A função social da recuperação judicial
No século 20, descortinou-se na doutrina de Direito Privado a percepção de que os institutos jurídicos devem observar uma função social ou, em alguns casos, uma função econômico-social. Assim, passou-se a falar em função social do contrato, função social da propriedade e função social da empresa. Francisco Amaral (2018, p. 140) observa que "(…) atribuir […]
TJ-SP confirma má-fé do MP e rejeita tentativa de corrigir recurso
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a má-fé e o erro do Ministério Público de São Paulo em uma ação de improbidade administrativa. O órgão terá de pagar multa de R$ 15 mil por réu (aos R$ 10 mil anteriores foram acrescidos 50%). Já a absolvição dos acusados […]
Carlos Eduardo Navarro: Difal, base dupla e conceito de receita
Como se sabe, até o advento da Lei Complementar nº 190, o regime jurídico de ICMS para operações interestaduais a consumidores finais, na modalidade não presencial, era o seguinte: (a) venda hipotética, a contribuinte do ICMS localizado na região Sul, a um preço antes do ICMS de R$ 82: base de cálculo do ICMS no […]
STJ valida contrato com correção pela taxa Selic e juros de mora
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas. Gustavo Lima/STJSelic só não pode incidir junto com juros remuneratórios, disse a […]
Advogados querem que Coaf continue fora do Ministério da Justiça
Após os muitos abusos cometidos pela finada "lava jato", a equipe de transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva discute a possibilidade de alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e nos acordos de cooperação internacional em matéria penal. Na opinião de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, […]
RGSH Advogados segue ampliando o quadro societário
O advogado Caio Bianchi Alvarez de Souza é o mais novo sócio do RGSH Advogados. Com mais de nove anos de atuação no escritório e com comprovada experiência na área Tributária, a decisão de integrá-lo à sociedade está fundamentada na estratégia da banca em desenvolver profissionais que demonstram comprometimento e iniciativa para muito além do escopo […]
TRF-4 mantém condenação por danos em sítio arqueológico em SC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação imposta ao município de Florianópolis e outros réus em uma ação sobre danos causados ao sítio arqueológico Sambaqui Aldeia Fúlvio Aducci, localizado no Bairro Estreito, na capital de Santa Catarina. Wikimedia CommonsMunicípio de Florianópolis foi condenado por violação de sítio arqueológico Wikimedia Commons Os réus, que, além […]
Luciano Rezende: Papel do órgão jurídico na Lei de Licitações
Diante das atribuições conferidas pela nova Lei de Licitações em relação ao órgão consultivo, ou órgão de assessoramento jurídico, como assim preferiu denominar o novel diploma legal, há que se perquirir qual o seu papel, seu real alcance e sentido, de modo a harmonizar entre si as suas atribuições, e compatibilizá-las com o ordenamento jurídico. […]
MP-SP intensifica atuação nas questões sociais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaMesmo chefe, novo mandato, novos planos. Mario Sarrubbo, procurador-geral de Justiça […]
Os fundos estaduais como uma nova praga sobre o agronegócio
Mário de Andrade escreveu em seu livro Macunaíma que os males do Brasil eram “pouca saúde e muita saúva”. Hoje deve-se acrescer a imposição de esdrúxula tributação de estados e municípios sobre diversos setores econômicos. Anteriormente já foi abordada a questão das taxas estaduais sobre mineração e sobre o setor energético, e a tributação municipal […]
