Sarlet e Feldens: Os direitos fundamentais da pessoa investigada
Inicia-se no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, o julgamento de um agravo regimental em que se discute se o cidadão investigado, no instante mesmo em que figura como alvo de mandado de busca e apreensão residencial, pode ser compelido pelo Estado a fornecer a senha de seu aparelho celular, apreendido na diligência. SpaccaEssa análise […]
Bruzzi e Gonçalves: Processo administrativo do mercado financeiro
Em 2021, o Banco Central proferiu decisões em 638 processos administrativos sancionadores (PAS) [1]; aplicou multas em montante total de R$ 76,4 milhões, do qual R$ 8,5 milhões foram para pessoas naturais e R$ 7 milhões foram para bancos [2]; e impôs 761 penalidades, das quais 656 multas, 99 inabilitações, cinco advertências e uma proibição […]
Município pode fixar prioridade de grávidas na vacinação da Covid
Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer prioridades no combate a epidemias. E o município não viola a competência da União ao estabelecer regras sanitárias, pois se trata de assunto de interesse local. Marcelo Camargo/Agência BrasilMunicípio pode estabelecer prioridade de grávidas na vacinação da Covid, diz TJ-RJ Marcelo Camargo/Agência Brasil Com esse entendimento, o Órgão Especial […]
Laiana Martins: “Consciência multicultural” na advocacia
Um assunto muito discutido, atualmente, nos legal boards (equivalente à OAB), law societies (associações de advogados), cursos de Direito e escolas de advocacia na Inglaterra e na Austrália é o conceito de "cross-cultural awareness" aplicado à advocacia. Em português, esse termo pode ser traduzido como "consciência multicultural" e, via de regra, significa compreender diferenças culturais […]
Juiz que preferiu SP para atuar no CNJ tem ajuda de custo negada
O direito à ajuda de custo para despesas de transporte e mudança pressupõe que o magistrado, no interesse da administração, tenha se deslocado a serviço para exercício especificamente na nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo juiz […]
Rocha e Pernidji: Consórcio entre associações civis sem fins lucrativos
Este artigo tem como objetivo abordar a possibilidade de associações civis sem fins lucrativos figurarem como partes em contratos de consórcio previstos nos artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Para que nos seja possível responder este questionamento, faz-se necessária uma breve incursão sobre a natureza jurídica dos contratos […]
Julgamento sobre norma de inquérito policial no MT volta ao zero
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento, com repercussão geral, de norma da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso que possibilita a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Rosinei Coutinho/STFRosinei Coutinho/STFO ministro é o relator do caso e votou contra a inconstitucionalidade […]
Tentativa de burlar sistema penitenciário justifica aumento de pena
Em uma condenação por corrupção praticada por presos contra agentes penitenciários, o fato de os réus tentarem burlar o sistema para suavizar o cumprimento da pena justifica o aumento da punição. Tomer IfrahRéus tentaram corromper agentes para suavizar cumprimento da pena imposta Tomer Ifrah Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Martinez e Cavalheiro: Enquadramento sindical do trabalhador remoto
A pandemia da Covid-19 transformou as relações de trabalho, com a expansão do trabalho remoto. O que começou como uma medida emergencial e temporária ocasionada pela necessidade de isolamento social, se transformou em tendência para uma grande massa de trabalhadores, com diversas empresas adotando o teletrabalho de forma permanente, inclusive entregando seus escritórios físicos. No […]
STJ veta endurecimento irrestrito das regras do regime aberto
A notícia do aumento considerável de Boletins de Ocorrência noticiando o descumprimento das regras do regime aberto de cumprimento de pena não é motivo que autorize o juiz da comarca a fazer a revisão das mesmas de maneira geral, sem avaliar a situação de cada sentenciado. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior […]
