Juiz reconhece vínculo e concede auxílio para filho de detento
Alexandre Gonçalves Lippel, juiz federal convocado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu a qualidade de segurado de um detento para conceder o auxílio-reclusão para o filho, menor. O juiz determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social pague parcelas vencidas, corrigidas entre 18 de janeiro de 2018 e 17 de janeiro de 2022. INSS […]
Caio de Albuquerque: Segurança de investimentos em concessões
A segurança jurídica relativa aos investimentos em concessões de serviços públicos, especialmente envolvendo infraestrutura, é ambivalente. Por um lado, há a necessidade de segurança para o setor público, que busca proteger o interesse público dos usuários na prestação de serviços essenciais. Por outro lado, há a necessidade de segurança em relação ao setor privado, que […]
Estudo vê ‘teto de vidro’ contra ascensão feminina no Judiciário
A busca pela igualdade de gênero na sociedade, imposta pela Constituição de 1988, encontra uma barreira invisível no Poder Judiciário brasileiro. As magistradas têm se deparado com um "teto de vidro" institucionalmente construído, responsável por solapar a participação feminina e prejudicar de maneira fatal a progressão de carreira. ReproduçãoBaixa representatividade feminina na magistratura é alvo […]
TRT-2 prioriza investimentos em TI e contratação de servidores
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaA desembargadora Beatriz de Lima Pereira assumiu o cargo de presidente […]
A hermenêutica entre os mitos e o necessário dedo na ferida
Talvez um dia despertemos; e, antes mesmo de abrirmos nossas caixas de e-mails, de degustarmos o primeiro gole de café, de consumirmos as primeiras notícias da manhã ou de nos entretermos com timelines de redes sociais, recaia sobre nós vestígios de uma lucidez que se ofuscara em meio a "obviedades" que determinam a maneira de […]
Direção, chefia e assessoramento no contexto do controle interno
O controle interno é termo que se acopla em diferentes contextos, mas, como disciplina, é possível abstrair entendimento unívoco: é um conjunto de processos, conduzido por órgãos e agentes de determinada instituição, com o intuito de nela obter um grau adequado de organização. Nesse sentido, associado ao contexto da gestão pública, não se resume ao […]
Lei, mercado, desenvolvimento sustentável e as normas ambientais
O desenvolvimento das ações envolvendo a proteção ambiental no Brasil, que se iniciaram na década de 1980, com a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, com iniciativas governamentais para o estabelecimento de áreas protegidas e o controle de atividades poluidoras, bem como as ações regulatórias do Conselho Nacional do Meio Ambiente, todas iniciativas impulsionadas […]
O tribunal e os casos midiáticos: Sheppard v. Maxwell (parte 2)
O julgamento de Sam Sheppard ocorreu em Cleveland e teve início duas semanas antes das eleições gerais de novembro, nas quais o promotor-chefe era candidato a ocupar um cargo no Tribunal de Apelação (Common Pleas) e o magistrado Edward Blythin era candidato a reeleição [1]. Além disso, aproximadamente três semanas antes do julgamento, os jornais […]
Projeto de lei inclui desvio produtivo do consumidor no CDC
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou, nesta quarta-feira (23/11), o projeto de lei (PL 2.856/2022) que insere no Código de Defesa do Consumidor uma seção sobre a responsabilidade pelo desvio produtivo, que considera o tempo do consumidor como um bem jurídico essencial, cuja perda indevida deve ser indenizada. 123RFProjeto traz responsabilidade do fornecedor por lesão ao tempo do consumidor123RF […]
Valéria Nagy: Responsabilidade social na recuperação judicial
A recuperação judicial, regulada pela Lei nº 11.101/2005 e alterada pela Lei nº 14.112/2020, é o mecanismo que empresas em crise econômica grave podem usar para possibilitar seu soerguimento no mercado, sem que seja fechada, garantindo, assim, o cumprimento de sua função social, conforme preceitos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988: "Art. 170. […]
