O futuro dos planos de saúde no âmbito da defesa do consumidor
Os planos de saúde no Brasil são regulados pela Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde e para os próprios planos sob a observância da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Lei dos Planos de Saúde prevê a cobertura assistencial […]
Juiz suspende penhora por não ver fraude em ausência de registro
FreepikJuiz suspende penhora após comprador comprovar que construtora não fez o registro Freepik Com base na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Daniel Toscano, da Comarca de São José dos Campos (SP), decidiu dar provimento a embargos para determinar a suspensão da penhora de um imóvel. Para o juiz, a tese é […]
Douglas Martin: Exclusão dos benefícios fiscais
Para que seja possível alcançarmos o entendimento completo desta matéria, importante primeiramente compreendermos com a devida clareza os institutos relacionados, como o IRPJ, que é a sigla para Imposta de Renda das Pessoas Jurídicas e o CSLL, a Contribuição Social sobre o Líquido Líquido. Ambos são tributos federais, ou seja, cobrados pela União, sendo certo […]
Rômulo Moreira: Prova obtida de congelamento de conteúdo
Em uma correta decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski anulou todas as provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas eletrônicas de uma acusada por supostas irregularidades no Detran do Paraná, por não ter havido prévia autorização judicial; a decisão singular foi tomada no Habeas Corpus nº 222.141. No caso concreto, em 22 […]
Opinião: Benefícios fiscais em ano eleitoral
É clássica na ciência do direito a distinção entre sanções negativas e positivas (premiais). Mediante aquelas, o Estado sanciona a violação de normas jurídicas, reprova o ilícito. Mediante estas, aprova condutas que tem por valiosas, mostrando sua não-indiferença face ao lícito [1]. Em matéria tributária, essencial é a lição de Celso de Barros Correia Neto, para […]
Juíza vê negacionismo e mantém processo contra dentista
Sem constatar justo motivo para a recusa à vacinação contra a Covid-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), autorizou a continuidade de um processo administrativo disciplinar (PAD) da prefeitura contra uma dentista, que é funcionária pública municipal. Marcello Casal Jr/Agência BrasilAutora recusou vacina devido ao […]
Julio Homem de Siqueira: Tema Repetitivo 996/STJ
Este artigo tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: é lícito cobrar do adquirente juros de fase de obra, em contrato do Sistema de Financiamento Habitacional para famílias de baixa renda, quando as chaves do imóvel são entregues antes do período fixado no contrato para a conclusão das obras? ReproduçãoReprodução Os contratos realizados no Programa […]
Lei Carolina Dieckmann completa 10 anos com elogio e cautela
A Lei de Combate a Crimes Cibernéticos (nº 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, completa 10 anos de existência neste mês de dezembro. Considerada um marco inicial para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos contra os criminosos virtuais, a legislação é vista no meio jurídico como bem-sucedida. Dollar Photo ClubDollar Photo ClubDivulgação de dados […]
TRF-4 nega deslocamento de empresário para festas de fim de ano
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão da Justiça Federal do Paraná, e o empresário Adir Assad, que se encontra em prisão domiciliar e regime aberto com monitoramento eletrônico, não poderá se deslocar da cidade de São Paulo a Paraty (RJ). O empresário pretendia passar as festas de final de ano com a família no […]
Alexandre decide suspender artigos da Lei de Improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta terça-feira (27/12), a suspensão de artigos da Lei de Improbidade Administrativa ao analisar pedido de medida cautelar constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.236. Rosinei Coutinho/SCO/STFMinistro atendeu ao pedido de medida cautelar feito pela Conamp A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros […]
