Andressa Moura: Marco prestigia empreendedorismo inovador
O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) entrou em vigor em 01/9/2021, sendo resultado da dedicação máxima da comunidade que compõe o ecossistema do empreendedorismo e das startups no Brasil. A iniciativa de constituir o marco pretende chancelar a inovação como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país, sendo considerado como […]
Credor da União entra com mandado para receber precatório
Um mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região na segunda-feira (28/11) busca o sequestro de recursos para garantir o direito de um credor da União ao recebimento de um precatório suspenso em função da Emenda Constitucional 114/2021. ReproduçãoPrecatório que seria pago neste mês foi adiado para 2023, sem data definidaReprodução No caso, trata-se […]
Júri absolve mulher no MA por entender que crime evitou estupro
Uma mulher acusada de matar um homem a pauladas foi absolvida pela 1ª Vara de Coroatá, município do Maranhão. O Tribunal do Júri, presidido pela juíza titular Anelise Reginato, inocentou a ré Catarina Gomes do Rego da acusação de homicídio por entender que ela cometeu o ato para se defender do crime de estupro. O caso ocorreu no dia […]
João Badari: Aniquilação do princípio do dever de colaboração
Está pautado para amanhã (30/11), o desfecho da "revisão da vida toda" no Supremo Tribunal Federal (STF), um processo aguardado por boa parte da sociedade brasileira. Esse processo já possuía 11 votos juntados, e o direito dos aposentados se mostrava consolidado, quando foi requerido pelo ministro Nunes Marques que o mesmo fosse reiniciado. DivulgaçãoDivulgação Na […]
Banco deve indenizar aposentado por cobranças indevidas na conta
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais a um cliente. O homem, aposentado, sofria com a cobrança indevida de serviços em sua conta, usada exclusivamente para receber e sacar seu benefício previdenciário. DivulgaçãoReproduçãoO relator do caso avalia que o banco […]
Desembargadora nega HC a reincidente em violência doméstica
A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou liminar em Habeas Corpus a um acusado de violência doméstica com lesão corporal. O homem foi preso de forma preventiva, de acordo com o determinado pela Vara Única da Comarca de Solânea (PB). ReproduçãoReproduçãoDefesa citou Código Penal em busca do […]
Judiciário conciliará presencial e virtual, indica desembargador
Nos próximos anos, o Poder Judiciário será cada vez mais digital, com um misto entre atendimentos e sessões telepresenciais e presenciais. É o que sugere o desembargador Álvaro Passos, do Tribunal de Justiça de São Paulo. ConJurÁlvaro Passos, desembargador do TJ-SPConJur Ele esteve no lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, no início deste mês, na sede do […]
Francisco Sannini: Armas e crimes
Desde há muito tempo e com intensificação na atualidade, discute-se a conveniência ou não da limitação do acesso da população, sem antecedentes criminais, a armas de fogo para fins de autodefesa pessoal e patrimonial [1]. Afirma-se que os obstáculos legais somente têm efetividade quanto ao acesso às armas de fogo pelas pessoas não envolvidas em criminalidade […]
Justiça autoriza redução de jornada para mãe cuidar de filho autista
Devido à ampla cadeia normativa constitucional e infraconstitucional protetiva dos direitos do menor, a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição da jornada de trabalho de uma enfermeira em 50%, sem desconto no salário, nem exigência de compensação de carga horária, para que ela possa cuidar de seu filho diagnosticado com transtorno do espectro autista […]
Daniel Cerveira: LGPD aplicada às redes de franquia
Há um crescimento exponencial no uso da internet e da tecnologia no mundo dos negócios. Por outro lado, as empresas estão cada vez mais agressivas em suas ações de marketing e utilizando os dados pessoais para fins de promover suas atividades. Ademais, verificamos, rotineiramente, a ocorrência de vazamentos de dados em todos os setores da […]
