dispositivos regimentais vierem a ser interpretadas e aplicadas, talvez venhamos a testemunhar uma […]
