TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal. O entendimento do colegiado é de que não existe interesse local na cidade do Rio de Janeiro que possibilite a […]
Budahazi e Carvalho: Diversidade e tecnologia: deveres dos estados
Século 21: metaverso, transição da Web 2.0 para a Web 3.0, inteligência artificial, mas a luta contra o racismo no mundo tecnológico ainda tem muito a avançar. Apesar dos diversos tratados e convenções internacionais que tratam sobre o combate ao racismo e buscam a igualdade de oportunidades, como a Carta de Constituição das Nações Unidas […]
Julgamento de norma sobre juízes e redes vai recomeçar do zero
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da resolução do Conselho Nacional de Justiça que impõe regras aos juízes para uso de redes sociais. Agora, o caso passa a ser julgado desde o início, pelo Plenário físico (presencial). Nelson Jr./STFNelson Jr./STFAjufe defende a inconstitucionalidade da norma; Nunes Marques pediu destaque […]
Pedro Teixeira: Decreto nº 11.249 e a transação tributária
O Decreto nº 11.249, publicado no último dia 11 de novembro, de autoria do presidente da República, regulamentou o "procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado" perante à União, conformando as disposições inscritas no artigo 100, §11º, da Constituição. Embora o escopo do decreto abranja diferentes modalidades de utilização […]
CNJ promove ações para combater a violência contra as mulheres
O Conselho Nacional de Justiça vem articulando ações contra as formas de violência enfrentadas pelas mulheres. Os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, iniciados no último dia 20/11, contam com o envolvimento da sociedade civil e dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. drobotdean/freepikCampanha do CNJ busca mobilizar sociedade contra violências de gênerodrobotdean/freepik Na […]
STF invalida normas de SP, BA e AL sobre ICMS de energia elétrica
O Supremo Tribunal Federal invalidou normas dos estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, no julgamento de três Ações […]
PGR questiona no STF cobrança de taxas de prevenção a incêndios
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal para questionar normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. ReproduçãoAções se referem a normas dos estados de PE e RJ e da cidade de Itaqui (RS) Duas das ADPFs se referem a leis estaduais, de Pernambuco e […]
Silva e Teixeira: Pluralismo, democracia e representação política
Uma das questões de maior impacto no panorama da democracia brasileira refere-se ao déficit de representação do pluralismo que caracteriza o perfil social do país. Tradicionalmente as lideranças políticas eleitas integram um perfil relativamente homogêneo, composto por homens, brancos, proprietários, reproduzindo o compromisso com a permanência de valores eurocentrados. Com a definição das candidaturas eleitas […]
Provas obtidas por policial que se passou pelo réu são ilícitas
Por constatar violação do sigilo das comunicações telefônicas e indução ao erro para a prisão em flagrante, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por um policial que se passou por ele em uma ligação por celular durante a abordagem. ReproduçãoMesmo sem flagrante, agente […]
Prazo para migração de regime previdenciário no BC é suspenso
A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou a suspensão do prazo para que os servidores do Banco Central decidam se vão mudar de regime previdenciário. Leonardo Sá/Agência SenadoLeonardo Sá/Agência SenadoServidores do Banco Central terão mais tempo para decidir sobre mudança de regime O prazo foi aberto em […]
