Aluguel de prédios e máquinas e direito ao crédito de PIS/Cofins
A legislação de regência da Contribuição ao PIS e da Cofins permite a apuração de créditos (como nos demais casos, mediante aplicação, respectivamente, das alíquotas de 1,65% e 7,6% Cofins) em relação ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, conforme se depreende do inciso IV do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. SpaccaNa apropriação […]
Pedido de vista interrompe julgamento sobre questão tributária em RO
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do recurso em que a Eletronorte questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. O tribunal estadual manteve a imposição de uma "multa isolada" por descumprimento de obrigação tributária acessória por parte da Eletronorte. Reprodução STFReproduçãoO ministro Toffoli pediu vista após o voto do […]
Diplomação de Lula e Alckmin está marcada para o dia 12
A cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente eleito Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho será realizada no dia 12 de dezembro, a partir das 14h, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Cláudio Kbene/DivulgaçãoCláudio Kbene/DivulgaçãoDiplomação marca o encerramento oficial do processo eleitoral, informa o TSE O TSE explica que a […]
Rodrigo Fragoas: Pelo revogação do artigo 170-A do CTN
O artigo 170-A, do CTN (Código Tributário Nacional), é um velho conhecido dos contribuintes quando se trata de compensação de créditos oriundos de teses judiciais. Já se passam mais de 20 anos desde que o dispositivo foi inserido no código para vedar a possibilidade de compensação de tributos objeto de discussão judicial antes do trânsito em […]
Marcela Villas Boas: Receitas alternativas criadas pelos sindicatos
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o desconto decorrente da contribuição sindical compulsória em folha de pagamento (um dia de salário) pela empresa era obrigatório para todos os empregados sindicalizados ou não, sem direito a oposição. Feito o desconto, a empresa recolhia o valor total para o respectivo sindicato da categoria. Com a reforma de 2017, […]
Renato Silveira: Marco Legal do Stock Options
Os planos de stock options são comumente utilizados pelas empresas como forma de atração, retenção e engajamento de profissionais. Contudo, a sua natureza jurídica é reiteradamente questionada pela Receita Federal, gerando inúmeras autuações fiscais. Recentemente, o Senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 2724/2022, denominado Marco Legal do Stock Options, dispondo sobre […]
Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta uso de criptomoeda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado […]
Celso Tormena: Advocacia Pública nos tempos da brilhantina
A brilhantina é um cosmético na forma de pomada utilizado para modelar o cabelo, sendo muito famosa entre os anos 1950 e 70, servindo inclusive como nome para o musical Grease, estreado por John Travolta e de grande sucesso [1]. Ora, tendo em vista a época em que foi utilizado, serviu como norte para o discurso […]
Para especialistas, PL que veta versões da Bíblia é inconstitucional
No dia 23 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o o Projeto de Lei 4606/19, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). A proposta do parlamentar veda qualquer alteração, edição ou adição aos textos da Bíblia, composta pelo Antigo e pelo Novo Testamento, com seus capítulos — ou versículos —, garantindo a pregação do […]
CNJ condena à pena de censura juíza eleitoral que criticou o PT
O Conselho Nacional de Justiça condenou, por unanimidade, a juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à pena de censura por publicações contra o Partido dos Trabalhadores (PT) nas redes sociais. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Romulo Serpa/CNJRomulo Serpa/CNJCNJ entendeu que a juíza do Paraná […]
