Restituição do indébito: administrativa ou judicial? Eis a questão
A linha condutora dos artigos desta coluna que tratam da temática referente à recuperação do indébito tributário está atrelada à conexão entre a relação jurídica de direito material conflituosa subjacente e legislação processual. Já afirmamos aqui que os instrumentos à disposição do particular credor para satisfação do direito ao indébito tributário não se confundem com a constituição […]
Lilia Schwarcz e Spacca contam a República sob olhar de Lima Barreto
O livro Triste República, que será lançado em São Paulo no próximo dia 12, conta a história do Brasil sob três pontos de vista diferentes: o da historiadora Lilia Moritz Schwarcz, o do cartunista Spacca e o do escritor Lima Barreto. Schwarcz, professora de Antropologia da USP e da Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, é autora […]
Soares e Fachin: A escravizada que ousou advogar em 1770
O mês de novembro termina com um reconhecimento há muito pleiteado à OAB Federal pelos movimentos negros, especialmente de mulheres: o título de primeira advogada do Brasil à Esperança Garcia. Nos debates eleitorais e nas comemorações do bicentenário da independência, uma Carta escrita em 6 de setembro de 1770, por esta mulher negra e escravizada, […]
TRT-4 aprova alteração regimental para determinar equidade de gênero
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou uma alteração regimental com o objetivo de ampliar a diversidade de gênero e raça na composição de comissões, comitês e grupos de trabalho. DivulgaçãoDivulgaçãoTRT gaúcho deseja aumentar a diversidade de gênero no tribunal A norma dita que "todas as comissões, comitês e grupos de […]
Legislativo não pode propor criação de cemitério para animais
Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei que altere a gestão da administração pública e crie despesas para o erário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.210/2016, que criou o cemitério e crematório municipal de Volta Redonda. O local seria destinado […]
Tarso Genro: O papel de Alexandre na resistência a autocracia
Muitas pessoas de dentro das instituições do Estado — aqui quero me referir a estas sem compará-las com aquelas que na sociedade civil e nos partidos lutaram heroicamente para sustar o avanço do fascismo — merecerão serem lembradas ao longo da nossa história por não desistirem da democracia, num momento de avanço do fascismo em […]
Pacote com droga enviado a presídio rende condenação aos Correios
O juiz Bruno Santhiago Genovez, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Assis (SP), condenou os Correios a indenizar uma mulher em R$ 10 mil por danos morais. O entendimento do juiz foi de que o parágrafo único do Artigo 927 do Código Civil trouxe para âmbito do Direito Civil a responsabilidade objetiva, com base na teoria […]
Ministro aposentado do STJ Gilson Dipp morre em Brasília
Morreu nesta segunda-feira (28/11) o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, aos 78 anos. A morte do magistrado, que atuou também como ministro do Tribunal Superior Eleitoral, ocorreu em Brasília, onde ele morava. ReproduçãoGilson Dipp atuou como ministro do STJ entre os anos de 1998 e 2014 Gaúcho de Passo Fundo, Dipp formou-se […]
OAB-SP promete gestão mais conectada com o século 21
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaDecorridos oito meses de seu mandato à frente da Seccional de […]
“Para inglês ver”: o caso da Lei Feijó, de 7 de novembro de 1831
Ao longo da recém-nascida coluna Fábrica das Leis, vimos argumentos e desafios desfiados e enfrentados em torno do tema da avaliação legislativa. Se vamos propor reflexões sobre as etapas de um processo orientado de planejamento que considere as condições para a maior eficácia da legislação, precisamos compreender o tipo de mentalidade que modula essa forma […]
