TSE aceita recurso e Pablo Marçal não poderá assumir como deputado
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo sobre a situação eleitoral do empresário e coach Pablo Marçal. O MPE-SP entrou com recurso no TSE contra o Tribunal Regional Eleitoral, que não observou decisão anterior do próprio Lewandowski sobre o tema. ReproduçãoO coach […]
Daniela Jambor: Leis locais sobre cannabis medicinal
No decorrer de 2020 a 2022, alguns estados e o Distrito Federal publicaram leis locais de direitos da cannabis medicinal [1]. Ainda que muito comemoradas pela sociedade, a realidade é outra: as leis locais são ausentes de novidades. Em outras palavras, as disposições contidas são repetidas, de pontos e conclusões que já foram instituídas e […]
Recolhimento domiciliar sem tornozeleira pode ser descontado da pena
Mesmo sem monitoramento por tornozeleira eletrônica, o réu que é submetido a prisão domiciliar pode somar as horas nas quais teve sua liberdade restringida para descontá-las da pena final. ReproduçãoSegundo o STJ, o uso da tornozeleira não é condição para contar tempo de recolhimento Reprodução Essa foi o entendimento fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal […]
Meta é multada por exposição de dados de 533 milhões de usuários
A Meta, gigante de tecnologia responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp, entre outros, foi multada em 265 milhões de euros — cerca de R$ 1,4 bi na cotação desta segunda-feira (28/11) — por não ter conseguido evitar que dados pessoais de 533 milhões de usuários da rede social Facebook ao redor do mundo fossem coletados automaticamente de […]
Gleydson Oliveira: Anuência do fiador e prorrogação da fiança
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 9/11/2022, editou a Súmula 656, pela qual "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal". "A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil." Com efeito, a fiança consiste em contrato acessório, pelo qual o fiador […]
STF rejeita denúncia contra Aécio Neves por corrupção e lavagem
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), ex-governador de Minas Gerais, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O caso foi julgado no Plenário Virtual do STF. ReproduçãoReproduçãoMinistro Fachin apontou que a acusação contra Aécio tem 'narrativa genérica' No inquérito aberto no âmbito da "lava jato", […]
Município paulista de Tanabi volta às urnas e elege novo prefeito
Os eleitores de Tanabi (SP) elegeram no domingo (27/11) Alexandre Silveira Bertolini (PSB) para governar o município até o fim de 2024. O prefeito eleito recebeu 41,29% dos votos válidos. ReproduçãoPopulação de Tanabi (SP) voltou às urnas após cassação da chapa vencedora em 2020 Reprodução O segundo colocado do pleito foi José Francisco de Mattos Neto (PC do […]
Alexandre Callou: Teoria menor da desconsideração da PJ
A desconsideração da personalidade é tema bastante instigante e sensível. Resultado da influência do common law (disregard doctrine, lifting the corporate veil), o instituto tem como forças motrizes a proteção e reforço da própria autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Embora possa parecer inicialmente um contrassenso, a bem da verdade é que tal medida — extrema […]
Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento de RJ
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida. Lucas Pricken/STJPara o ministro Bellizze, juiz decretou a falência com base em mera conjectura Lucas […]
Cunha Filho: Direitos autorais e herança cultural intangível
Ato 1: Direitos autorais Nos festivais de teatro de Atenas, realizados a pelo menos 500 anos antes de Cristo, dos quais participavam dramaturgos como Sófocles, Ésquilo e Eurípedes, explorar a mesma temática não era um demérito aos poetas; com isso, ao contrário, eles ajudavam a fortalecer laços culturais comuns ou, como hoje dizemos, a herança […]
